jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-95.2017.404.0000 5015835-95.2017.404.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão (evento 75 do feito originário) que deferiu o pedido de substituição do depósito em dinheiro pelo Seguro Garantia, nos seguintes termos: 1. Consoante decisão proferida pelo TRF da 4ª Região, no Apelo sob nº XXXXX-69.2015.4.04.7000, os presentes foram convertidos em diligência para este Juízo, para análise do pleito de substituição de depósito judicial por seguro garantia (vide ev58 da Apelação). 2. Em petição protocolada junto ao recurso de apelação nº XXXXX-69.2015.4.04.7000 (ev72:pet1), a impetrante requer a substituição do depósito em dinheiro no valor de R$ 1.556.899,06 (guia do ev13:guiadep2) por Seguro Garantia anexada no ev71:termofianca1 e inf2. Narra a impetrante, em síntese, que "teve seus negócios severamente atingidos pela crise vivenciada pela economia brasileira, o que a levou à escassez de liquidez corrente capaz de fazer frentes às suas obrigações, abrindo campo para a busca de soluções de crédito que viabilizem a continuidade das suas operações"; bem como que a substituição pelo seguro garantia não compromete os direitos da impetrada; que a apólice do seguro foi elaborada seguindo os estritos parâmetros estabelecidos pela Portaria PGFN 164/2014, que disciplina referido procedimento; que, analogicamente à Lei de Execuções Fiscais, a qual equipara o dinheiro à fiança ou seguro bancário, autoriza-se a substituição da garantia sem anuência da parte contrária; que as regras atinentes às execuções fiscais podem ser aplicadas ao presente caso, uma vez que a penhora fiscal como o depósito em Mandado de Segurança possuem o mesmo objetivo: garantir os direitos do Fisco relacionados aos objetos das ações. A União - Fazenda Nacional apresentou sua impugnação no ev69:pet1 e no ev74:pet2, manifestando sua discordância quanto à substituição do depósito judicial pelo Seguro Garantia. É o relatório. Decido. 1. Ainda que, nos eventos 69:pet1 e ev74:pet2, a União - PFN discorde da substituição do depósito judicial do ev13:guiadep2 pelo Seguro Garantia, não verifico motivos para indeferir a pretensão da impetrante, uma vez que no ev71, foi juntada cópia do contrato de seguro firmado com a SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A e um modelo de apólice emitida para garantia judicial (Seguro Garantia). Com efeito, por força do disposto no artigo 835, § 2º, do CPC, admite-se também o seguro garantia para garantir débitos de qualquer natureza, seja tributário ou não. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem decidido no seguinte sentido sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA: FIANÇA BANCÁRIA. NÃO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CADIN. POSSIBILIDADE. 1. Em ação cautelar, o oferecimento de caução idônea como garantia do débito para assegurar o juízo de execução fiscal ainda não ajuizada torna admissível a suspensão da exigibilidade e autoriza a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 206 do CTN. 2. É possível a transferência da garantia (fiança bancária) prestada na ação cautelar em favor da ação principal, efetivando os efeitos inerentes à penhora. 3. Apelação, remessa oficial e agravo regimental a que se nega provimento. (TRF da 1ª Região, AC XXXXX36000020215, 8ª Turma, Relª Desª Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 07/06/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - LEI 11.187/2005 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ACÓRDÃO DO TCU - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - LEF - CTN - NÃO APLICAÇÃO - ART. 23, III, b, LEI 8.443/92 - ART. 71, § 3º, CF - ART. 585, § 1º, CPC - CADIN - ART. , I, LEI 10.522/2002 - AGRAVO PROVIDO. 1. Preliminarmente, não se conhece do agravo regimental, tendo em vista a as alterações trazidas pela Lei nº 11.187/2005 ao Código de Processo Civil. 2. Discute-se, no presente recurso, a possibilidade de oferecimento de caução (carta de fiança bancária, Seguro-Garantia ou Letras do Tesouro Nacional ou do Banco Central do Brasil) como forma de suspender a exigibilidade do crédito e evitar a inclusão dos nomes dos agravantes em cadastros de proteção ao crédito. 3. De acordo com o art. 23, III, 'b', Lei nº 8.443/92 ( Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), 'a decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá (...) no caso de contas regulares com ressalva, certificado de quitação com determinação, no caso de contas irregulares (...) título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável'. Da mesma forma o disposto no art. 71, § 3º, CF: 'As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo'. 