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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
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Inteiro Teor


RELATOR
:
ROBERTO FERNANDES JUNIOR
APELANTE
:
DOIS A EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO
:
CIRO BRÜNING
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA


ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. RECLASSIFICAÇÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS TRIBUTÁRIAS DELA DECORRENTES. PRESTAÇÃO DE GARANTIA. INEXIGIBILIDADE.
É inexigível a prestação de garantia para liberação de mercadoria importada retida em face de divergências quanto à sua classificação fiscal na NCM, devendo a fiscalização lavrar auto de infração para cobrança das diferenças tributárias e multas eventualmente aplicadas. Precedentes do STJ e desta Corte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de maio de 2017.

ROBERTO FERNANDES JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por ROBERTO FERNANDES JUNIOR, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8926552v3 e, se solicitado, do código CRC 29F0BB34.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Roberto Fernandes Junior
Data e Hora: 09/05/2017 17:10

RELATOR
:
ROBERTO FERNANDES JUNIOR
APELANTE
:
DOIS A EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO
:
CIRO BRÜNING
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança buscando ordem de prosseguimento do despacho aduaneiro das mercadorias importadas na DI 16/1423470-3, interrompido em face da exigência de reclassificação fiscal.
A liminar foi indeferida, decisão esta objeto de agravo de instrumento ao qual foi deferido efeito suspensivo.
Processado o feito, sobreveio sentença que denegou a segurança.
Apela a impetrante, alegando, em síntese, que a discussão acerca da classificação fiscal e também quanto ao pagamento de eventual complementação de tributos não pode acarretar na retenção da mercadoria, haja vista que tal procedimento deve ser feito mediante a instauração dos competentes Autos de Infração. Sustenta ser inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, nos termos da Súmula 323 do STF.
Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
Devidamente intimado, o MPF não se pronunciou sobre o mérito.
É o relatório.

