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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016668-16.2017.404.0000 5016668-16.2017.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
20 de Abril de 2017
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos seguintes termos: Emenda à inicial recebida. O considerável tempo que a Impetrante está submetida às exigências questionadas, sem maiores transtornos demonstrados, aliado ao pedido de compensação dos valores eventualmente recolhidos indevidamente, a denotar a ausência de qualquer receio de dano irreparável ou de difícil reparação, desautoriza o deferimento da medida liminar postulada, que, por isso, vai indeferida. Intimem-se. Notifique-se. Dê-se ciência. Pretende o provimento do recurso, garantindo-se o direito da agravante de excluir da base de cálculo do PIS e COFINS o valor do ICMS. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS e PIS em pagamentos vincendos. É o breve relato. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para o deferimento de antecipação da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, é necessária a conjugação dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e a possibilidade da decisão agravada provocar lesão grave e de difícil reparação à parte. Em juízo perfunctório, típico dos agravos, como é o presente caso, verifico a necessária urgência em se reformar a decisão atacada, antes mesmo que se estabeleça o contraditório e o recurso seja submetido ao colegiado. O cerne da lide reside na controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de exclusão do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) da base de cálculo do PIS (Programa de Integracao Social) e da COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). O referido tema foi objeto de recente julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Federal, nos autos do RE 574706, com repercussão geral reconhecida, restando assentado que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional. Sendo assim, presente a verossimilhança das alegações. No que se refere ao periculun in mora, tenho-o como presente, vez que será obrigada a recolher montantes consideráveis sem base legal, com desfalque de caixa da empresa recorrente. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para autorizar a empresa agravante a deixar de incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Intimem-se, sendo a agravada para, querendo, apresentar resposta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento (art. 1.020, do CPC).
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