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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
5 de Maio de 2017
Relator
ANDREI PITTEN VELLOSO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Apelação Cível Nº 5002345-63.2015.4.04.7214/SC

APELANTE: MADEIREIRA TRES ESTADOS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

DESPACHO/DECISÃO

Considerando que o julgamento do presente feito depende de pronunciamento da Corte Especial em relação à inconstitucionalidade da expressão "de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977" contida no art. , caput, da Lei nº 9.718/98, no § 1º do art. da Lei nº 10.637/02 e no § 1º do art. da Lei nº 10.833/03, suscitada na 2ª Turma, por unanimidade, no processo nº 5032663-08.2014.4.04.7200, na sessão de 17.11.2015, determino a anotação de SOBRESTAMENTO.


Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000155263v2 e do código CRC c5900d87.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREI PITTEN VELLOSO
Data e Hora: 05/05/2017 16:53:16

40000155263 .V2 ANM© JFRSVOO

Conferência de autenticidade emitida em 08/05/2017 20:21:11.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455880756/apelacao-civel-ac-50023456320154047214-sc-5002345-6320154047214/inteiro-teor-455880884

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