jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018613-38.2017.404.0000 5018613-38.2017.404.0000

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AG 5018613-38.2017.404.0000 5018613-38.2017.404.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
5 de Maio de 2017
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, requerida por Julio Cesar de Souza nos autos nº 5001856-56.2015.4.04.7010, a fim de reconhecer seu direito à delegação de serviço extrajudicial, desde que em serventia diversa da atualmente ocupada (2º Tabelionato de Notas de Campo Mourão/PR). O agravante, inconformado com a decisão proferida, interpôs o presente agravo, sustentando, em síntese, que, por decisão proferida por esta 4ª Turma, em ação conexa à de origem, restou decidido que ele deveria ser mantido na titularidade do 2º Ofício de Notas de Campo Mourão/PR até que o Juízo de 1º Grau analisasse o pedido liminar elaborado na inicial daquela ação, ação que se encontra com Recurso Especial. Paralelamente a isso, o senhor Antônio Carlos de Mello Pacheco Filho, que foi aprovado em concurso público de remoção promovido pelo TJ/PR e optado pelo mesmo Cartório, tentou ingressar na ação como terceiro interessado e, tendo sido afastada a possibilidade, bem como dele formular pedido de cumprimento provisório de sentença, da qual não era parte, pelo que foi transformado em novo incidente, sob o nº 5001101-61.2017.4.04.7010 (donde se origina o presente recurso), e, analisada a liminar então requerida, deferiu parcialmente seus pedidos, recnhecendo o direito dele à delegação de serviço extrajudicial, desde que em serventia diversa da atualmente ocupada. Sustenta, assim, que o senhor Antônio Carlos é parte ilegítima, pois ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando devidamente autorizado; a falta de preenchimento das demais condições da ação; que não estão presentes os requisitos legais para a tutela de urgência deferida, especialmente em face da omissão dolosa de informações que benefiem aquele que age de má-fé (no caso, porquanto a tentativa de intervenção de terceiro não foi analisada por este Tribunal e não foi referida pelo Sr. Antônio Carlos, bem como pelo fato de que "o agravado (...) omitiu intencionalmente ao Juízo de 1º grau que o Decreto Judiciário nº 68/2017 (que promoveu sua remoção ao 2º serviço notarial de Campo Mourão/PR) foi proferido pelo Presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Paraná após este ter sido intimado da decisão liminar proferida pelo TRF/4 quando do julgamento da Apelação nº 5001856-56.2015.4.04.7010). Requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de que não seja removido da serventia, deixando-o na titularidade. É o relatório. Decido. As tutelas provisórias podem ser de urgência ou da evidência (art. 294 do CPC), encontrando-se assim definidas no novo diploma processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Na hipótese, peço vênia para transcrever os fundamentos da decisão recorrida, que conformam adequada análise do contexto jurídico-legal, razão pela qual os elejo como razões de decidir, verbis: DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-de a demanda inicialmente ajuizada como cumprimento provisório de sentença promovida por Antonio Carlos de Mello Pacheco Filho em face da União e Julio Cesar de Souza para que seja apreciado e indeferido o pedido de tutela provisória deduzido pelo segundo requerido nos autos nº 5001856-56.2015.4.04.7010, de modo que lhe seja assegurado assunção da serventia do 2º Tabelionato de Notas de Campo Mourão/PR. Aduz, em breve síntese, que Julio Cesar de Souza ajuizou a demanda contra a União nos autos nº 5001856-56.2015.4.04.7010, por meio da qual almejou a manutenção na serventia do 2º Tabelionato de Notas de Campo Mourão/PR, com a sua definitiva exclusão da lista geral de vacâncias com impedimento de disponibilização em concurso público futuro, mediante declaração da decadência administrativa da revisão do ato de permuta perpetuado pelo requerente, a declaração da legalidade e imutabilidade do ato de permuta praticado pelo requerente, a declaração da exigência de retorno à serventia de origem e a declaração da nulidade da resolução nº 80 do Conselho Nacional de Justiça, sob o fundamento da impossibilidade de retorno à sua escrivania distrital de origem. Requereu a concessão de medida liminar, a fim de que seja determinada a suspensão da ata de inspeção realizada pelo Conselho Nacional de Justiça no Tribunal de Justiça do Paraná em 22/11/2012, com a exclusão do 2º Tabelionato de Notas de Campo Mourão/PR da listagem de vacância dos serviços disponíveis no Concurso