4. Dispensada a inscrição em Dívida Ativa, não se submetendo o título em questão à execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/80, mas à execução prevista no próprio Estatuto Processual. 5. A hipótese também não se subsume aos ditames do Código Tributário Nacional, porquanto, como supra mencionado, não comporta o débito natureza tributária. 6. A mera propositura da ação anulatória pelos ora agravantes não tem o condão de obstar a promoção da execução (art. 585, § 1º, CPC). 7. Os autores ofereceram caução, como forma de garantia à própria execução, que, até o momento, não se tem notícia de sua propositura. 8. Garantido o débito, enquanto se discute, nos autos principais, a existência da dívida, necessária a suspensão dos atos constritivos, não constituído tal medida em prejuízo à exeqüente, posto que, como dito no início, a dívida encontra-se garantida. 9. Quanto à inscrição no CADIN, dispõe o art. , I, Lei nº 10.522/2002: 'Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que (...) tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei'. 10. Cabível a suspensão também do registro no cadastro de inadimplentes, tendo em vista o oferecimento de garantia idônea, nos termos do art. , I, Lei nº 10.522/2002. 11. Agravo regimental não conhecido e agravo de instrumento provido. (TRF da 3ª Região, AI XXXXX20084030000, 3ª Turma, Rel. Des. Nery Junior, e-DJF3 15/07/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CAUÇÃO. EFEITO DE PENHORA. CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 206 DO CTN. POSSIBILIDADE. CADIN. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apresenta-se assente, na jurisprudência, o cabimento da extração de certificado de regularidade fiscal, nos termos do art. 206 do CTN, à vista do oferecimento de bens em caução em sede de ação cautelar - sem cogitar-se da suspensão da exigibilidade do crédito tributário -, evitando desarrazoado prejuízo ao contribuinte em decorrência da delonga no ajuizamento da execução fiscal e acautelando, da mesma forma, o direito creditício da Fazenda Pública. 2. Não se está a reconhecer a caução como meio idôneo à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em alargamento indevido das hipóteses para tanto previstas no art. 151 do CTN. Antes, é providência que visa a garantir, a caucionar, pois, o crédito formalizado e por isso que, à semelhança da superveniência da penhora na execução fiscal, autoriza a concessão da certidão de regularidade fiscal tal como prevista pelo artigo 206 do CTN. 3. Quanto ao CADIN, se suficiente a garantia ofertada, o que ocorre no caso em testilha, revela-se possível o deferimento das certidões de regularidade e a suspensão do registro no CADIN, nos termos do artigo , inciso I, da Lei n.º 10.522/2002, respectivamente. Assim, determina-se a exclusão da requerida do CADIN, desde que não existam outros débitos que representem óbices a sua expedição. 4. Improcede a argumentação, porquanto o art. 19, § 1º da Lei 10.522/02 prevê a não condenação da Fazenda nos honorários advocatícios quando não houver contestação, devendo ser reconhecida, expressamente, a procedência do pedido. No caso em tela, ainda que a Fazenda não se insurja contra a pretensão de garantir o Juízo de forma a antecipar a penhora, discorda do bem oferecido em caução pela parte requerente, requerendo a improcedência do feito. 5. O cabimento da aplicação do dispositivo citado e da não condenação da Fazenda no pagamento de honorários advocatícios somente advém quando não houver nenhuma forma de contestação, onde nenhum item seja debatido e não houver nenhuma questão a ser decidida pelo julgador. Assim sendo, o reconhecimento da não condenação decorre do único e exclusivo reconhecimento do direito pleiteado pelo demandante, sem apresentação de nenhuma outra forma de insurgência, o que não ocorreu no caso em testilha. (TRF4ªR. APELREEX 5001110-97.2011.404.7215, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik, D.E. 11/04/2013) Especificamente sobre a possibilidade de substituição da garantia em dinheiro por seguro garantia, colaciono o seguinte julgado: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na ação anulatória, indeferiu a substituição da garantia em dinheiro por seguro-garantia. Defende o agravante a possibilidade de substituição. É o breve relatório. Decido. Não há óbice à aceitação de seguro-garantia com prazo de vigência, caso exista cláusula expressa prevendo que