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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002345-63.2015.404.7214 SC 5002345-63.2015.404.7214

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
5 de Maio de 2017
Relator
ANDREI PITTEN VELLOSO
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Decisão

Considerando que o julgamento do presente feito depende de pronunciamento da Corte Especial em relação à inconstitucionalidade da expressão "de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977" contida no art. , caput, da Lei nº 9.718/98, no § 1º do art. da Lei nº 10.637/02 e no § 1º do art. da Lei nº 10.833/03, suscitada na 2ª Turma, por unanimidade, no processo nº 5032663-08.2014.4.04.7200, na sessão de 17.11.2015, determino a anotação de SOBRESTAMENTO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455880756/apelacao-civel-ac-50023456320154047214-sc-5002345-6320154047214

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