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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EINF 5059966-06.2014.404.7100 RS 5059966-06.2014.404.7100

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. TRANSPORTE AEROVIÁRIO. REEMBOLSO DE PASSAGENS. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. RESOLUÇÃO Nº 141 DE 2010 DA ANAC. PERDA DE OBJETO DA DEMANDA. RAZOABILIDADE DO PRAZO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA EXTRA PETITA.

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Processo
EINF 5059966-06.2014.404.7100 RS 5059966-06.2014.404.7100
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Julgamento
30 de Março de 2017
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. TRANSPORTE AEROVIÁRIO. REEMBOLSO DE PASSAGENS. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. RESOLUÇÃO Nº 141 DE 2010 DA ANAC. PERDA DE OBJETO DA DEMANDA. RAZOABILIDADE DO PRAZO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA EXTRA PETITA.
Ao determinar o imediato reembolso das passagens aéreas não utilizadas, independentemente do tempo de atraso do voo, a sentença extrapolou os limites do pedido formulado na inicial. Além disso, o reconhecimento do direito do usuário do serviço de transporte aéreo à indenização por qualquer atraso, indistintamente, sem consideração dos variados fatores que o teria causado e da insignificância de pequenos atrasos, fere a razoabilidade e a proporcionalidade. A edição da Resolução nº 141 da ANAC, nos art. , inciso II e art. 4º, inciso II, que regulou o reembolso de despesas pelo atraso no vôo, acarretou a perda parcial de objeto da ação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.