a empresa seguradora depositará o valor integral da garantia, na hipótese de não renovação do contrato ou prestação de outra garantia idônea. Significa dizer que, embora o contrato original tenha validade limitada, se não for renovado ou apresentada outra garantia (cuja aceitação dependerá, evidentemente, do devido exame), a empresa seguradora ficará obrigada a efetuar o depósito do valor segurado, afastando o risco de o crédito ficar desprovida de garantia. Nesse sentido, é cediço o entendimento de que o seguro-garantia, com prazo de validade determinado, não constitui caução idônea, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito impugnado, porque tal garantia atende aos interesses do devedor, mas deixa o credor, em essência, desprotegido - que fica impedido de agir para a salvaguarda e a satisfação de seu crédito e, com o passar do tempo, vê tornada sem efeito a caução oferecida. Nesse sentido, o precedente: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. INSCRIÇÃO DA DEVEDORA NO CADIN. SUSPENSÃO. CAUÇÃO IDÔNEA COM PRAZO DE VIGÊNCIA INDETERMINADO. É cediço na jurisprudência o entendimento no sentido de que o seguro-garantia, com prazo de validade determinado, não constitui caução idônea, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito impugnado, porque tal garantia atende aos interesses do devedor, mas deixa o credor, em essência, desprotegido - que fica impedido de agir para a salvaguarda e a satisfação de seu crédito e, com o passar do tempo, vê tornada sem efeito a caução oferecida. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004543-84.2015.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/08/2015) E também: AÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR À EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NOVA MODALIDADE CAUÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ANALOGIA COM A FIANÇA BANCÁRIA. INOCORRÊNCIA. I - Conforme restou pacificado pela 1ª Seção desta Egrégia Corte no julgamento dos EREsp nº 815.629/RS, Rel. p/ acórdão Min. ELIANA CALMON, e dos EREsp nº 710.421/SC, Rel. p/ acórdão Min. CASTRO MEIRA, é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da propositura da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa. Precedentes: REsp nº 933.184/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 18/12/2008; REsp nº 746.789/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 24/11/2008. II - No caso em tela, a garantia ofertada foi o seguro Garantia Judicial, nova modalidade de caução regulada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), por meio da Circular nº 232/2003. Ocorre que a referida caução não está inserida na ordem legal de garantias que podem ser oferecidas pelo executado, nos termos do art. da Lei 6.830/80. Considerando que o citado diploma legal é a norma especial que regula o processo executivo fiscal, resta inadmissível a garantia oferecida. III - Outrossim, apenas a fiança bancária que garanta o valor integral da execução e com validade até a extinção do processo executivo pode ser aceita como forma de garantia da dívida tributária. IV - Logo, mesmo que essa nova caução pudesse se equivaler à fiança bancária, ela não tem o condão de garantir a dívida, em decorrência de condições estabelecidas na apólice, quais sejam, prazo de validade que precisa ser renovado periodicamente e garantia apenas das obrigações do Tomador referente à ação cautelar 2006.51.01.015866-2 (fl. 285). V - Recurso especial provido. (STJ, REsp XXXXX. Rel. Min. Francisco Falcão. 1ª Turma, DJe 13/05/2009 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORADOS. SUBSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 656, PARÁGRAFO 2.º, DO CPC. SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. IMPRESTABILIDADE. 1. Não obstante a ausência de previsão expressa no art. 15, inciso I, da Lei n.º 6.830/80 da substituição dos bens penhorados por seguro-garantia, vez que só prevista ali a possibilidade de substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária, é de se admitir, com base na aplicação analógica do art. 656, parágrafo 2.º, do CPC, na redação dada pela Lei n.º 11.382/06, essa substituição. 2. Contudo, conforme a jurisprudência já pacificada do STJ em relação à fiança bancária (STJ, 1.ª Turma, REsp n.º 1.022.281/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 27.08.2008), não há que se admitir a utilização de seguro-garantia com prazo determinado para essa finalidade, vez que a demora natural do processo executivo poderia tornar ineficaz e imprestável a garantia apresentada, restando, pelo simples transcurso do tempo, não garantido o juízo. 