Público para Outorga das Delegações Notariais e Registrais em andamento no Estado do Paraná por meio do Edital nº 01/2014. Sucessivamente, determinar o não provimento do serviço notarial em questão até o julgamento definitivo da presente ação ordinária. Requer ainda a determinação de não provimento do serviço notarial até julgamento da ADI 4.300. Alegou que foi nomeado em 23/06/1994 para o cargo de Escrivão Distrital de Entre Rios do Oeste, na comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, mediante aprovação em concurso público. Em 14/10/1994, por meio do Decreto Judiciário nº 616/1994, ou seja, menos de 4 meses depois de sua nomeação, foi removido por permuta para o 2º Tabelionato de Notas de Campo Mourão/PR. A serventia de origem encontra-se ocupada (lotada) por terceiro. Em fevereiro de 2010, foi declarada a vacância da sua atual serventia pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Nos referidos autos de origem, foi proferida sentença de extinção sem resolução de mérito, mediante reconhecimento da litispendência em razão da tramitação do Mandado de Segurança nº 29.876, do Supremo Tribunal Federal. Desta decisão, Julio Cesar de Souza apresentou apelação, à qual foi dado provimento pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao determinar o prosseguimento do feito no que diz respeito à impossibilidade de retorno à serventia de origem, questão sobre a qual não houve manifestação do Supremo Tribunal Federal, assim como concedida tutela de urgência para mantê-lo na serventia até apreciação deste pedido pelo juízo de origem. A União interpôs recurso especial, pendente de processamento e julgamento. Assim, Antonio Carlos de Mello Pacheco Filho ajuizou a presente ação para requerer a imediata apreciação do pedido de tutela de urgência dos autos nº 5001856-56.2015.4.04.7010. Foi determinada sua intimação para adequação processual ao rito comum, assim como inclusão do Estado do Paraná no polo passivo (evento 06), o que foi cumprido no evento 09. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 2. Recebo a emenda à inicial apresentada pela parte autora no evento 09. À Secretaria para que retifique a autuação para procedimento comum. Associe-se ao réu Julio Cesar de Souza seus defensores constituídos nos autos nº 5001856-56.2015.4.04.7010. Inclua-se o Estado do Paraná no polo passivo da demanda. 3. Preliminarmente, observo que o presente procedimento é processualmente adequado para a tutela do suposto direito invocado por Antonio Carlos de Mello Pacheco Filho. O autor possui interesse jurídico na urgente apreciação da pretensão deduzida nos autos nº 5001856-56.2015.4.04.7010. Foi aprovado em concurso público para o 2º Tabelionato de Notas de Campo Mourão/PR, serventia que lhe foi outorgada, porém cujo acesso está obstado pela discussão existente na citada demanda. Por outro lado, não consegue ter a tutela de seu alegado direito no feito de origem, especialmente diante do entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em reiteradas decisões (como na ratrio decidendi da apelação cível nº 5001923-12.2015.4.04.7013 e da tutela antecipada antecedente nº 5012855-78.2017.4.04.0000/RS), segundo o qual cabe ao juízo de primeiro grau a apreciação da questão. Entretanto, isso está operacionalmente inviabilizado na ação de origem nº 5001856-56.2015.4.04.7010, uma vez que os autos estão em processamento de recurso especial interposto pela União. Não há qualquer previsão de retorno a este Juízo do processo, em razão da pendência do recurso em comento. Desse modo, para que seja assegurado o direito fundamental do autor de acesso à tutela jurisdicional, esculpido no artigo , inciso XXXV, da Carta Magna, deve ser reconhecido seu direito de ingressar com a presente ação de conhecimento, conexa aos autos nº 5001856-56.2015.4.04.7010, a fim de que o pedido de tutela seja imediatamente apreciado. Importante ponderar que a presente medida em nada conflita com o teor da decisão do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos nº 5001856-56.2015.4.04.7010, haja vista que este apenas determinou a apreciação da controvérsia pelo juízo de primeiro grau. Passo à apreciação da tutela provisória. 