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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015511-08.2017.404.0000 5015511-08.2017.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
10 de Abril de 2017
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Decisão

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença voltado a assegurar a nomeação e posse do autor no cargo público objeto da ação. A União sustenta que a decisão afronta a vedação à execução provisória em face da Fazenda Pública. Decido. Na hipótese, peço vênia para transcrever os fundamentos da decisão recorrida, que conformam adequada análise do contexto jurídico-legal, razão pela qual os elejo como razões de decidir, verbis: 1. Trata-se de ação de cumprimento provisório de sentença em que o exequente, nos termos do art 536 do CPC, requer a expedição de ofício ao Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra, para que cumpra a determinação contida na r. sentença proferida no processo 0004214-39.2002.4.04.7009 por esta 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Ponta Grossa - PR e no v. Acórdão da E. 4 ª Turma do TRF da 4ª Região, assim nomeando-lhe e facultando-lhe tomar posse, imediatamente, no cargo de Delegado de Polícia Federal, de segunda categoria, conforme determinado em sentença. Também requer: 1.1 Que o ofício seja protocolizado, em caráter de urgência, na Superintendência da Polícia Federal em Brasília-DF, e também transmitido, via fac-símile instalado no gabinete do Diretor Geral ou e-mail. (INIC1 - evento 01) 1.2 Que seja estipulado prazo de 05 (cinco) dias, contados do protocolo de recebimento do ofício, para que o Diretor Geral da Polícia Federal proceda a nomeação e posse, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento da decisão, com fulcro no art. 536 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie, sem prejuízo das sanções penais que podem advir em caso de desobediência. (INI1 - evento 01) 1.3 Que seja intimada a União Federal para cumprir a obrigação, nomeando e dando posse, ao exequente no cargo de Delegado de Polícia Federal, de segunda categoria, tendo em vista sua aprovação em todas as fases do Concurso Público regido pelo Edital nº 45/2001 ANP/DRS-DPF, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da intimação, conforme o supracitado art. 536. (INIC1 - evento 01) 1.5 Que seja determinada a lotação e exercício provisório do autor na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, ou em Paranaguá/PR onde lhe foi reservado vaga, até o trânsito em julgado da decisão (INIC1 - evento 01). 1.6. Em que pese o ganho de causa perante o TRF da 4ª Região, existem recursos contra tal decisão, sendo eles: EREsp nº 993570/PR (2011/0033955-7), que foi encaminhado ao STF, REsp nº 993570/Pr (2007/0232887-8), REsp nº 1477832/PR (2014/0193613-0) e RE 757580. 1.7 Ciente da interposição dos referidos recursos, o exequente requereu a execução provisoria da obrigação de fazer determinada na r. sentença e v. acordão a fim de promover imediatamente a posse do exequente no cargo de Delegado de Polícia Federal, tendo em vista a inexistência de atribuição de efeito suspensivo aos recursos pendentes de julgamento perante o STJ e STF. É o breve escorço. Passo a análise do pedido exordial. 2. Conforme prescreve o Art. 520 do Código de Processo Civil, o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro, a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado será intimado para apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525. § 2º A multa a que se refere o § 1º do art. 537 é devida no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. § 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto. § 4º O retorno ao estado anterior, a que se refere o inciso II, não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade, ou de outro direito real, eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado. § 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo."2.1 Também prescreve o Art. 536 e 537 do Código de Processo Civil que, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender o disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. 3. Intimada a se manifestar acerca do cumprimento provisório proposto, a União requereu que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer seja sobrestado até a resolução definitiva das questões levantadas na impugnação, haja vista o risco de dano decorrente de grave lesão à ordem administrativa que um equivocado cumprimento possa ensejar. (levantamento de dinheiro público sem a devida caução) A União também discordou do fato do ingresso na carreira de Delegado de Polícia Federal ocorrer já na segunda classe com lotação na cidade de Curitiba. Por fim, requereu a suspensão da obrigação de fazer e, no caso de ser determinado o cumprimento provisório, que seja fixado o ingresso na classe inicial da carreira de Delegado de Polícia Federal, com lotação na cidade de Paranaguá/PR. 4. No evento 14, o exequente concordou em ser nomeado na 3ª Classe da carreira de Delegado da Polícia Federal e que a lotação ocorra na cidade de Paranaguá/PR. 5. No evento 17, a União reiterou o pedido de sobrestamento do feito em virtude da inexigibilidade da obrigação de fazer, em face da ausência de trânsito em julgado. 