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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-03.2017.404.0000 5018680-03.2017.404.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos seguintes termos: 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Apucarana Leather S/A contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina, pretendendo a concessão de ordem para que a autoridade impetrada seja compelida a imediatamente apreciar e decidir pedidos de ressarcimento apresentados na via administrativa, bem como atualizar monetariamente os créditos pela taxa SELIC. Sustenta, em síntese, que decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 sem que tenha sido proferida decisão nos pedidos de ressarcimento sob nº 21456.18645.090113.1.1.08-0006, nº 40849.73843.090113.1.1.09-9338, nº 33049.46652.100413.1.1.08-0006, nº 08215.29886.100413.1.1.09-5449, nº 29189.84525.150414.1.1.18-9006, nº 37677.62477.150414.1.1.19-5705, nº 34816.89590.150714.1.1.18-5429, nº 21229.60889.150714.1.1.19-3880, nº 27483.23691.161014.1.1.18-8064, nº 40167.12718.161014.1.1.19-4987, nº 29142.16540.130115.1.1.18-5006, nº 25703.97484.130115.1.1.19-3227, nº 03842.74279.130415.1.1.18-7962, nº 07003.18888.130415.1.1.19-0914, nº 30490.67473.170715.1.1.18-9058, nº 19276.29208.170715.1.1.19-0100, nº 13870.56983.151015.1.1.18-0003, nº 14386.92081.210116.1.1.18-6730 e nº 05889.18423.210116.1.1.19-1263, formulados na esfera administrativa, resta configurada a mora injustificável da autoridade coatora, o que viola seu direito líquido e certo. Com a inicial vieram os documentos do evento 1. Acolhido o novo valor atribuído à causa no evento 7 (evento 9). Postergada a análise do pedido de liminar para momento posterior à apresentação de informações (evento 15). A União manifestou interesse em ingressar no feito (evento 20). Em sede de informações (evento 22) o impetrado discorre sobre a ordem cronológica a ser seguida para a apreciação dos pedidos administrativos e as etapas do procedimento a serem respeitadas. Pontua que se trata de procedimento complexo, não se resumindo apenas à simples análise de declaração ou pedido apresentados, exigindo, na grande maioria das vezes, o exame de documentos comprobatórios, o que demanda intimações ou diligências para sua consecução e justifica a necessidade de tempo razoável para a conclusão. Observa que a antecipação da análise de processos de determinado contribuinte, em detrimento de outros, não atende ao princípio da isonomia, porquanto prioriza processos mais recentes e altera a sequência lógica preestabelecida. Destaca que a Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina possui oito Auditores Fiscais responsáveis pela análise e emissão de decisões, sendo que destes dois usufruem de licenças, o que resulta em seis Autoridades Fiscais aptas a proferir despacho decisório. Ainda neste ponto, diz que com a presente ação são atualmente treze mandados de segurança para atendimento de prazos exíguos a vencer, sendo necessária a concessão de prazo razoável e suficiente para a conclusão, não inferior a 90 dias. Informa as situações em que se encontram atualmente os pedidos de restituição da impetrante. Quanto à atualização monetária pela taxa SELIC, alega que sua aplicação está prevista para os casos de restituição, reembolso e compensação, mas não para pedidos de ressarcimento, o que revela que o pleito da impetrante não pode ser atendido. Pede o indeferimento da liminar e a denegação da segurança. Vieram os autos para decisão. 2. Cuida-se de mandado de segurança no qual a impetrante pretende a concessão de ordem para que a autoridade impetrada seja compelida a analisar e decidir, imediatamente, pedidos de ressarcimento apresentados na esfera administrativa há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias. Alega a autoridade que em razão das várias etapas do procedimento, que é extremamente complexo e não se resume apenas à análise das declarações apresentadas, os pedidos de ressarcimento exigem tempo para serem analisados e concluídos. Não obstante os argumentos apresentados pelo Fisco para justificar a demora na restituição pretendida, é certo que não se mostra razoável que o contribuinte fique sujeito a aguardar indefinidamente que seus créditos tributários sejam analisados e eventualmente reconhecidos pela Administração. Nesse