4. Nos termos do voto condutor proferido pelo relator do apelo na ação nº 5001856-56.2015.4.04.7010, deve ser dado continuidade ao processamento e julgamento da lide especificamente no que diz respeito à impossibilidade de retorno à serventia de origem, questão sobre a qual não houve manifestação do Supremo Tribunal Federal. Analiso a tutela de urgência a partir dos termos estritos dessa premissa. Julio Cesar de Souza, na petição inicial da ação de origem, alega que a serventia de origem, Escrivania Distrital de Entre Rios do Oeste, na Comarca de Marechal Cândido Rondon, está ocupada, o que inviabiliza seu retorno. Extrai-se, desse modo, que o pedido é a manutenção na atual serventia e a correspondente causa de pedir é a inviabilidade do seu retorno à escrivania anterior. Todavia, em uma cognição sumária, típica da apreciação em sede de tutela de urgência, não existe, em parte, verossimilhança para a pretensão deduzida por Julio Cesar de Souza. Explico. A extinção da delegação do serviço notarial dá-se nas estritas hipóteses previstas no artigo 38 da Lei 8.935/94, de sorte que a posterior impossibilidade de retorno à serventia de origem não está elencada dentre as causas legais de extinção da delegação. Por consequência, deve ser reconhecido seu direito à preservação de delegação de serventia extrajudicial, uma vez que aprovado em concurso público para tanto. Contudo, a impossibilidade de retorno à serventia de origem, por si só, não é fundamento jurídico apto a amparar a manutenção de Julio Cesar de Souza no seu atual cartório. Não se pode perder de vista que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança nº 29.876, reconheceu a ilicitude e ilegitimidade do postulante no exerício do cartório que atualmente atua. Por outro lado, a impossibilidade de retorno à respectiva serventia de origem não tem como solução única possível a manutenção do interino na serventia atualmente ocupada. É possível, por exemplo, a continuidade da delegação em serventia diversa da atualmente ocupada. Portanto, deve-se ter, dentre as opções juridicamente possíveis, aquela que reconheça o direito do postulante adquirido mediante concurso público e, simultaneamente, preserve integralmente a decisão do Supremo Tribunal Federal. Em suma, deve ser reconhecido que Julio Cesar de Souza não teve sua delegação do serviço cartorário extinta, pois aprovado em concurso público. Porém, não deverá permanecer no cartório atual (2º Tabelionato de Notas de Campo Mourão/PR), em face da decisão do Pretório Excelso. Caberá à administração do Tribunal de Justiça do Paraná, no exercício de sua função atípica de gestão do serviço extrajudicial, propiciar a continuidade da delegação em serventia diversa daquela atualmente ocupada. Este é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região em recente decisão sobre situação análoga, verbis: PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. RESOLUÇÃO 80 DO CNJ. REMOÇÃO MEDIANTE PERMUTA. INVALIDADE CONFIRMADA PELO STF. NECESSIDADE DE RETORNO DO CARTORÁRIO À SERVENTIA DE ORIGEM. O cartorário indevidamente removido mediante permuta, sem realização de concurso, não tem direito de permanecer na serventia que ocupa atualmente, conforme decidido pelo CNJ e confirmado pelo STF. Agravo de instrumento provido e parte para restringir o alcance da tutela antecipada concedida, para assegurar ao autor, cartorário indevidamente removido mediante permuta, tão-somente que eventual impossibilidade de retorno à serventia de origem não seja motivo para a extinção da delegação do serviço cartorário, podendo a Administração propor soluções alternativas, inclusive propiciando a continuidade de tal delegação em serventia diversa da atualmente ocupada. (TRF4, AG 5024863-24.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 07/04/2017) 5. Ante o exposto, defiro em parte a tutela provisória de urgência requerida por Julio Cesar de Souza nos autos nº 5001856-56.2015.4.04.7010, a fim de reconhecer seu direito à delegação de serviço extrajudicial, desde que em serventia diversa da atualmente ocupada (2º Tabelionato de Notas de Campo Mourão/PR). Caberá à administração do Tribunal de Justiça do Paraná, no exercício de sua função atípica de gestão do serviço extrajudicial, resolver a questão e propiciar a continuidade da delegação em serventia diversa daquela atualmente ocupada pelo notário. Outrossim, deverá o Tribunal de Justiça do Paraná, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, tomar as medidas administrativas necessárias para que Antonio Carlos de Mello Pacheco Filho entre em exercício perante o 2º Tabelionato de Notas de Campo Mourão/PR. Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Paraná, com solicitação para cumprimento da presente decisão, com urgência, no prazo de 05 (cinco) dias. Cópia desta decisão servirá como ofício nº 700003230153 para esta finalidade. Intimem-se as partes. 6. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos nº 5001856-56.2015.4.04.7010. 7. Citem-se os réus. Faculta-se aos réus União e Estado do Paraná, caso queiram, migrarem para o polo ativo da demanda e incluir novos fundamentos jurídicos à demanda da parte autora. 