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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5052109-15.2014.404.7000 PR 5052109-15.2014.404.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
19 de Abril de 2017
Relator
CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVRA ILEGAL DE SAIBRO. CABIMENTO DA VIA ELEITA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRITÉRIO DE RECOMPOSIÇÃO. INDENIZAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO PATRIMÔNIO EXTRAÍDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Este caso trata de lavra de saibro de 16.841,68t em quantidade superior à licenciada (9.000t) e de lavra de saibro noutro período sem licença (707,62t e 13.248,85t). Os fatos são incontroversos.
2. A ação civil pública é meio adequado para postular o ressarcimento de dano ao erário, conforme autoriza o art. , VIII, da Lei nº 7.347/85 (incluído pela Lei nº 13.004, de 24/06/2014).
3. Os recursos minerais são bens da União e sua extração depende de prévia autorização ou concessão (arts. 20, IX, § 1º, e 176, § 1º, da CF), o que se dá mediante o preenchimento de determinados requisitos e engloba uma contrapartida financeira e de reparação do meio ambiente, o que não foi observado pelo réu.
4. Embora o Código de Mineracao preveja o direito de preferência ao interessado que tenha protocolado o pedido de licença para pesquisa ou para lavra antes (art. 11 do Decreto-Lei nº 227/67), isso não confere ao detentor de uma licença direito de explorar o mineral em quantidade superior ao licenciado ou em período não acobertado por nenhuma licença, sob pena de violação à Constituição Federal (art. 176). 5. O Código de Mineracao autoriza que, excepcionalmente, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, contanto que haja prévia autorização do DNPM e que seja observada a legislação ambiental pertinente (art. 22, § 2º, do Decreto-Lei nº 227/67). Isso também não foi observado pelo réu. 6. Quanto ao valor da indenização, em se tratando de ato ilícito, o ressarcimento deve corresponder integralmente ao dano praticado (artigos 927 e 944 do CC/02), sem descontar tributos e custos com a extração. 7. Com a total procedência da ação, incumbe ao réu o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor da causa. Incabível majoração dos honorários advocatícios (art. 85,§ 11, do CPC-2015), porque a sentença foi proferida na vigência do CPC-1973. 8. Apelação do réu improvida. Apelação da União e remessa necessária providas para fixar a indenização no valor integral do mineral extraído, calculado pela multiplicação da quantidade extraída pelo valor do m³ (R$ 10.350,49); e condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do réu e dar provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/451605937/apelacao-remessa-necessaria-apl-50521091520144047000-pr-5052109-1520144047000