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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004019-93.2016.404.7003 PR 5004019-93.2016.404.7003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
3 de Maio de 2017
Relator
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PISE COFINS.

base de cálculo. inclusão dos valores arrecadados a título de icms. inconstitucionalidade. RE 57406-PR. repercussão geral. Ao apreciar o RE 57406-PR, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PISe da Cofins".

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da Impetrante para julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo a inconstitucionalidade da inclusão dos valores arrecadados a título de ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS e reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos no período entre abril de 2011 a dezembro de 2014, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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