6. Conforme prescreve a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a proibição de execução provisória contra a Fazenda Pública, contida nos arts. , § 3º, da Lei 8.437/92 e 1º da Lei 9.494/97, não se aplica nos casos de nomeação de candidato aprovado em concurso público, haja vista que não se trata de pagamentos pretéritos e sim de efetivo serviço que será prestado a Administração Pública: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. , § 3º, DA LEI 8.437/1992; 1º E 2º-B DA LEI 9.494/1997. NÃO OCORRÊNCIA.1. A vedação contida nos arts. , § 3º, da Lei 8.437/92 e 1º da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação no concurso público. Precedente do STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses previstas no art. 2º-B da Lei 9.494/97, o que não é o caso dos autos, pois não há determinação de pagamentos pretéritos, mas apenas o pagamento pelo efetivo serviço prestado. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1259941/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 19/12/2012) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. , § 3º, DA LEI 8.437/1992; 1º E 2º-B DA LEI 9.494/1997. NÃO OCORRÊNCIA.É possível a execução provisória de obrigação de fazer fixada contra a Fazenda Pública. (TRF4, AG 5002326-34.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2016) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO E POSSE. CONCURSO PÚBLICO. PERITO DA POLÍCIA FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1."A vedação contida nos arts. , § 3º, da Lei 8.437/92 e 1º da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo efetivo, em razão da sua aprovação no concurso público"."A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses previstas no art. 2º-B da Lei 9.494/97, o que não é o caso dos autos, pois não há determinação de pagamentos pretéritos, mas apenas o pagamento pelo efetivo serviço prestado". Precedentes do STJ. 2. Considerando que o exequente não será indenizado pelo período pretérito não trabalhado, impedir o seguimento da executiva, importaria em violação ao disposto no art. , XXXV da CF. 3. Inexiste risco de irreversibilidade da medida, porquanto não assegurada a nomeação em caráter definitivo, sendo os pagamentos efetivados a título de contraprestação do serviço efetivamente desempenhado pelo servidor. 4. Apelação provida. 7. Logo, ante a possibilidade de execução próvisória no presente caso, determino que seja cumprida a obrigação de fazer, com as ressalvas requerida pela União. 8. Desse modo, intime-se a União para que, no prazo de 20 (vinte) dias, proceda a nomeação, para cidade de Paranaguá, do Sr. GILSON MICOSKI LUZ, no cargo de Delegado de Polícia Federal de 3ª Classe. Sobre a possibilidade da antecipação de tutela para deferir a posse em cargo público, os seguintes precedentes do STF, que transcrevo como fundamento de decidir: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA adc 4. 1. Ao conceder a medida cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, esta nossa Corte vedou apenas a concessão de tutela antecipada que contrarie o disposto no art. da Lei 9.494/97. 2. A reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. da Lei 4.348/64) cuidam da específica situação em que um servidor público postula tais direitos em Juízo. O mesmo vale para o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias de que trata o § 4º do art. 1º da Lei 5.021/66. 3. A determinação para que candidatos sejam nomeados e empossados em cargo público não ofende a decisão do STF na adc 4. A postulação para ingresso nos quadros funcionais do Estado diz respeito ao direito de acesso aos cargos, empregos e funções de natureza pública. Direito expressamente assegurado pelo inciso II do art. 37 da Constituição Federal e consistente na instauração de vínculo jurídico até então inexistente. Direito, portanto, à formação de um liame jurídico a que o Poder Público, no caso, resiste. Já os demais direitos subjetivos, versados na adc 4, esses dizem respeito à continuidade de uma relação jurídica preexistente ou, se prefere, dizem respeito a institutos jurídicos que têm por pressuposto de incidência uma anterior relação jurídica entre o servidor público e a pessoa do Estado. Relação jurídica em nenhum momento posta em causa quanto à juridicidade de sua formação ou continuidade. 4. Reclamação que se julga improcedente. (Rcl 7212, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2010, DJe-120 DIVULG 30-06-2010 PUBLIC 01-07-2010 EMENT VOL-02408-03 PP-00882) EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Cargo. Concurso público. Candidato aprovado. Nomeação e posse. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para estes fins. Admissibilidade. Pagamento consequente de vencimentos. Irrelevância. Efeito secundário da decisão. Inaplicabilidade do acórdão da adc nº 4. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo improvido. Precedentes. Não ofende a autoridade do acórdão proferido na adc nº 4, a decisão que, a título de antecipação de tutela, assegura a candidato aprovado em concurso a nomeação e posse em cargo público. (Rcl 5983 AgR, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2008, DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-02 PP-00224 RTJ VOL-00208-02 PP-00481) Ora, se possível a antecipação de tutela, também o é o cumprimento provisório de sentença, sob pena de esvaziamento da medida liminar. Logo, a decisão é de ser mantida. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para resposta.
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