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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5015228-82.2017.404.0000 5015228-82.2017.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5015228-82.2017.404.0000 5015228-82.2017.404.0000
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
10 de Abril de 2017
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Decisão

Trata-se de habeas corpus impetrado por Alexandre de Toledo Caron, em favor de CARLOS HENRIQUE BERNARDOCHI, com a finalidade de obter o trancamento da ação penal nº 5045023-22.2016.4.04.7000, em trâmite perante o Juízo Substituto da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. Da análise dos autos verifica-se que o paciente foi denunciado, juntamente com outros corréus, pela prática do crime do artigo 19 da Lei nº 7.492/86, supostamente porque "... com vontade livre e conscientes, e previamente ajustados entre si, obtiveram - mediante cooperação fraudulenta, consubstanciada na prática de crimes contra a fé pública - financiamento em instituição financeira privada". Diz o impetrante que não há prova que vincule o paciente ao crime, e que ele "... passou a figurar como denunciado na ação penal supramencionada por conseqüência de um depoimento de outro processo (ev. 8_PROCJUDIC2, pp. 107-110, e ev. 123_VÍDEO2, Ação Penal 5008975-60.2013.404.7003), cujo a prova emprestada foi permitida pelo MM. Juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba-PR". Sustenta, em síntese: (a) que nem mesmo no relatório do Delegado da Polícia Federal o paciente foi indicado como autor ou partícipe do crime; (b) o único indício de participação do paciente no delito é o depoimento de uma testemunha em outros autos (prova emprestada), que não se relacionam com os presentes; (c) é patente a falta de justa causa para prosseguimento da ação penal. Requer o deferimento da medida liminar unicamente para sobrestar o julgamento da ação penal até decisão final de mérito. Ao final, a concessão da ordem. É o relatório. Passo a decidir. 1. Em relação à possibilidade de deferimento liminar do pedido em habeas corpus, embora não exista previsão legal, cumpre esclarecer que vem sendo admitida pela jurisprudência, em caráter excepcional, sempre que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral (fumus boni iuris e periculum in mora), por analogia com a previsão existente em relação ao mandado de segurança. (GRINOVER, Ada Pellegrini. Recursos no processo penal: teoria geral dos recursos, recursos em espécie, ações de impugnação, reclamações aos tribunais, 7 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. 294 p.) Dessa forma, além da comprovação da verossimilhança das alegações deduzidas pela parte impetrante, o deferimento do pedido liminar em sede de habeas corpus, como medida cautelar que é, exige a comprovação de perigo atual e de risco de dano irreparável. Neste sentido, já decidiu esta Corte que A concessão de medida liminar em habeas corpus reclama, por certo, a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos do periculum in mora e fumus boni iuris, na hipótese dos autos ausentes. (TRF4, AGRAVO REGIMENTAL NO HC Nº 2003.04.01.028162-0, Oitava Turma, Des. Federal VOLKMER DE CASTILHO, D.J.U. 10/09/2003). 2. Nada obstante as alegações deduzidas pelo impetrante, não se verifica, dos elementos dos autos, a urgência descrita na inicial capaz de ensejar o deferimento do pedido liminar. Com efeito, a denúncia foi recebida em 14/09/2016 (ev. 3 dos autos originários), sendo que o processo ainda se encontra em fase inicial, sequer tendo havido a inquirição das testemunhas. Assim, verifica-se que o paciente não sofreu nem se encontra na iminência de sofrer violência ou coação, ilegal ou abusiva, em sua liberdade de locomoção, impondo-se a prévia apresentação de informações pela autoridade impetrada, bem como a manifestação do Ministério Público Federal que atua perante esta instância. Portanto, ausentes os requisitos necessários ao deferimento liminar da ordem postulada, e considerada a celeridade da tramitação do habeas corpus, ainda mais em meio eletrônico, impõe-se o regular processamento do feito, até o julgamento do writ pela Turma. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicite-se à autoridade impetrada que preste as informações que julgar necessárias ao julgamento do habeas corpus. Juntadas as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer. Após, retornem conclusos.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/448909279/habeas-corpus-hc-50152288220174040000-5015228-8220174040000

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