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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040802-44.2016.404.0000 5040802-44.2016.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
24 de Abril de 2017
Relator
TAÍS SCHILLING FERRAZ
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de execução contra a Fazenda Pública, na qual foi acolhida impugnação do INSS no sentido de haver excesso de execução. Em suas razões o agravante alega que o Juízo, ao acatar a impugnação da autarquia, tomou por base parecer da contadoria elaborado antes da sentença, sendo que as diferenças perseguidas foram deferidas em grau recursal. Pede atribuição de efeito suspensivo ao recurso com prioridade de tramitação por se tratar de idoso. Decido. Na ação previdenciária movida, buscou o autor o recálculo da renda mensal de seu benefício, com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas ECs n. 20/98 e 41/2003. Houve sentença de extinção sem resolução do mérito por falta de interesse recursal. No recurso, restou definido que, havendo limitação do salário-de-benefício ou da renda mensal inicial ao teto previdenciário da época, quando da concessão, haveria direito à revisão da renda em manutenção, com a observância dos novos tetos, consoante decisão do STF em repercussão geral (RExt 564.354). E ainda que, se por ocasião do recálculo da RMI, houver limitação do salário de benefício pela aplicação de teto, o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto máximo do salário de contribuição, adequando-se ao novo limite, aplicando-se o que foi definido pelo STF no julgamento do RE 564354 A decisão agravada afirma que: Conforme as informações prestadas pela Contadoria judicial no evento 17: INFORMAÇÃO: Este setor informa que o benefício do autor não comporta diferenças em função da aplicação dos novos tetos fixados pela Emendas Constitucionais nº 20/98 e 42/2003 à renda mensal, uma vez que sequer o salário-de-benefício foi limitado no momento da concessão (SB = R$ 975,93 / teto = R$ 1.031,87). Registramos que a documentação anexada com a petição inicial não é suficiente para explicar o motivo pelo qual o autor encontra diferenças (CALC12 - evento nº 1), no entanto, supomos que efetuou algum tipo de recálculo da renda mensal inicial, uma vez que parte de uma RMI de R$ 1.031,87, a qual é superior à própria média dos salários-de-contribuição originalmente apurada (R$ 975,93). Vê-se, pois, que sequer o salário-de-benefício foi limitado no momento da concessão, assistindo razão ao INSS, quanto às alegações feitas nos eventos n.º 66/67, diferentemente do que constou como premissa no voto condutor: O benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor foi concedido em 06/10/97, com RMI de R$ 683,15, na época, limitada ao teto do salário-de-benefício, conforme demonstrativo de revisão do benefício (evento 17 - CALCRMI2). Por sua vez, o exequente apenas constrói um discurso vazio de sentido, no evento n.º 75, eis que não aborda, nem demonstra fazer jus a alguma diferença. Em verdade, revela-se litigante de má-fé, por introduzir elemento aleatório em seu cálculo, a fim de majorar a renda inferior (indevidamente, conforme já apontado pelo Contador) e forjar a existência de diferenças Note-se que o fato de o julgador de segundo grau admitir, em tese, a aplicação dos tetos, não significa que deferiu a equiparação da renda mensal inferior ao teto vigente. Leia-se: Se, por ocasião do recálculo da RMI, houver limitação do salário de benefício pela aplicação de teto, o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto máximo do salário de contribuição, adequando-se ao novo limite, aplicando-se o que foi definido pelo STF no julgamento do RE 564354 ... Apenas se estabeleceu que não haveria limitação ao teto ("excesso não aproveitado"), para os que estavam acima (se e somente se houver limitação); não que haveria elevação do benefício aquém do teto, indiscriminadamente, como se tivesse sido deferido um índice de reajuste ilegal. Obviamente, os que estavam abaixo, porque não estiveram limitados, não se beneficiam dos efeitos da retirada da limitação (no caso concreto, repita-se: NÃO HOUVE LIMITAÇÃO DO S.B. AO TETO). Analisando atentamente os documentos em questão, verifico que, aparentemente, tem razão o INSS quanto à insurgência acolhida pelo Juízo originário. Mesmo diante da condenação para revisar o benefício, não se evidencia a base sobre a qual deverão incidir os novos tetos, diferentemente do que constou no voto condutor do acórdão. Resultando inexistentes diferenças a serem pagas, porque demonstrado e ratificado, ao final, que o benefício, diferentemente do que se registrou por erro no acórdão, não sofreu limitação em seu valor inicial, pela incidência do teto, impõe-se reconhecer razão ao INSS. Ademais, o autor não demonstra ter havido, após a concessão do benefício, qualquer revisão dos critérios de cálculos da RMI que pudesse tê-la elevado ao nível dos novos tetos. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada. Pelo exposto, indefiro o efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/453937621/agravo-de-instrumento-ag-50408024420164040000-5040802-4420164040000