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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5041989-98.2014.404.7100 RS 5041989-98.2014.404.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
19 de Abril de 2017
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

EMBARGOS monitórios. cédula de crédito bancário validade. alegação de cerceamento de defesa. produção de prova. aplicação do código de defesa do consumidor. limitação dos juros remuneratórios. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A ação monitória proposta está aparelhada com os respectivos contratos de abertura de crédito assinado entre as partes, acompanhado dos respectivos dados gerais dos contratos, planilha da evolução do contrato, quadro de resumo da dívida e demais documentos relativos aos contratos em apreço, denotando-se sua regularidade. Esta Turma tem consolidado o entendimento de que, nos contratos bancários, não há cerceamento de defesa em face da não realização de prova pericial. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, daí não resulta a automática inversãodo ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência dodevedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele. Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros, afastando, portanto, a incidência do Dec. nº 22.626/33. Ademais, tampouco houve a demonstração da discrepância dos percentuais contratados em relação à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN para as modalidades de crédito em questão. Entendimento consolidado pela jurisprudência no sentido de que se admite a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não seja cumulada com outros encargos moratórios e desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos previstos para o período da normalidade contratual, quais sejam, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Não tem natureza unilateral a utilização da Taxa de CDI, critério flutuante, acolhido por ambas as partes, que varia de acordo com a realidade do mercado financeiro. Afastada a limitação da comissão de permanência ao índice INPC.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/451863167/apelacao-civel-ac-50419899820144047100-rs-5041989-9820144047100

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