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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000750-77.2016.404.7122 RS 5000750-77.2016.404.7122

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
4 de Maio de 2017
Relator
ANDREI PITTEN VELLOSO
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA RATIFICADA.

1. Hipótese em que o Juízo intimou o exequente sobre existência de notificação apta a aperfeiçoar o crédito referente às anuidades devidas.
2. A ausência de notificação do devedor para acompanhar o procedimento administrativo e oferecer defesa é vício que nulifica a certidão da dívida ativa, sob pena de cerceamento de defesa.
3. No caso dos autos não houve notificação efetiva do devedor. A mera intimação para efetuar o pagamento do débito, ou mesmo, o edital de notificação extrajudicial para pagamento de anuidades publicado em jornais não devem ser confundidos com notificação para acompanhamento da fase administrativa de inscrição em dívida ativa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455942612/apelacao-civel-ac-50007507720164047122-rs-5000750-7720164047122

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