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25 de Setembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50021660720164047114 RS 5002166-07.2016.404.7114 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor


    RECURSO CÍVEL Nº 5002166-07.2016.4.04.7114/RS
    RELATOR
    :
    ANDRÉ DE SOUZA FISCHER
    RECORRENTE
    :
    DJONATAS DORR
    ADVOGADO
    :
    Marina Fernandes
    RECORRENTE
    :
    INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
    RECORRENTE
    :
    CLEOMAR DORR
    ADVOGADO
    :
    Marina Fernandes
    RECORRIDO
    :
    OS MESMOS
    MPF
    :
    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    ACÓRDÃO

    ACORDAM os Juízes da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e dar provimento ao recurso da parte ré, na forma da fundamentação, nos termos do voto do (a) Relator (a).

    Porto Alegre, 10 de maio de 2017.

    André de Souza Fischer
    Juiz Federal Relator

    Documento eletrônico assinado por André de Souza Fischer, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12572715v4 e, se solicitado, do código CRC 307F61F7.
    Informações adicionais da assinatura:
    Signatário (a): André de Souza Fischer
    Data e Hora: 24/04/2017 13:52

    RECURSO CÍVEL Nº 5002166-07.2016.4.04.7114/RS
    RELATOR
    :
    ANDRÉ DE SOUZA FISCHER
    RECORRENTE
    :
    DJONATAS DORR
    ADVOGADO
    :
    Marina Fernandes
    RECORRENTE
    :
    INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
    RECORRENTE
    :
    CLEOMAR DORR
    ADVOGADO
    :
    Marina Fernandes
    RECORRIDO
    :
    OS MESMOS
    MPF
    :
    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

    VOTO

    Cuida-se de ação na qual a parte autora postula a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de Janete de Moura Cardozo.
    Julgado procedente o pedido, recorre a parte autora quanto à fixação de termo final do benefício. Além disso, recorre a parte ré em relação aos critérios de cálculo, bem como em relação à imposição de multa.
    Decido conforme segue.
    Como se sabe, a pensão por morte é devida, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, "ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não", incluindo-se, dentre os beneficiários, o companheiro (art. 16, I, da Lei de Benefícios) e presumindo-se, quanto a este, na forma do § 4º, a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício. Assim, presumida legalmente a dependência econômica do companheiro, inverte-se o ônus da prova, incumbindo ao INSS a demonstração da não-dependência, cabendo à parte autora, apenas, a comprovação da união estável na data do óbito.
    No caso em análise, os autores postularam o benefício de pensão por morte na qualidade de filho e companheiro da segurada falecida. Assim, comprovada a qualidade de dependente dos requerentes, bem como os demais requisitos autorizadores à concessão do benefício, foi reconhecido o direito dos demandantes à pensão por morte; sendo que pelo prazo de 20 anos, para o companheiro da de cujus, nos termos do art. 77 da Lei de Benefícios, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015.
    Neste contexto, conforme apontado pela parte autora, o óbito da instituidora ocorreu em 22/05/2015, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.135/15, que se deu apenas em 17/06/2015. Desse modo, o benefício de pensão por morte deveria ser dado nos termos da MP 664/2014, que estava em vigência na data do óbito da segurada falecida. Entretanto, considerando o disposto no art. da referida lei, segundo o qual os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória no 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei, entendo por retroagir a aplicação da Lei 13.135/15 ao período em que a medida provisória estava em vigência, ressaltando-se que não foi alegado que tal diploma geraria prejuízo ao dependente em relação à medida provisória citada.
    Desse modo, correta a sentença na aplicação de termo final à concessão do benefício de pensão por morte do companheiro da segurada falecida, nos termos do Art. 77, V, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 13.135/15, pois inaplicável a redação original da Lei 8.213/91 sobre ponto (antes da MP 664 e da Lei referida), conforme pretende a parte autora.
    Antes o exposto, não assiste razão à recorrente autora, devendo ser mantida a sentença no que tange à concessão da pensão por morte ao companheiro da segurada falecida pelo prazo de 20 anos.
    Por sua vez, no que tange aos critérios de cálculo, razão assiste ao INSS, merecendo reforma a sentença em relação à fixação do INPC como índice de correção monetária (previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal).
    Nos termos do entendimento desta Turma Recursal, até junho de 2009, a correção monetária dos valores devidos deverá ser efetuada com a utilização do INPC, a partir de fevereiro de 2004 (art. 29-B da Lei nº 8.213/91), e com a incidência de juros moratórios, a contar da citação, de 1% ao mês. A partir de 01.07.2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960, de 29.06.2009, publicada em 30.06.2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. A contar de 01.07.09 incidem os dois fatores, não cabendo mais a antiga distinção de juros a partir da citação e correção monetária a partir do pagamento a menor. Aplica-se na atualização o percentual total de juros aplicado às cadernetas de poupança, mais o fator de atualização a partir do pagamento a menor com a devida capitalização da poupança.
    Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADIs n. 4.357 e n. 4.425, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/09, no que se refere aos critérios de atualização monetária, sendo que, concluindo recentemente o julgamento de Questão de Ordem, decidiu pela manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) apenas até 25/03/2015.
    Contudo, após o julgamento da referida Questão de Ordem, a Suprema Corte iniciou a análise da repercussão geral do Tema n. 810, nos autos do RE n. 870.947/SE, também da Relatoria do Ministro Luiz Fux, o qual trata da "validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009".
    Manifestando-se pela existência da repercu...



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