3. No caso em exame, conforme verificado por este Magistrado no AGTR 91375/PB, também, a ser julgado nesta data e referente à mesma execução fiscal na qual proferida decisão ora agravada, a apólice de seguro oferecida para fins de substituição dos bens penhorados tem prazo de vigência determinado, não podendo, portanto, ser aceita para a finalidade pretendida. 4. Provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. (TRF5R, 1ª Turma, AG XXXXX05000569327, Rel. Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, j. 18/03/2009 - grifei) Portanto, é de ser deferida a substituição, contanto que o seguro-garantia contenha as características acima referidas. Ante o exposto, defiro em parte a antecipação de tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos. (TRF4, AG XXXXX-67.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 18/10/2016) Cumpre frisar que, acerca da substituição de penhora, assim dispõe o artigo 835, I, § 2º, do CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I. ....................................... § 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Desse modo, verifica-se que o CPC equipara o seguro garantia judicial ao dinheiro para fins de substituição de penhora. Note-se que a jurisprudência é contrária a aceitação de carta de fiança bancária ou seguro garantia quando estabelecidos com prazo de vigência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORADOS. SUBSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 656, PARÁGRAFO 2.º, DO CPC. SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. IMPRESTABILIDADE. 1. Não obstante a ausência de previsão expressa no art. 15, inciso I, da Lei n.º 6.830/80 da substituição dos bens penhorados por seguro-garantia, vez que só prevista ali a possibilidade de substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária, é de se admitir, com base na aplicação analógica do art. 656, parágrafo 2.º, do CPC, na redação dada pela Lei n.º 11.382/06, essa substituição. 2. Contudo, conforme a jurisprudência já pacificada do STJ em relação à fiança bancária (STJ, 1.ª Turma, REsp n.º 1.022.281/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 27.08.2008), não há que se admitir a utilização de seguro-garantia com prazo determinado para essa finalidade, vez que a demora natural do processo executivo poderia tornar ineficaz e imprestável a garantia apresentada, restando, pelo simples transcurso do tempo, não garantido o juízo. 3. No caso em exame, conforme verificado por este Magistrado no AGTR 91375/PB, também, a ser julgado nesta data e referente à mesma execução fiscal na qual proferida decisão ora agravada, a apólice de seguro oferecida para fins de substituição dos bens penhorados tem prazo de vigência determinado, não podendo, portanto, ser aceita para a finalidade pretendida. 4. Provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. (TRF5ªR. AG XXXXX05000569327. Rel. Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão. Primeira Turma, 18/03/2009). Grifei. Essa é a regra geral. Todavia, permite-se, por exceção, que o seguro garantia tenha prazo de validade, desde que atenda aos requisitos previstos na Portaria nº 164/2014, que regulamenta o oferecimento e a aceitação de seguro garantia para débitos inscritos em Dívida Ativa da União, assim redigidos: Art. 3º A aceitação do seguro garantia de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) VI - a vigência da apólice será: a) de, no mínimo, 2 (dois) anos no seguro garantia judicial para execução fiscal; b) igual ao prazo de duração do parcelamento no seguro garantia parcelamento administrativo fiscal; (...) Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: I - no seguro garantia judicial para execução fiscal: a) com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito, após o recebimento dos embargos à execução ou da apelação, sem efeito suspensivo; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. - grifei. O seguro garantia deve cumprir os requisitos da referida portaria. E também, verifica-se que há um dever de renovação permanente da apólice, que supre a necessidade de oferecimento de novo instrumento sem prazo de vigência. Significa dizer que, embora o contrato original tenha validade limitada, se não for renovado ou apresentada outra garantia (cuja aceitação dependerá, evidentemente, do devido exame), a empresa seguradora ficará obrigada a efetuar o depósito do valor segurado, afastando o risco de o crédito ficar desprovida de garantia. Portanto, não há óbice