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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
3 de Maio de 2017
Relator
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
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Inteiro Teor


RELATOR
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
APELANTE
:
MBF EMBALAGENS LTDA.
ADVOGADO
:
ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. base de cálculo. inclusão dos valores arrecadados a título de icms. inconstitucionalidade. RE 57406-PR. repercussão geral.
Ao apreciar o RE 57406-PR, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da Impetrante para julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo a inconstitucionalidade da inclusão dos valores arrecadados a título de ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS e reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos no período entre abril de 2011 a dezembro de 2014, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de maio de 2017.

Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8950651v4 e, se solicitado, do código CRC 416F9750.
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RELATOR
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
APELANTE
:
MBF EMBALAGENS LTDA.
ADVOGADO
:
ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

MBF EMBALAGENS LTDA/ impetrou mandado de segurança contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR, objetivando seja reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS e o direito à compensação dos valores recolhidos entre mar/2011 e dez/2014.
Instruído o feito, foi entregue sentença julgando improcedente o pedido inicial.
A Impetrante apelou, repisando o pedido inicial.
Processado o recurso, vieram os autos a este Tribunal.
Nesta Instância, manifestou-se o MPF, apenas, pelo prosseguimento do feito.
É o relatório. Peço dia.

Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8950649v4 e, se solicitado, do código CRC 68AA6011.
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RELATOR
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
APELANTE
:
MBF EMBALAGENS LTDA.
ADVOGADO
:
ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

Inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS
Ao apreciar o RE 57406-PR, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que é indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Em síntese, entendeu a Corte Suprema que o montante arrecadado a título de ICMS não se qualifica como receita ou faturamento, não devendo, portanto, integrar a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS.
Nesse sentido, restou fixada a seguinte tese:
"O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".
Compensação/Restituição
Relativamente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, admite-se a compensação com débitos oriundos de quaisquer tributos e contribuições administrados por este órgão, de acordo com a nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 10.637, de 30-12-2002. Pendendo controvérsia judicial sobre a existência do crédito, todavia, é imprescindível que seja obedecida a disposição do art. 170-A, implementando-se a compensação somente após o trânsito em julgado da decisão.
Contudo, explicito que é vedada a compensação com débitos de contribuições previdenciárias previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/91, em razão do disposto no artigo 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007.
A correção monetária deve incidir sobre os valores pagos de maneira indevida e objeto de restituição (via compensação ou precatório), a partir da data do pagamento, não se aplicando, neste aspecto, a Lei nº 6.899/81. Isto porque a atualização monetária nada mais é que instrumento de manutenção do valor da moeda no tempo, nada acrescentando ao valor original do crédito. Entender ao contrário implicaria em enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra. Neste sentido, o Colendo STJ editou a Súmula nº 162, que, embora se refira à repetição de indébito tributário, também é aplicável à compensação.
Em virtude da regra do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996 deve ser computada sobre o crédito do contribuinte apenas a taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora, pois a referida taxa já os inclui. Por não se tratar das matérias enumeradas no art. 146, III, da Constituição, reservadas à lei complementar, o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, revogou o art. 167, § único, do CTN, passando a fluir somente a SELIC sobre os valores a serem restituídos ou compensados.
Prequestionamento
Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da Impetrante para julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo a inconstitucionalidade da inclusão dos valores arrecadados a título de ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS e reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos no período entre abril de 2011 a dezembro de 2014.

Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8950650v4 e, se solicitado, do código CRC 954330DC.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 03/05/2017

RELATOR
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
PRESIDENTE
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
PROCURADOR
:
Dr LUIS CARLOS WEBER
APELANTE
:
MBF EMBALAGENS LTDA.
ADVOGADO
:
ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 03/05/2017, na seqüência 502, disponibilizada no DE de 25/04/2017, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DOS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E RECONHECER O DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NO PERÍODO ENTRE ABRIL DE 2011 A DEZEMBRO DE 2014.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Secretário de Turma


Documento eletrônico assinado por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Secretário de Turma, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8968064v1 e, se solicitado, do código CRC FFF75C2B.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Leandro Bratkowski Alves
Data e Hora: 03/05/2017 16:48

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