sentido, cumpre dizer que a Constituição Federal, em seu artigo , incisos LIV e LXXVIII, instituiu a garantia do devido processo legal, bem como determinou que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Destarte, não se ignoram as várias dificuldades encontradas pelo agente fiscal no desempenho de suas relevantes funções, das quais são conhecidos exemplos a eventual falta de colaboração do Administrado, a grande quantidade de documentos a analisar, a escassez de recursos materiais e humanos, além do sempre crescente volume de trabalho. Também não se olvida da necessidade de cautela e zelo a que está jungida não apenas a fiscalização tributária, como todos os servidores públicos, no trato da coisa pública, atividade que lhes impõe sérias responsabilidades e, exatamente por isso, demanda tempo. Contudo, não se pode admitir a inobservância dos princípios constitucionais e dos preceitos legais aplicáveis à espécie. Tal procedimento inequivocamente viola o princípio da eficiência estampado no artigo 37 da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública o dever de eficiência, traduzido na obrigação de conferir meios para que a administração tributária, que é atividade essencial ao funcionamento do Estado, dê solução aos processos administrativos com a maior brevidade possível. Nesse sentido trilha a jurisprudência do TRF da 4ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RESSARCIMENTO DE IPI - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. Por muito que a administração esteja assoberbada, não é razoável que o exame de sua postulação seja postergado indefinidamente. (Remessa ex officio em MS nº 2004.71.08.012996-0/RS, 2ª Turma, rel. Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, j. em 27/09/2005, DJ de 13/10/2005). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS-PRÊMIOS DE IPI. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. PRAZO. 1. A principiologia que preside o processo administrativo denota crescente preocupação com os direitos do administrado, a quem, ultima ratio, ao entendê-lo como ser social, é dirigida toda a atividade pública. 2. No entanto, por certo que o conteúdo normativo das decisões não se esgota na eficácia meramente declaratória do direito ou não do contribuinte, estendendo-se ao fim do ato, que se coloca na efetivação do direito eventualmente declarado, e que impõe, na hipótese, o dever de finalizar o pleito de ressarcimento, com a implicação de devolução das cifras a que faz jus a agravante. Nesse toar, mister que o ato, inclusive com a disponibilização dos numerários, deva respeitar os prazos legais estabelecidos no art. 49 da Lei 9.784/99 e ordenado nos decisórios citados. 3. A fim de bem resguardar os direitos de ambas as partes litigantes, tendo em vista a colidência de interesses da Administração (acentuado, na espécie, porquanto seja indisponível o patrimônio da Fazenda Pública) e da agravante, pondero seja adequada a fixação de termo final, dentro do qual deverá estar findado o procedimento de averiguação dos créditos implicados e, outrossim, devidamente disponibilizados aqueles que pertencerem à impetrante. 4. Agravo de instrumento provido em parte. (AI nº 2004.04.01.049685-8/RS, 1ª Turma, rel. Des. Federal Wellington M. de Almeida, j. em 23/02/2005, DJ de 09/03/2005). No caso em tela, considerando que os pedidos de ressarcimento sob nº 21456.18645.090113.1.1.08-0006, nº 40849.73843.090113.1.1.09-9338, nº 33049.46652.100413.1.1.08-0006, nº 08215.29886.100413.1.1.09-5449, nº 29189.84525.150414.1.1.18-9006, nº 37677.62477.150414.1.1.19-5705, nº 34816.89590.150714.1.1.18-5429, nº 21229.60889.150714.1.1.19-3880, nº 27483.23691.161014.1.1.18-8064, nº 40167.12718.161014.1.1.19-4987, nº 29142.16540.130115.1.1.18-5006, nº 25703.97484.130115.1.1.19-3227, nº 03842.74279.130415.1.1.18-7962, nº 07003.18888.130415.1.1.19-0914, nº 30490.67473.170715.1.1.18-9058, nº 19276.29208.170715.1.1.19-0100, nº 13870.56983.151015.1.1.18-0003, nº 14386.92081.210116.1.1.18-6730 e nº 05889.18423.210116.1.1.19-1263 foram transmitidos em datas que variam entre 09/01/2013 e 21/01/2016, há que se reconhecer que estão pendentes de julgamento há mais de 360 dias. Logo, em relação aos sobreditos processos a Administração deixou de observar o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos para emitir decisão