Entre no Jusbrasil para imprimir conteúdo de Decisões

Imprima Decisões de vários Tribunais em um só lugar

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

jusbrasil.com.br
25 de Setembro de 2018
    Adicione tópicos

    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50019057820164047005 PR 5001905-78.2016.404.7005 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor


    APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001905-78.2016.4.04.7005/PR
    RELATOR
    :
    Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
    APELANTE
    :
    UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
    APELADO
    :
    AUGUSTO FONSECA DA COSTA
    ADVOGADO
    :
    NELSON DA SILVA JUNIOR
    :
    SUANNY RENATA ZILIO
    INTERESSADO
    :
    COMANDO DA AERONÁUTICA

    EMENTA

    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACESSO À INFORMAÇÃO. INVESTIGAÇÃO. ACIDENTE AÉREO. VITIMADO FILHO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE SIGILO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO.
    - Para a concessão da tutela cautelar de exibição de documentos, deve-se ter em conta: a) a individuação, pela parte autora, do documento que se pretende ver exibido, tão completa quanto possível; b) a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; c) as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária.
    - O ordenamento jurídico pátrio alberga o direito do administrado à obtenção de informações ou mesmo certidões da Administração Pública, sempre que reputar necessário à defesa de direitos individuais ou coletivos e desde que tais documentos não tenham natureza sigilosa, decorrente de interesse público ou defesa da intimidade dos envolvidos.
    - O caput do art. 37 da CF/88 salvaguarda o princípio da publicidade na condução dos atos por parte da Administração Pública, o qual sofre temperamento apenas em algumas situações, como naquelas em que necessária a ponderação entre o direito à informação e a publicidade dos atos administrativos o direito à privacidade e à intimidade.
    - Tratando-se de pedido de acesso a informações não protegidas por sigilo, é devida a liberação dos documentos relacionados à investigação do acidente aéreo que vitimou o filho da parte autora, sob pena de ferimento dos preceitos da Constituição e da Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527/11).


    ACÓRDÃO

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Porto Alegre, 04 de abril de 2017.

    Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
    Relator

    Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8847899v8 e, se solicitado, do código CRC 4F6EBCEF.
    Informações adicionais da assinatura:
    Signatário (a): Ricardo Teixeira do Valle Pereira
    Data e Hora: 10/04/2017 20:31

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001905-78.2016.4.04.7005/PR
    RELATOR
    :
    Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
    APELANTE
    :
    UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
    APELADO
    :
    AUGUSTO FONSECA DA COSTA
    ADVOGADO
    :
    NELSON DA SILVA JUNIOR
    :
    SUANNY RENATA ZILIO
    INTERESSADO
    :
    COMANDO DA AERONÁUTICA

    RELATÓRIO

    Trata-se de ação de exibição de documentos relativos à investigação de acidente aéreo que culminou no óbito do filho da parte autora. A decisão objurgada tem o seguinte teor:

    3. DISPOSITIVO
    Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 para determinar à União a exibição, nestes autos, (i) do resultado da análise química destrutiva da mangueira de combustível retirada da aeronave PU-PEK; (ii) do laudo técnico que determina a origem do fragmento causador da pane na aeronave PUPEK; (iii) do relatório técnico sobre a aplicação do BOLETIM MANDATÓRIO (Alert Service Bulletin) SB - 912 - 061 UL emitido pela fabricante do motor (ROTAX) utilizado na aeronave PU PEK.
    Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, condeno a União ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em 8% sobre o valor da causa, com espeque no artigo , parágrafo único, da Lei nº 9.289/96, e artigo 85, § 2º, § 3º, inciso II, e § 4º, inciso III, todos do CPC/2015.
    Apresentado recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC/2015). Caso haja apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º, do CPC/2015). Após, decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015).

