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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
4 de Abril de 2017
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Inteiro Teor


RELATOR
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
AUGUSTO FONSECA DA COSTA
ADVOGADO
:
NELSON DA SILVA JUNIOR
:
SUANNY RENATA ZILIO
INTERESSADO
:
COMANDO DA AERONÁUTICA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACESSO À INFORMAÇÃO. INVESTIGAÇÃO. ACIDENTE AÉREO. VITIMADO FILHO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE SIGILO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO.
- Para a concessão da tutela cautelar de exibição de documentos, deve-se ter em conta: a) a individuação, pela parte autora, do documento que se pretende ver exibido, tão completa quanto possível; b) a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; c) as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária.
- O ordenamento jurídico pátrio alberga o direito do administrado à obtenção de informações ou mesmo certidões da Administração Pública, sempre que reputar necessário à defesa de direitos individuais ou coletivos e desde que tais documentos não tenham natureza sigilosa, decorrente de interesse público ou defesa da intimidade dos envolvidos.
- O caput do art. 37 da CF/88 salvaguarda o princípio da publicidade na condução dos atos por parte da Administração Pública, o qual sofre temperamento apenas em algumas situações, como naquelas em que necessária a ponderação entre o direito à informação e a publicidade dos atos administrativos o direito à privacidade e à intimidade.
- Tratando-se de pedido de acesso a informações não protegidas por sigilo, é devida a liberação dos documentos relacionados à investigação do acidente aéreo que vitimou o filho da parte autora, sob pena de ferimento dos preceitos da Constituição e da Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527/11).


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de abril de 2017.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8847899v8 e, se solicitado, do código CRC 4F6EBCEF.
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Signatário (a): Ricardo Teixeira do Valle Pereira
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RELATOR
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
AUGUSTO FONSECA DA COSTA
ADVOGADO
:
NELSON DA SILVA JUNIOR
:
SUANNY RENATA ZILIO
INTERESSADO
:
COMANDO DA AERONÁUTICA

RELATÓRIO

Trata-se de ação de exibição de documentos relativos à investigação de acidente aéreo que culminou no óbito do filho da parte autora. A decisão objurgada tem o seguinte teor:

3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 para determinar à União a exibição, nestes autos, (i) do resultado da análise química destrutiva da mangueira de combustível retirada da aeronave PU-PEK; (ii) do laudo técnico que determina a origem do fragmento causador da pane na aeronave PUPEK; (iii) do relatório técnico sobre a aplicação do BOLETIM MANDATÓRIO (Alert Service Bulletin) SB - 912 - 061 UL emitido pela fabricante do motor (ROTAX) utilizado na aeronave PU PEK.
Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, condeno a União ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em 8% sobre o valor da causa, com espeque no artigo , parágrafo único, da Lei nº 9.289/96, e artigo 85, § 2º, § 3º, inciso II, e § 4º, inciso III, todos do CPC/2015.
Apresentado recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC/2015). Caso haja apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º, do CPC/2015). Após, decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015).

A União, inconformada, interpôs recurso de apelação, sustentando, em suma, que o ato recorrido não fixou prazo para o atendimento da obrigação. Assevera que o juízo a quo deveria se limitar a deferir vista dos documentos constantes da investigação, sem contudo especificá-los, haja vista que a natureza da ação determina a exibição do que se tem, mas não pode criar obrigações alheias às peculiaridades da investigação do órgão público. Aduz também que a sentença incorre em erro grosseiro na medida em que assevera que a análise do valor da causa não pode ser objeto de cognição de ofício, sendo que o equívoco é potencialmente agravado pelo entendimento de que preclusão temporal pro judicato.

