jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015488-62.2017.404.0000 5015488-62.2017.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
17 de Abril de 2017
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos seguintes termos: O executado opôs exceção de pré-executividade em que alega, em síntese, nulidade da CDA (evento 7). Intimada, a União manifestou-se pela rejeição da exceção (evento 11). Vieram os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade é admissível para análise de matérias que podem ser conhecidas de ofício ou relativas à nulidade do título executivo, desde que comprovadas de plano e sem a necessidade de dilação probatória (STJ, Súmula nº 393). Alega a excipiente que foi excluída do Simples Nacional em agosto de 2012 e que portanto a CDA é nula por cobrar períodos referentes a 11/2012 a 12/2013. Analisando a documentação acostada no evento 7, verifico que a excipiente foi excluída do Simples Nacional em agosto de 2012. Ademais, verifico que são executadas dívidas referentes ao Simples Nacional de 13/03/2009 até 20/01/2014 (evento 1). Por sua vez, a forma de constituição referente a estes períodos discutidos foram por meio de declaração do próprio excipiente, conforme documentação acostada no evento 11. Dessa forma, não é possível, em sede de pré-executividade, analisar as alegações, pois não havendo prova pré-constituída que permita verificar a alegação, a questão não pode ser examinada na estreita via de exceção de pré-executividade, por demandarem contraditório e regular instrução (Súmula n.º 393, STJ). Ademais, não houve sequer a juntada de cópia do processo administrativo para comprovação a origem do crédito em execução, sendo ônus de quem está interessado em desconstituir o título executivo em tão estreita via. Assim, tenho por inadmissível o instrumento manejado pelo excipiente, porquanto a discussão demanda, necessariamente, ampla dilação probatória que não pode ser obtida nessa via. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Intimem-se. Ressalta a parte agravante que não requereu a extinção total da ação, mas tão-somente do período abrangido pela sua exclusão do sistema do Simples Nacional, pois estes valores passaram a não ser mais devidos. Destaca que o sistema do Simples Nacional apresenta a informação da exclusão da empresa a partir de agosto de 2012, mas a Procuradoria da Fazenda Nacional realizou execução fiscal deste período mesmo assim. Sustenta que não possui bens suficientes para garantir a execução, visto que o valor total do débito é sobremaneira elevado. Aduz que a manutenção da cobrança destes valores a partir de agosto de 2012 como inscritos no Simples Nacional não possui fundamento legal, pois a empresa passou a ser registrada como lucro presumido por imposição da própria Receita Federal. Requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso. É o breve relato. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para o deferimento de antecipação da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, é necessária a conjugação dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e a possibilidade da decisão agravada provocar lesão grave e de difícil reparação à parte. Em juízo perfunctório, típico dos agravos, como é o presente caso, não verifico a necessária urgência em se reformar a decisão atacada, antes mesmo que se estabeleça o contraditório e o recurso seja submetido ao colegiado. De se ressaltar que a concessão de antecipação de tutela recursal pressupõe a existência de um risco concreto, devidamente comprovado nos autos, não bastando alegações genéricas de urgência a fim de obter provimento liminar. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a agravada para, querendo, apresentar resposta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento (art. 1.020, do CPC).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450003850/agravo-de-instrumento-ag-50154886220174040000-5015488-6220174040000