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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001905-78.2016.404.7005 PR 5001905-78.2016.404.7005

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACESSO À INFORMAÇÃO. INVESTIGAÇÃO. ACIDENTE AÉREO. VITIMADO FILHO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE SIGILO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO.

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Processo
AC 5001905-78.2016.404.7005 PR 5001905-78.2016.404.7005
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
4 de Abril de 2017
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACESSO À INFORMAÇÃO. INVESTIGAÇÃO. ACIDENTE AÉREO. VITIMADO FILHO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE SIGILO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO.

- Para a concessão da tutela cautelar de exibição de documentos, deve-se ter em conta: a) a individuação, pela parte autora, do documento que se pretende ver exibido, tão completa quanto possível; b) a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; c) as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária.

- O ordenamento jurídico pátrio alberga o direito do administrado à obtenção de informações ou mesmo certidões da Administração Pública, sempre que reputar necessário à defesa de direitos individuais ou coletivos e desde que tais documentos não tenham natureza sigilosa, decorrente de interesse público ou defesa da intimidade dos envolvidos.

- O caput do art. 37 da CF/88 salvaguarda o princípio da publicidade na condução dos atos por parte da Administração Pública, o qual sofre temperamento apenas em algumas situações, como naquelas em que necessária a ponderação entre o direito à informação e a publicidade dos atos administrativos o direito à privacidade e à intimidade.

- Tratando-se de pedido de acesso a informações não protegidas por sigilo, é devida a liberação dos documentos relacionados à investigação do acidente aéreo que vitimou o filho da parte autora, sob pena de ferimento dos preceitos da Constituição e da Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527/11).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.