Requer, em suma:

Ante o exposto, a apelante requer o recebimento e o provimento deste apelo para:
3.1. Anular as sentenças com fundamento no art. 1.013, § 3º, II, do CPC, culminando com a reforma fundada no art. 485 do CPC: a) por reconhecimento da falta de interesse de agir, pois o CENIPA responde às solicitações do apelado, tendo inclusive publicado o Relatório Final A - 003/CENIPA/2015; b) por decretação de inadequação da exibição para exigir a conclusão de etapas investigativas específicas;
3.2. Caso reste rejeitado o pedido anterior, reforma da sentença para que a obrigação fique restrita à EXIBIÇÃO DO PROCESSO INVESTIGATIVO do acidente com a aeronave PUPEK, modelo SUPER PETRELLS, ocorrido em 04JAN2015, sem denominar elementos pontuais.
3.3 Revogar a multa protelatória aplicada na sentença do e. 33;
3.4. Adequar o valor da causa de ofício por arbitramento;
3.5. Reformar integramente a condenação em honorários, vez que o CENIPA atesta que possui diversos pleitos formulados pelo apelante, "todos devidamente atendidos mediante o encaminhamento das informações e dados disponíveis ...".
3.5.1. Subsidiariamente, caso seja rejeitado o pedido anterior, a reforma para a adequação dos honorários ao previsto no art. 85, § 8º, do CPC, mediante a fixação da verba por apreciação equitativa, porque a causa possui conteúdo econômico inestimável;
3.5.2. Caso mantida a verba honorária em percentual sobre o valor da causa, roga pela sua adequação de ofício, na forma do art. 292, § 3º, do CPC.

Vieram os autos a esta Corte para apreciação.

É o relatório.


Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8847897v4 e, se solicitado, do código CRC 26BD3AC9.
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RELATOR
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
AUGUSTO FONSECA DA COSTA
ADVOGADO
:
NELSON DA SILVA JUNIOR
:
SUANNY RENATA ZILIO
INTERESSADO
:
COMANDO DA AERONÁUTICA

VOTO

Por ocasião da sentença, o Juiz Federal Leonardo Cacau Santos La Bradbury assim solveu a controvérsia, in verbis:

1. RELATÓRIO
Trata-se de medida cautelar de exibição ajuizada por AUGUSTO FONSECA DA COSTA em face da UNIÃO, em que pretende seja determinada a exibição (i) do resultado da análise química destrutiva da mangueira de combustível retirada da aeronave PU-PEK; (ii) do laudo técnico que determina a origem do fragmento causador da pane na aeronave PUPEK; (iii) do relatório técnico sobre a aplicação do BOLETIM MANDATÓRIO (Alert Service Bulletin) SB - 912 - 061 UL emitido pela fabricante do motor (ROTAX) utilizado na aeronave PU PEK; (iv) todos os dados factuais levantados durante a apuração investigatória realizada pelo SIPAER do sinistro ocorrido com a aeronave PU-PEK.
Narra que os referidos documentos instruem o processo investigatório do acidente aéreo que vitimou fatalmente o seu filho.
Citada, a União apresentou contestação no evento 17. Suscitou, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a inadequação da via eleita. No mérito, expõe que não pode ser obrigada a fornecer informação e documentação que não possui e nem mesmo teve tempo hábil para concluí-las. Aduz não haver prejuízo na espera pela conclusão da investigação, visto que a pretensão para futuro ajuizamento de ação de indenização não restará fulminada pela prescrição, ante a incidência de sua suspensão. Requereu, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito ou a improcedência dos pedidos.
Houve réplica (Evento 20).
Vieram os autos conclusos.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Preliminarmente
2.1.1 Inadequação da via eleita
Aduz a União a preliminar de inadequação da via eleita, visto que o autor pede exibição de coisa não concluída e um provimento jurisdicional que determine a conclusão da investigação travestido de medida cautelar.
Conforme explicitado pelo autor em réplica, pretende, com a presente demanda, a exibição, por parte da União, de documentos relativos a dados que foram apurados já no início da investigação do acidente e não do relatório final da investigação.
Destarte, não objetiva, com a presente ação, a condenação da União a concluir a investigação e tampouco a exibição de coisa não concluída.
Nestes termos, rejeito a preliminar arguida.
2.1.2 Falta de interesse processual
Suscita a União a falta de interesse de agir, porque jamais existiu resistência no fornecimento dos documentos solicitados pelo autor.
Nos termos já assinalados, o autor não postula a conclusão da investigação, mas apenas a exibição de documentos que já instruem o processo investigatório.
E, conforme os documentos coligidos aos autos no evento 1 - DECL6 e DECL10, houve negativa de disponibilização de tais informações, invocando, ainda, como uma das justificativas, o disposto no artigo , parágrafo 3º, da Lei nº 12.527/2011.
Ademais, não há que se falar em ausência de pretensão resistida quando a peça de bloqueio ensaia resistência.
Afasto, portanto, a preliminar ventilada.
2.2 Mérito
O direito de acesso à informação pública integra o conjunto de direitos fundamentais estampados na Constituição da Republica Federativa do Brasil, sendo pontualmente previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, que reza:
"XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".
Não obstante a previsão constitucional do direito de acesso à informação, a distância entre o reconhecimento normativo deste direito e a incorporação dessa expectativa normativa na práxis cotidiana, desde a promulgação da Carga Magna, permanece muito grande.
Além da precariedade dos serviços públicos de atendimento e prestação de informações ao cidadão - aí, incluídos a sistematização da coleta e do armazenamento das informações -, a falta de regulamentação e de prazos legais e ausência de canais institucionais regulares específicos tornam-se obstáculos para a utilização eficaz desta prerrogativa.
Buscando atender, em parte, a estes reclames, o legislador infraconstitucional editou a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações insculpido no inciso XXXIII, do art. 5º, da Lei Fundamental da República.
O dever estatal de transparência dos atos governamentais e da garantia de acesso dos cidadãos às informações coletadas pelas agências estatais foi renovado no art. 5º, do aludido diploma legal:
"Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão".
O mencionado direito somente pode ser restringido nos casos de sigilo das informações, fundados em decisões judiciais, direitos industriais ou na segurança da sociedade ou do Estado (art. 21 e seguintes).
No que concerne, especificamente, ao procedimento de acesso à informação, dispõe o art. 11, da Lei nº 12.527/11, o seguinte:
"Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
§ 2º O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
§ 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
§ 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
§ 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
§ 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos".
Extrai-se do dispositivo legal supracitado que, em regra, o acesso à informação solicitada pelo cidadão - com exceção das hipóteses de sigilo - deve ser concedido imediatamente, salvo quando a informação não estiver disponível no momento, caso em que a solicitação deve ser atendida em prazo não superior a 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez), mediante justificativa expressa.
Assim é que, somente em casos excepcionais, o acesso à informação em repartições públicas pode ser diferido para um prazo máximo de 30 (trinta) dias.
A regulamentação deste prazo visa a atender ao comando judicial da duração razoável do processo, plasmado no inciso LXXVIII, do art. , da Constituição da República:
"LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