8. Com as contestações, intime-se a parte autora para, caso queira, impugná-las. 9. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem pormenorizadamente as provas, demonstrando que fato pretendem comprovar com cada modalidade escolhida, bem como delimitando as teses jurídicas relevantes para a solução da lide, ex vi do artigo 357 do Código de Processo Civil. Com efeito, a decisão atacada bem enfrentou as situação colocada nos autos, em nível de cognição sumária. Verifico que a decisão atacada está suficientemente fundamentada, pelo que o entendimento dos fatos pelo Juízo a quo, que deles está mais próximo, deve ser prestigiado. Ademais, importa destacar o conteúdo da decisão do evento 34 dos autos de origem, que foi trasladada por determinação do Juízo de Primeiro Grau (Evento 34) e juntado no Evento 02 deste recurso: DESPACHO/DECISÃO Não obstante já tenha ocorrido o indeferimento da contrariedade do réu Julio Cesar de Souza na análise do juízo de retratação do agravo no evento 26 e que eventual irresignação deve ser deduzida mediante instrumento processual adequado, passo a apreciar os argumentos deduzidos pela parte ré no evento 28, a fim de evitar alegação de cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, sobretudo diante da complexidade processual do caso. O pedido não comporta acolhimento, conforme fundamentos que se seguem. Em relação à impossibilidade de o autor intervir como terceiro interessado, observo que o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região não indeferiu seu ingresso, mas tão somente deixou de apreciar tal pedido em razão do exaurimento de sua jurisdição, pois já havia sido proferido acórdão relativo ao apelo. Destaco que os dois precedentes veiculados na postulação tratam de situação jurídico-processual distinta daquela apresentada na presente demanda, isto é, não se aplica à espécie. Os citados julgados versam sobre intervenção de associação sem interesse jurídico imediato no deslinde das respectivas demandas, ao passo que na presente ação o autor possui interesse jurídico concreto e imediato, uma vez que diz respeito à serventia para a qual foi nomeado. Por outro lado, melhor sorte não assiste em sua irresignação ao Decreto Judiciário nº 068/2017, haja vista que não houve qualquer descumprimento da decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A decisão da Corte Regional em sede de recurso de apelação em momento algum determina a suspensão do concurso público em andamento em relação à serventia na qual lotado o réu. Em outros termos, não houve a suspensão do prosseguimento do certame, contexto que viabiliza juridicamente a outorga pelo Tribunal de Justiça do Paraná em favor do autor. Referida decisão somente determinou a manutenção de Julio Cesar de Souza até nova apreciação do pedido de tutela antecipada pelo juízo de origem, o que ocorreu no evento 11 destes autos. Repise-se: a manutenção do réu no cartório não gerou qualquer óbice ao prosseguimento do concurso público até seu ato final, qual seja, a nomeação. Portanto, não se reveste de qualquer ilegalidade, como aduz a parte ré, a nomeação da parte autora ao 2º Tabelionato de Notas de Campo Mourão/PR. Eventual prévio conhecimento do autor sobre a pendência da demanda de origem não retira o periculum in mora da tutela provisória, nem desnatura a decisão do evento 11 do presente feito, sobretudo porque em nenhum momento na demanda de origem houve reconhecimento, ainda que reflexo, do direito subjetivo de Julio Cesar de Souza à serventia. Somente foi assegurada sua manutenção até a apreciação do juízo de origem, ou seja, a liminar foi de cunho estritamente processual. Não há que se falar que o autor assumiu o risco e por essa razão a liminar deveria ser indeferida, especialmente porque, ao se analisar o mérito, em cognição sumária no evento 11, verificou-se que o réu não possuía direito à serventia. O fato de que a petição inicial da demanda de origem estar, em tese, incompleta não inviabiliza a apreciação e subsequente concessão de medida liminar na presente demanda, ainda que seja dela decorrente. De fato, ao se deduzir referida pretensão originária, instaurou-se a discussão do bem da vida nos termos delineados em sua causa de pedir e pedido. Enquanto não houver ali decisão definitiva, permanece a litispendência sobre seus termos, a possibilitar sua discussão e apreciação jurisdicional. Sob esta perspectiva, ao trazer toda a carga de direito material da ação de origem para este segundo feito, em razão da impossibilidade de debate de mérito na origem por razões de inviabilidade