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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-64.2013.404.7100 RS XXXXX-64.2013.404.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO DE DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO E EVENTUAL CUSTO DE BEM BAIXADO CORRESPONDENTES À DIFERENÇA IPC/BTNF. EXCLUSÃO ESCALONADA NA FORMA DO ART. DA LEI Nº 8.200, DE 1991. PARCELAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM PREJUÍZO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE.

1. Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal poderá ser deduzida pelo contribuinte a partir de 1993 de forma escalonada, isto é, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor.
2. As referidas parcelas não se confundem com prejuízo fiscal, sendo compensáveis pelo incorporador.
3. Muito embora o contribuinte não tenha observado os preceitos legais ao realizar as deduções necessárias à apuração do lucro real, é impositivo o reconhecimento da nulidade do auto de infração cuja fundamentação é absolutamente equivocada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450079273/apelacao-civel-ac-50004846420134047100-rs-5000484-6420134047100

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