De todo o até aqui exposto, constata-se um aumento na busca pela democratização do acesso às informações, como condição essencial à expansão e conformação da cidadania.
Na hipótese vertente, o SERIPA V - Quinto Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, órgão regional do CENIPA, solicitou, em 26/03/2015, autorização do autor para realizar ensaio destrutivo e análise do componente mangueira de combustível, objetivando a emissão de laudo técnico.
No dia 14/12/2015, o autor formulou requerimento perante o Comando da Aeronáutica solicitando a disponibilização dos dados factuais apurados na investigação, tendo aquele órgão negado o pedido, ao argumento de que a investigação do acidente mencionado ainda se encontra sob análise, sendo que, tão logo concluída, o competente relatório final será publicado no sítio eletrônico do CENIPA com os Fatores Contribuintes e as Recomendações de Segurança resultantes.
Na forma já exaustivamente mencionada quando da análise das preliminares, o objetivo da presente demanda não é a conclusão do processo investigatório, com a apresentação do respectivo relatório final.
Isto, inclusive, foi salientado pelo autor quando da interposição de recurso de 1ª instância no Comando da Aeronáutica, ao expor que"embora de máxima relevância para a segurança da aviação no Brasil, podemos aguardar as Recomendações de Segurança resultantes dessa investigação. Todavia, conforme me foi informado pelo Assessor Jurídico do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA), a primeira fase da investigação que diz respeito aos dados factuais / fatores contribuintes já está concluída. São estes dados que tenho urgência em conseguir"(Evento 1 - DECL10, fls. 4).
Deveras, infere-se do documento carreado aos autos no evento 1 -DECL6, que"os trabalhos e material de apoio referentes à investigação mencionada já foram encaminhadas por este Serviço Regional ao CENIPA, sendo prerrogativa deste último doravante a resposta a todas as solicitações eventualmente necessárias".
Vislumbra-se, assim, que os documentos solicitados pelo autor já se encontram integrados ao processo investigatório.
Ademais, inexiste, nos autos, notícia de que os documentos cuja exibição se postula encontram-se classificados como sigilosos ou estejam em situação a que a lei vede o seu acesso.
Destaque-se, por pertinente, não incidir, no caso, a norma contida no § 3º, do artigo , da Lei nº 12.527/11.
A interpretação de aplicação indiscriminada do supracitado preceito normativo aos processos administrativos acaba por instituir uma vedação automática de acesso a todos aqueles tipos de processos, o que não se harmoniza com o princípio constitucional da publicidade e com o objetivo da legislação de regência, de franquear amplo acesso às informações contidas em banco de dados de órgãos públicos, excepcionadas as hipóteses taxativamente previstas na Constituição e na lei.
Na verdade, a aludida norma aplica-se somente quando o acesso prévio puder prejudicar a tomada da decisão ou de seus efeitos ou quando os documentos a cujo acesso se pretende possuem informações pessoais relativas a outras pessoas, porque atinentes à intimidade, vida privada, honra e imagem, hipóteses inocorrentes na espécie vertente.
Afora estes casos, inexiste justificativa razoável e consentânea com o princípio do acesso à informação para sua incidência em processos administrativos.
Apenas uma ressalva deve ser registrada quanto aos pedidos deduzidos na exordial.
É que, além dos documentos referidos nos itens a, b e c, do ponto 2, dos requerimentos, o autor postula a apresentação, em Juízo, de"todos os dados factuais levantados durante a apuração investigatória realizada pelo SIPAER do sinistro ocorrido com a aeronave PU-PEK".
Neste ponto, o pedido não pode ser atendido.
É que, para ver assegurado o direito à informação, o autor manejou ação de exibição de documento. Esta ação exige que seja individualizado, da forma mais completa possível o documento (art. 397, inciso I, do CPC/2015).
No caso em voga, o suso mencionado pedido afigura-se por demais genérico, sem especificação de qual documento, efetivamente, se trata o requerimento, impedindo seja determinada sua exibição.
Por fim, sublinhe ser indubitável a legitimidade do autor para pleitear o acesso aos documentos, visto encontrar-se na esfera de seu interesse as possíveis causas do sinistro que levou seu filho a óbito, máxime a fim de postular eventual responsabilização do causador do acidente.
Destarte, não se vislumbra justificativa legal ou constitucional para a proibição de acesso, do autor, aos documentos que já foram incorporados ao processo de investigação que vitimou fatalmente o seu filho, motivo por que deve ser acolhida, em parte, a súplica veiculada na incoativa.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 para determinar à União a exibição, nestes autos, (i) do resultado da análise química destrutiva da mangueira de combustível retirada da aeronave PU-PEK; (ii) do laudo técnico que determina a origem do fragmento causador da pane na aeronave PUPEK; (iii) do relatório técnico sobre a aplicação do BOLETIM MANDATÓRIO (Alert Service Bulletin) SB - 912 - 061 UL emitido pela fabricante do motor (ROTAX) utilizado na aeronave PU PEK.
Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, condeno a União ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em 8% sobre o valor da causa, com espeque no artigo , parágrafo único, da Lei nº 9.289/96, e artigo 85, § 2º, § 3º, inciso II, e § 4º, inciso III, todos do CPC/2015.
Apresentado recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC/2015). Caso haja apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º, do CPC/2015). Após, decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015).
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Tenho que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