procedimental, proporciona-se ao réu (então autor na origem) deduzir todas as razões esposadas na origem assim como tecer novos argumentos fáticos e jurídicos, sem que se vislumbre qualquer prejuízo. Nessa linha de pensamento, nada obsta que Julio Cesar de Souza realize no presente feito o aditamento dos termos inicialmente postos na demanda de origem, inclusive por meio de reconvenção. A discussão do direito material não está engessada, ou seja, resta possibilitado que ambos os postulantes à serventia (Antonio Carlos de Mello Pacheco Filho e Julio Cesar de Souza) agreguem todos os elementos que entenderem necessários para a defesa de seus direitos invocados, com observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Frise-se, por oportuno, a efetiva necessidade de existência desta segunda demanda (em razão da inviabilidade de apreciação da primeira, dada a pendência do recurso especial), e a indeclinabilidade da jurisdição para apreciação do pleito do autor. A existência do interesse jurídico tutelável, cujo exercício resta procedimentalmente inviabilizado, possibilita o ajuizamento de uma demanda autônoma. Nesse sentido, Antonio Carlos de Mello Pacheco Filho possui pertinência subjetiva ativa para ingressar com uma demanda que se apresenta necessária para a tutela do seu alegado direito de tomar posse na serventia em discussão. Caracterizada, pois, sua legitimidade ativa. Equivoca-se o réu ao afirmar que a petição inicial dos presentes autos não possui pedido expresso, haja vista que consta de maneira suficientemente clara do requerimento da exordial que o autor requer a assunção no cargo para o qual foi aprovado e nomeado. Outrossim, extrai-se, de uma interpretação sistemática de pedido e causa de pedir, nos termos do Código de Processo Civil (artigo 322, § 2º), que o bem da vida almejado pelo autor é seu efetivo exercício na serventia. Por fim, é importante ressaltar que o acórdão do recurso de apelação possui efeito substitutivo em relação à sentença terminativa de primeiro grau, isto é, a decisão prevalente e vigente é a de prosseguimento do feito. E mais, o recurso especial da União não goza de efeito suspensivo, frise-se por relevante. Por consequência lógica, deve-se conceber a presente ação como uma forma de traslado da demanda de origem, a possibilitar e viabilizar o seu prosseguimento, momente porque os autos de origem possivelmente necessitarão ser remetidos ao C. Superior Tribunal de Justiça. Destaco que entendimento diverso à possibilidade processual de discussão da lide na presente ação autônoma ensejaria a manutenção do réu Julio Cesar de Souza na serventia por uma estrita questão de inviabilidade procedimental, sem que tenha sido apreciado no feito de origem, em primeiro ou segundo grau de jurisdição, seu direito subjetivo, a despeito da regular nomeação de Antonio Carlos de Mello Pacheco Filho, aprovado em concurso público. Diante dos fundamentos acima, indefiro o pedido de reconsideração. Acrescento os presentes argumentos jurídicos de direito material e processual à decisão interlocutória proferida no evento 11. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente decisão para o agravo de instrumento nº 5018613-38.2017.4.04.0000 e para os autos nº 5001856-56.2015.4.04.7010. No mais, prossiga-se nos termos da decisão proferida no evento 11. Por outro lado, a adoção que a Turma tem preconizado em julgamentos mais recentes sobre a questão (apenas assegurar a continuidade da delegação de serviços notariais e de registro em moldes a serem definidos pelo Tribunal de Justiça do Paraná, sem afirmar o direito do autor, no caso, do agravante, de permanecer na serventia atualmente ocupada), no caso concreto, depende essencialmente de providências a cargo do Tribunal de Justiça do Paraná, o que se viabiliza já que na presente ação houve o cuidado de inclusão do Estado do Paraná no processo. Quanto ao enfrentamento de todos os argumentos existentes no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, é preciso ter em conta que, em sede de tutela provisória, não há propriamente uma conclusão. O que há, de fato, é a prolação de um juízo precário, que não leva em conta todas as teses suscitadas no processo, mas somente aquelas suficientes para amparar, de forma o mais robusta possível, o exercício da jurisdição anteriormente à perfectibilização do devido processo legal e do contraditório substancial. Logo, ainda que as teses elencadas possam (e devam) ser enfrentadas na decisão exauriente, não merecem, necessariamente, ser valoradas para a prolação da tutela provisória. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. Após, voltem para julgamento.