jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5002364-48.2014.404.7006 PR 5002364-48.2014.404.7006

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

19 de Abril de 2017

Relator

CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSTO DE COMBUSTÍVEL. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. LEI Nº 9.478/97. PORTARIA 116/2000 DA ANP. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO DE EMPRESA ANTECESSORA PARA AUTORIZAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA.

1. A existência de dívida de empresa que, em tese, teria antecedido a autora não tem o condão de impedir o livre exercício da atividade dessa na venda varejista de combustíveis.
2. No caso concreto, ficou provado nos autos que a suposta antecessora exercia suas atividades em outro local, não se provando qualquer relação entre as referidas pessoas jurídicas.
3. Sentença de procedência mantida. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/451616676/apelacao-remessa-necessaria-apl-50023644820144047006-pr-5002364-4820144047006

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 081XXXX-84.2018.4.05.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 5013311-78.2011.404.7100 RS 5013311-78.2011.404.7100

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1963117 CE 2021/0310641-9

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 000XXXX-76.2013.4.03.6000 MS

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 500XXXX-88.2012.4.04.0000 500XXXX-88.2012.4.04.0000