No caso, a teor do art. 397 do novo CPC, deve ter-se em conta: a) a individuação, pela parte autora, do documento que se pretende ver exibido, tão completa quanto possível; b) a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; c) as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária.

Efetivamente, o direito à obtenção de informações e certidões da Administração Pública, de interesse particular e coletivo, é assegurado pela Constituição Federal, a teor do disposto no art. , XIV e XXXIII, verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
(...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
O caput do art. 37 da CF/88, de seu turno, salvaguarda o princípio da publicidade na condução dos atos por parte da Administração Pública, sendo inafastável '...o dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art. , parágrafo único, da Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida'. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 104).
Com efeito, entendimento contrário acabaria por subverter a intelecção das disposições do artigo 37, caput, da CRFB, que sujeita a Administração Pública à observância do princípio da publicidade, consectário do regime democrático e do sistema republicano (artigo da CRFB).
Sobre o tema, José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. 24. ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2011, p. 899) assim dispõe:
A vigente Constituição consagra a publicidade como um dos princípios básicos da Administração Pública (art. 37, caput). Como já tivemos a oportunidade de examinar, o princípio da publicidade importa o dever do Estado de dar a maior divulgação possível aos atos que pratica. É o dever de transparência das atividades administrativas.
Inocêncio Mártires Coelho (COELHO, Inocêncio Mártires, GONET BRANCO, Paulo Gustavo e MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 969), enfrentando a temática ora em apreço, preleciona que:
No plano jurídico-formal, o princípio da publicidade aponta para a necessidade de que todos os atos administrativos estejam expostos ao público, que se pratiquem à luz do dia, até porque os agentes estatais não atuam para a satisfação de interesses pessoais, nem sequer da própria Administração, que, sabidamente, é apenas um conjunto de pessoas, órgãos, entidades e funções, uma estrutura, enfim, a serviço do interesse público, que, este sim, está acima de quaisquer pessoas.
Prepostos da sociedade, que os mantém e legitima no exercício das suas funções, devem os agentes públicos estar permanentemente abertos à inspeção social, o que só se materializa com a publicação/publicidade dos seus atos.
Estatui a Lei nº 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, verbis:
Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
(...)
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
(...)
Art.9oo São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
(...)
Art.466. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Ainda, prevê a Lei nº 12.527/2011 que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o CF/88:
Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
Assim, de todo o arcabouço acima colacionado, prevalece o entendimento segundo o qual a publicidade de atos administrativos é a regra, cabendo sempre, de outro lado, ponderação com direitos constitucionais em aparente colisão, notadamente em caso de informações que digam respeito à privacidade e à intimidade de terceiros, o que não é o caso dos autos.

Na hipótese em apreço, os documentos objeto da exibição são do interesse do autor, já que se trata de dados passíveis de auxiliar na identificação de eventuais responsáveis pelo sinistro que vitimou seu filho. É caso de acolhimento.

A exibição de documentos essenciais que estão guardados por órgãos públicos é prerrogativa dos cidadãos, forte no inciso XXXIII, do art. 5º da Magna Carta, conforme mencionado na sentença guerreada. Desse modo, não há razão para impedir a disponibilização de tais documentos à parte autora, que requer que seja determinada à União a exibição, nestes autos, (i) do resultado da análise química destrutiva da mangueira de combustível retirada da aeronave PU-PEK; (ii) do laudo técnico que determina a origem do fragmento causador da pane na aeronave PUPEK; (iii) do relatório técnico sobre a aplicação do BOLETIM MANDATÓRIO (Alert Service Bulletin) SB - 912 - 061 UL emitido pela fabricante do motor (ROTAX) utilizado na aeronave PU PEK.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, na forma da fundamentação.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8847898v5 e, se solicitado, do código CRC 91D62394.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Data e Hora: 10/04/2017 20:31

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/04/2017

RELATOR
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr Jorge Luiz Gasparini da Silva
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
AUGUSTO FONSECA DA COSTA
ADVOGADO
:
NELSON DA SILVA JUNIOR
:
SUANNY RENATA ZILIO
INTERESSADO
:
COMANDO DA AERONÁUTICA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/04/2017, na seqüência 667, disponibilizada no DE de 16/03/2017, da qual foi intimado (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma


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Signatário (a): José Oli Ferraz Oliveira
Data e Hora: 04/04/2017 14:55

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