à aceitação de seguro-garantia com prazo de vigência, caso exista cláusula expressa prevendo que a empresa seguradora depositará o valor integral da garantia, na hipótese de não renovação do contrato ou prestação de outra garantia idônea. Note-se que, no presente caso, tal cláusula está prevista no contrato de Seguro Garantia - Garantia Segurado - Setor Público - Ramo 0775 Frontispício da Apólice nº XXXXX10724000000 anexado no ev71:termofianca1:p.3, item 5.1.2., alínea II, que diz: "5.1.2. Caracterização: o sinistro restará caracterizado com: (...) II. O não cumprimento, pelo tomador, da obrigação de, até 60 dias antes do fim da vigência da apólice, renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea, nos termos do art. 10, inciso I, alínea b, da Portaria PGFN nº 164/2014". De outro turno, observa-se que a Portaria PGFN nº 164/2014, ao contrário do que previa a Portaria PGFN nº 1.153/2009, não mais exige que o seguro garantia contenha o acréscimo de 30% previsto no art. 656, § 2º, do CPC/73, ou art. 848, par. único, do NCPC: "art. 3º (...) § 2º Não se aplica o acréscimo de 30% ao valor garantido, constante no § 2º do art. 656 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ( CPC)". Isso porque aludida Portaria exige que a apólice preveja a correção do valor segurado pelo mesmo índice aplicado à correção dos tributos (art. 3º, I). Saliento que embora o crédito em discussão não seja de natureza tributária, deve ser aplicada a Portaria nº 164/2014, mesmo porque se o respectivo crédito for cobrado pela via judicial será pela via da execução fiscal (Lei 6.830/80, art. ), que engloba também dívida de natureza não tributária. De fato, o crédito gerado pela sanção imposta e após regular inscrição integra a chamada 'Dívida Ativa não-tributária', nos termos da Lei nº 4.320/1964, art. 39, § 2º, e é exigível em execução fiscal, na forma da Lei nº 6.830/1980, que não distingue dívida ativa tributária e não-tributária. Assim, diante do exposto, defiro o pedido de substituição do depósito em dinheiro pelo Seguro Garantia pleiteado pela impetrante no ev74:pet1. Sustenta, basicamente, que há equívoco ao falar-se em garantia da execução, pois o que existe nos autos é depósito ? proposto e voluntariamente realizado pela empresa Araupel ? nos termos do art. 151, II, do CTN; que tal fato é importante porque se relaciona com a circunstância de que agora, em sentido oposto, até mesmo negando os fatos, a impetrante pretende substituir a penhora por garantia duvidosa, em evidente venire contra factum proprium, na medida em que, ao perceber o insucesso no resultado da lide (já foi proferida sentença denegando a segurança), a empresa impetrante pretende ?salvar? o dinheiro depositado, sob argumentos desacompanhados de provas e que, substituindo o depósito por seguro garantia, para o qual, como se vê, pagou valor ínfimo em face do quantum discutido; que não se trata de valores penhorados em execução, mas depósito efetuado pelo contribuinte; e, o documento do seguro garantia está em desacordo com regras fixadas pela PFN e Seguradoras para uniformizar tais documentos. Requer a reforma da decisão. É o relatório. Decido. O art. 1.015, I, do Novo CPC prevê a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias (como é o caso dos autos). De igual sorte, o art. 994, parágrafo único, do mesmo diploma estabelece que a decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator desde que "da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Ocorre que, na espécie, a decisão que deferiu o pedido em desfavor dos interesses da agravante não implica em "dano grave ou de difícil reparação" de modo que a manutenção da decisão recorrida, por ora, é medida impositiva. Ante o exposto, indefiro o pedido de agregação de efeito suspensivo, postulado pela União. Em observância à regra insculpida no art. 1.019, II, do novo Codex Processual Civil (Lei 13.105/2015), determino a intimação da parte agravada para oferecer resposta (art. 1.019, II, do CPC). Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento. Publique-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450003404/agravo-de-instrumento-ag-50158359520174040000-5015835-9520174040000

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-80.2018.4.04.0000 XXXXX-80.2018.4.04.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2021/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2021/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX GO 2021/XXXXX-0

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-58.2015.404.0000 5033690-58.2015.404.0000