VOTO

Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito da impetrante ao imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias cujo despacho de importação restou paralisado em face da exigência de reclassificação fiscal.
Inicialmente, observo que, nos termos bem postos na sentença, A impetrante não se insurge diretamente contra a reclassificação fiscal, mas sim, limita-se a contestar a impossibilidade de liberação das mercadorias sem o recolhimento das multas, ao argumento de que é inadmissível a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributos.
A matéria versada nos autos não é nova nesta Corte, tendo sido objeto de várias ações anteriores.
No concernente, esta Turma vinha reiteradamente entendendo que (mediante aplicação de penalidade pecuniária ou diferença de tributo devido) não se pode condicionar o procedimento administrativo e, portanto, a entrega das mercadorias à importadora, ao pagamento dos tributos devidos, cabendo à Receita Federal, para tanto, efetuar o lançamento tributário e ajuizar execução fiscal.
Assim, havendo determinação à importadora para que proceda na reclassificação fiscal da mercadoria, bem como que recolha a corresponde multa e, não havendo o espontâneo cumprimento, o Fisco deve lavrar auto de infração, discutindo-se o caso nas vias administrativas. Nesse sentido, precedentes desta Turma:
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO. MULTA. ART. 69, § 2º, INCISO III, DA LEI 10.833/03 E 84 DA MP nº 2.185/01. DESPROPORCIONALIDADE. ART. 112 DO CTN. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO. SÚMULA 323 DO STF.
1. O condicionamento da liberação de mercadoria ao pagamento de multa constitui medida de extrema desproporcionalidade, mormente considerando-se que a penalidade configura obrigação tributária acessória, cuja expressão pecuniária se converte em obrigação tributária principal e, portanto, sujeita à disciplina do CTN.
2. Aplicação da Súmula 323 do STF.
3. Desatendida a exigência da fiscalização aduaneira, que determinou à importadora que procedesse à reclassificação das mercadorias importadas e recolhesse a diferença de tributos e a multa pela errônea classificação, deve a Administração lavrar auto de infração, nos termos do art. 43 da IN/SRF n.º 206/2002 e art. 510 do RA (Decreto n.º 4.543/2002), permitindo ao contribuinte a defesa na via administrativa.
4. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensões de seus efeitos e quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
5. Inexistindo qualquer evidência de má-fé na conduta do importador que caracterize fraude inequívoca, ou algum elemento concreto que indique alguma vantagem que adviria em favor da empresa pelos fatos ocorridos, bem como inexistente diferença no recolhimento dos tributos devidos, inaplicável a multa prevista no art. 69, § 2º, inciso III, da Lei 10.833/03 e 84 da MP nº 2.185/01. (AMS nº 2007.71.01.000861-4, D.E. 13/02/2008, Relatora Juiza Federal Vânia Hack de Almeida).
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INTERRUPÇÃO. NÃO-ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA FORMULADA NO CURSO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. - Inatendida a exigência da fiscalização aduaneira, que determinou à importadora que procedesse à reclassificação das mercadorias importadas e recolhesse a diferença de tributos e a multa pela errônea classificação, deve a Administração lavrar auto de infração, nos termos do art. 43 da IN/SRF n.º 206/2002 e art. 510 do RA (Decreto n.º 4.543/2002), permitindo ao contribuinte a defesa na via administrativa.
(AMS n.º 2003.70.08.000151-0, Rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, DJU 03/03/2004)
Não desconheço a posterior alteração do referido posicionamento em alguns arestos, na esteira do que fora decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 5000409-53.2011.404.000/SC, que deu provimento à insurgência da União contra decisão que determinou a liberação de mercadoria importada, em acórdão que assim sintetizou a demanda:
TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA MEDIANTE GARANTIA PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS IMPORTADOS. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA DE GARANTIA PARA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. 1. Não há ilegalidade na regra do § 1º do art. 511 do Decreto 4.543/2002 c/c cláusula primeira da Portaria MF nº 389/1976, que determinou a prestação de garantia para liberação de mercadoria objeto de litígio acerca da existência de crédito tributário devido em operação de importação. Esses atos normativos exerceram o poder regulamentar nos limites conferidos pelo Decreto-lei 37-1966 (§ 1º do art. 51) e Decreto-lei 1.455/1976 (art. 39). 2. Não tem aplicação a Súmula 323 do STF, que proíbe a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para forçar o pagamento de tributos, visto que a exigência de garantia é medida de cautela fiscal que não se confunde com o pagamento de tributo objeto de litígio. 3. Mudança de entendimento desta Turma. Precedentes. (TRF4, Agravo de Instrumento Nº 5000409-53.2011.404.0000, 2a. Turma, Juiza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/04/2011)
Todavia, a Segunda Turma do STJ, na mesma linha da Primeira Turma daquela Corte, firmou a posição originariamente adotada por este Colegiado, em acórdão assim ementado (DJe 25/03/2013):
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MERCADORIA IMPORTADA. DIVERGÊNCIA NA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. RETENÇÃO PELO FISCO. GARANTIA E COBRANÇA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Não se exige garantia para liberação de mercadoria importada, retida por conta de pretensão fiscal de reclassificação tarifária, com consequente cobrança de multa e diferença de tributo" ( AgRg no RESp 1.263.028/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15/6/12).
2. Agravo regimental não provido.
Do inteiro teor do julgado da Corte Superior, ainda, extrai-se que:
(...) o entendimento desta Corte é no sentido de que "Não se exige garantia para liberação de mercadoria importada, retida por conta de pretensão fiscal de reclassificação tarifária, com consequente cobrança de multa e diferença de tributo" ( AgRg no RESp 1.263.028/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15/6/12). Na mesma linha, precedente da Primeira Turma deste Superior Tribunal: AgRg no Ag 1.214.373/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/5/10.
(...)
A propósito, para ilustrar:
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. RETENÇÃO DE MERCADORIA. EXIGÊNCIA DE GARANTIA. ART. 12 DO DECRETO 2.498/98. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 323/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
(...)
2. "O Fisco não pode utilizar-se de retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento da diferença de tributo ou exigir caução para liberar a mercadoria, aplicando-se por analogia a Súmula 323/STF." Precedentes: ( REsp 700.371/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ 16.08.2007; REsp 919.019/CE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 07.08.2009; AgRg no Ag 933.675/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ 31.10.2008; REsp 513.543/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 15.9.2003)
3. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no Ag 1.183.602/RS, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 7/6/10).
Logo, curvo-me ao posicionamento da Corte Superior, para fazer valer a posição originária desta Turma a respeito do tema ora controverso.
Diante dessas considerações, deve ser reformada a sentença que denegou a segurança.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação.

ROBERTO FERNANDES JUNIOR
Relator

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Signatário (a): Roberto Fernandes Junior
Data e Hora: 09/05/2017 17:10

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 09/05/2017
ORIGEM: SC XXXXX20164047208

RELATOR
:
Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
PRESIDENTE
:
RÔMULO PIZZOLATTI
PROCURADOR
:
Dr. VITOR HUGO GOMES DA CUNHA
APELANTE
:
DOIS A EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO
:
CIRO BRÜNING
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/05/2017, na seqüência 3, disponibilizada no DE de 25/04/2017, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
:
Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária de Turma


Documento eletrônico assinado por MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8976663v1 e, se solicitado, do código CRC B650D3D1.
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Signatário (a): Maria Cecília Dresch da Silveira
Data e Hora: 09/05/2017 18:22

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/457643747/apelacao-civel-ac-50156483120164047208-sc-5015648-3120164047208/inteiro-teor-457643866

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