    A União, inconformada, interpôs recurso de apelação, sustentando, em suma, que o ato recorrido não fixou prazo para o atendimento da obrigação. Assevera que o juízo a quo deveria se limitar a deferir vista dos documentos constantes da investigação, sem contudo especificá-los, haja vista que a natureza da ação determina a exibição do que se tem, mas não pode criar obrigações alheias às peculiaridades da investigação do órgão público. Aduz também que a sentença incorre em erro grosseiro na medida em que assevera que a análise do valor da causa não pode ser objeto de cognição de ofício, sendo que o equívoco é potencialmente agravado pelo entendimento de que preclusão temporal pro judicato.

    Requer, em suma:

    Ante o exposto, a apelante requer o recebimento e o provimento deste apelo para:
    3.1. Anular as sentenças com fundamento no art. 1.013, § 3º, II, do CPC, culminando com a reforma fundada no art. 485 do CPC: a) por reconhecimento da falta de interesse de agir, pois o CENIPA responde às solicitações do apelado, tendo inclusive publicado o Relatório Final A - 003/CENIPA/2015; b) por decretação de inadequação da exibição para exigir a conclusão de etapas investigativas específicas;
    3.2. Caso reste rejeitado o pedido anterior, reforma da sentença para que a obrigação fique restrita à EXIBIÇÃO DO PROCESSO INVESTIGATIVO do acidente com a aeronave PUPEK, modelo SUPER PETRELLS, ocorrido em 04JAN2015, sem denominar elementos pontuais.
    3.3 Revogar a multa protelatória aplicada na sentença do e. 33;
    3.4. Adequar o valor da causa de ofício por arbitramento;
    3.5. Reformar integramente a condenação em honorários, vez que o CENIPA atesta que possui diversos pleitos formulados pelo apelante, "todos devidamente atendidos mediante o encaminhamento das informações e dados disponíveis ...".
    3.5.1. Subsidiariamente, caso seja rejeitado o pedido anterior, a reforma para a adequação dos honorários ao previsto no art. 85, § 8º, do CPC, mediante a fixação da verba por apreciação equitativa, porque a causa possui conteúdo econômico inestimável;
    3.5.2. Caso mantida a verba honorária em percentual sobre o valor da causa, roga pela sua adequação de ofício, na forma do art. 292, § 3º, do CPC.

    Vieram os autos a esta Corte para apreciação.

    É o relatório.


    Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
    Relator

    Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8847897v4 e, se solicitado, do código CRC 26BD3AC9.
    Informações adicionais da assinatura:
    Signatário (a): Ricardo Teixeira do Valle Pereira
    Data e Hora: 10/04/2017 20:31

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001905-78.2016.4.04.7005/PR
    RELATOR
    :
    Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
    APELANTE
    :
    UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
    APELADO
    :
    AUGUSTO FONSECA DA COSTA
    ADVOGADO
    :
    NELSON DA SILVA JUNIOR
    :
    SUANNY RENATA ZILIO
    INTERESSADO
    :
    COMANDO DA AERONÁUTICA

    VOTO

    Por ocasião da sentença, o Juiz Federal Leonardo Cacau Santos La Bradbury assim solveu a controvérsia, in verbis:

    1. RELATÓRIO
    Trata-se de medida cautelar de exibição ajuizada por AUGUSTO FONSECA DA COSTA em face da UNIÃO, em que pretende seja determinada a exibição (i) do resultado da análise química destrutiva da mangueira de combustível retirada da aeronave PU-PEK; (ii) do laudo técnico que determina a origem do fragmento causador da pane na aeronave PUPEK; (iii) do relatório técnico sobre a aplicação do BOLETIM MANDATÓRIO (Alert Service Bulletin) SB - 912 - 061 UL emitido pela fabricante do motor (ROTAX) utilizado na aeronave PU PEK; (iv) todos os dados factuais levantados durante a apuração investigatória realizada pelo SIPAER do sinistro ocorrido com a aeronave PU-PEK.
    Narra que os referidos documentos instruem o processo investigatório do acidente aéreo que vitimou fatalmente o seu filho.
    Citada, a União apresentou contestação no evento 17. Suscitou, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a inadequação da via eleita. No mérito, expõe que não pode ser obrigada a fornecer informação e documentação que não possui e nem mesmo teve tempo hábil para concluí-las. Aduz não haver prejuízo na espera pela conclusão da investigação, visto que a pretensão para futuro ajuizamento de ação de indenização não restará fulminada pela prescrição, ante a incidência de sua suspensão. Requereu, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito ou a improcedência dos pedidos.
    Houve réplica (Evento 20).
    Vieram os autos conclusos.
    2. FUNDAMENTAÇÃO
    2.1 Preliminarmente
    2.1.1 Inadequação da via eleita
    Aduz a União a preliminar de inadequação da via eleita, visto que o autor pede exibição de coisa não concluída e um provimento jurisdicional que determine a conclusão da investigação travestido de medida cautelar.
    Conforme explicitado pelo autor em réplica, pretende, com a presente demanda, a exibição, por parte da União, de documentos relativos a dados que foram apurados já no início da investigação do acidente e não do relatório final da investigação.
    Destarte, não objetiva, com a presente ação, a condenação da União a concluir a investigação e tampouco a exibição de coisa não concluída.
    Nestes termos, rejeito a preliminar arguida.
    2.1.2 Falta de interesse processual
    Suscita a União a falta de interesse de agir, porque jamais existiu resistência no fornecimento dos documentos solicitados pelo autor.
    Nos termos já assinalados, o autor não postula a conclusão da investigação, mas apenas a exibição de documentos que já instruem o processo investigatório.
    E, conforme os documentos coligidos aos autos no evento 1 - DECL6 e DECL10, houve negativa de disponibilização de tais informações, invocando, ainda, como uma das justificativas, o disposto no artigo , parágrafo 3º, da Lei nº 12.527/2011.
    Ademais, não há que se falar em ausência de pretensão resistida quando a peça de bloqueio ensaia resistência.
    Afasto, portanto, a preliminar ventilada.
    2.2 Mérito
    O direito de acesso à informação pública integra o conjunto de direitos fundamentais estampados na Constituição da Republica Federativa do Brasil, sendo pontualmente previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, que reza:
    "XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".
    Não obstante a previsão constitucional do direito de acesso à informação, a distância entre o reconhecimento normativo deste direito e a incorporação dessa expectativa normativa na práxis cotidiana, desde a promulgação da Carga Magna, permanece muito grande.
    Além da precariedade dos serviços públicos de atendimento e prestação de informações ao cidadão - aí, incluídos a sistematização da coleta e do armazenamento das informações -, a falta de regulamentação e de prazos legais e ausência de canais institucionais regulares específicos tornam-se obstáculos para a utilização eficaz desta prerrogativa.
    Buscando atender, em parte, a estes reclames, o legislador infraconstitucional editou a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações insculpido no inciso XXXIII, do art. 5º, da Lei Fundamental da República.
    O dever estatal de transparência dos atos governamentais e da garantia de acesso dos cidadãos às informações coletadas pelas agências estatais foi renovado no art. 5º, do aludido diploma legal:
    "Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão".
    O mencionado direito somente pode ser restringido nos casos de sigilo das informações, fundados em decisões judiciais, direitos industriais ou na segurança da sociedade ou do Estado (art. 21 e seguintes).
    No que concerne, especificamente, ao procedimento de acesso à informação, dispõe o art. 11, da Lei nº 12.527/11, o seguinte:
    "Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
    § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
    I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
    II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
    III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
    § 2º O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
    § 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
    § 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
    § 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
    § 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos".
    Extrai-se do dispositivo legal supracitado que, em regra, o acesso à informação solicitada pelo cidadão - com exceção das hipóteses de sigilo - deve ser concedido imediatamente, salvo quando a informação não estiver disponível no momento, caso em que a solicitação deve ser atendida em prazo não superior a 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez), mediante justificativa expressa.
    Assim é que, somente em casos e...