administrativa, conforme previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457, de 16/03/2007. Entretanto, haja vista a razoável complexidade da matéria discutida, esta decisão deve fixar um prazo coerente com a realidade para que a autoridade apontada como coatora aprecie e decida os processos administrativos da impetrante. Atualização monetária Relativamente à aplicação de atualização monetária sobre os créditos em questão pela taxa SELIC, tenho que somente é devida quando restar caracterizada a mora do Fisco, ou seja, quando, ao examinar pedido administrativo, o Fisco ultrapassar o prazo que possui para este fim, ou seja, demorar mais de 360 dias (Lei nº 11.457/07, art. 24), caso em que os juros se contam a partir da data do protocolo administrativo até a data da efetiva disponibilização dos valores ao contribuinte. Portanto, no caso em análise, caso acolhidos os pedidos de ressarcimento apresentados na esfera administrativa, assiste razão à parte impetrante, devendo incidir a atualização monetária pela taxa SELIC na forma postulada. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise e emita decisão nos pedidos administrativos de ressarcimento apresentados pela parte impetrante há mais de 360 dias e ainda pendentes de julgamento (nº 21456.18645.090113.1.1.08-0006, nº 40849.73843.090113.1.1.09-9338, nº 33049.46652.100413.1.1.08-0006, nº 08215.29886.100413.1.1.09-5449, nº 29189.84525.150414.1.1.18-9006, nº 37677.62477.150414.1.1.19-5705, nº 34816.89590.150714.1.1.18-5429, nº 21229.60889.150714.1.1.19-3880, nº 27483.23691.161014.1.1.18-8064, nº 40167.12718.161014.1.1.19-4987, nº 29142.16540.130115.1.1.18-5006, nº 25703.97484.130115.1.1.19-3227, nº 03842.74279.130415.1.1.18-7962, nº 07003.18888.130415.1.1.19-0914, nº 30490.67473.170715.1.1.18-9058, nº 19276.29208.170715.1.1.19-0100, nº 13870.56983.151015.1.1.18-0003, nº 14386.92081.210116.1.1.18-6730 e nº 05889.18423.210116.1.1.19-1263), no prazo de 60 (sessenta) dias, ressalvando-se que este prazo ficará suspenso quando estiverem em curso eventuais prazos fixados à empresa contribuinte para a apresentação de documentos e informações necessários à instrução do processo administrativo. Os créditos que vierem a ser eventualmente reconhecidos deverão ser atualizados monetariamente pela taxa SELIC desde a data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. 4. Dê-se ciência da presente deliberação ao impetrado, bem como intime-se a União (Fazenda Nacional). 5. Intime-se a impetrante. 6. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, voltando conclusos para sentença. Requer a União o provimento do recurso de modo a que, caso reconhecida a incidência da Taxa SELIC, esta tenha incidência somente após o 361º dia após a apresentação dos pedidos de ressarcimento noticiados na inicial. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o breve relato. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para o deferimento de antecipação da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, é necessária a conjugação dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e a possibilidade da decisão agravada provocar lesão grave e de difícil reparação à parte. Em juízo perfunctório, típico dos agravos, como é o presente caso, verifico a necessária urgência em se reformar a decisão atacada, antes mesmo que se estabeleça o contraditório e o recurso seja submetido ao colegiado. Em recente julgamento, esta Turma decidiu acerca da incidência, em liminar, da correção monetária pela Taxa Selic nos pedidos de ressarcimento administrativos. No ponto, o voto do Desembargador Federal Jorge Antonio Maurique, bem elucidou: No que relaciona à correção monetária, este Tribunal estabeleceu jurisprudência no sentido de que, apurada a mora do Fisco no exame dos pedidos administrativos de ressarcimento, deve ser aplicada a taxa Selic desde a data do protocolo dos pedidos, já que a demora equivale à indevida oposição do Fisco ao aproveitamento dos créditos pelo contribuinte (cf., v.g., TRF4, AC XXXXX-10.2014.404.7000, Primeira Turma, juntado aos autos em 21-09-2015; APELREEX 5008126-21.2014.404.7111, Segunda Turma, juntado aos autos em 12-05-2015). Todavia, houve evolução no posicionamento do e. STJ. Vejamos. Com efeito, muito embora o Colendo Superior Tribunal de Justiça tenha pacificado a incidência de correção monetária pela SELIC, acaso ocorrente óbice injustificado do Fisco, ainda não teria pacificado o termo 'a quo' de fluência da correção. Nesse sentido, colaciona os seguintes arestos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. PRODUTOR RURAL. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. DA LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E DA IN SRF 660/06. PRECEDENTES DO STJ. MORA DO FISCO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. 'A jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que inexiste previsão legal para deferir restituição ou compensa ção (art. 170, do CTN) com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do crédito presumido de PIS e da COFINS estabelecido na Lei 10.925/2004, considerando - se, outrossim, que a ADI/SRF 15/2005 não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei antes referida' ( AgRg no REsp 1.218.923/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser legítima a atualização monetária de cr édito escritural quando há demora no exame dos pedidos pela autoridade administrativa ou oposição decorrente de ato estatal, administrativo ou normativo, postergando o seu aproveitamento, o que não ocorre na hipótese, em que os atos normativos são legais. 3. 'O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando - se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos' ( AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13). 4. Recurso especial conhecido e não provido. ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL: PROTOCOLO DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543 - C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quando obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco. 2. O Fis co deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 10/12/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IPI, PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. L EI 11.457/07. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O acórdão recorrido julgou a matéria referente ao termo inicial da correção monetária em sentido oposto ao do STJ, o qual entende que, após a vigência do art. 24 da Lei 11.457/0 7, a correção monetária de ressarcimento de créditos ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo. Precedente: AgRg nos EREsp 1.490.081/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 1.7.2015. 2. Agravo Regimental não provido. ( AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRÉDITO ESCRITURAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA . TERMO A QUO. LEI 11.457/2007. DISSÍDIO INTERNO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. (...) 3. Ademais, o entendimento adotado pelo acórdão embargado, de que MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA - GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 4 a REGIÃO DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO ESPECIAL após a vigência do art. 24 da Lei 11.457/2007 a correção monetária de ressarcimento de créditos de ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo, encontra - se em conformidade com a jurisprudência das Turmas de Direito Público. Precedentes (...). 4. A gravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 1.490.081/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015) Por uma questão de cautela e com o objetivo de resguardar o crédito tributário (que é expressivo no caso dos autos), entendo por bem, no ponto, adotar o posicionamento evidenciado nos acórdão acima, isso até que esta Turma se posicione sobre a citada divergência de posicionamento no e. STJ. Assim, o pedido deve ser provido em parte para: a) determinar que a autoridade impetrada conclua os pedidos administrativos de ressarcimento sem retificação, no prazo de 60 (sessenta) dias; b) determinar a correção dos créditos eventualmente reconhecidos pela Taxa Selic, a incidir somente após o 360º dia, contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento; Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar a correção monetária dos créditos eventualmente devidos pela Taxa Selic a incidir somente após o 360º dia, contado do protocolo dos pedidos. Intimem-se, sendo a agravada para, querendo, apresentar resposta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento (art. 1.020, do CPC).
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