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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
9 de Maio de 2017
Relator
ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
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Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002784-14.2014.4.04.7213/SC
RELATOR
:
ROBERTO FERNANDES JUNIOR
APELANTE
:
GF INDUSTRIA DE CARROCERIAS E COMERCIO DE PECAS E ACESS
ADVOGADO
:
DEAN JAISON ECCHER
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DESTINADAS A TERCEIROS. SEBRAE. INCRA. SENAC. SAT. FAT. SOBRESTAMENTO. MULTA. SELIC. HONORÁRIOS.
1. As contribuições ao INCRA e ao SEBRAE configuram-se como Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa. Assim, são devidas independentemente de qualquer referibilidade ao sujeito passivo.
2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 343.446/SC (Rel. Min. Carlos Velloso, em 20/03/2003), declarou a constitucionalidade da contribuição ao SAT, entendendo pela desnecessidade de lei complementar para a sua instituição e afirmando a validade constitucional da edição de decretos regulamentadores. Por outro lado, a jurisprudência afastou qualquer ilegalidade na determinação da alíquota de acordo com a atividade preponderante da empresa, culminando na edição da Súmula 351 do STJ.
3. A Primeira Seção do TRF4 já pacificou entendimento no sentido da legitimidade da contribuição para o INCRA, mesmo após o advento da EC nº 33/2001, afastando o argumento da necessidade de referibilidade para sua instituição.
4. Constitucionalidade da exigência da contribuição social do salário-educação. Precedente STF.
5. Não há qualquer ilegalidade na aplicação da multa em comento, no percentual de 20%, porquanto de acordo com o dispositivo legal aplicável à hipótese, qual seja, o art. 61, §§ 1º e , da Lei nº 9.430/96, atendendo, assim, ao princípio da legalidade tributária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de maio de 2017.

ROBERTO FERNANDES JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por ROBERTO FERNANDES JUNIOR, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8948311v2 e, se solicitado, do código CRC 3394311E.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Roberto Fernandes Junior
Data e Hora: 09/05/2017 17:12

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002784-14.2014.4.04.7213/SC
RELATOR
:
ROBERTO FERNANDES JUNIOR
APELANTE
:
GF INDUSTRIA DE CARROCERIAS E COMERCIO DE PECAS E ACESS
ADVOGADO
:
DEAN JAISON ECCHER
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

GF Industria de Carrocerias e Comércio de Peças e Assessórios opôs embargos em face da Fazenda Nacional, tendo em vista o ajuizamento da Execução Fiscal, objetivando à declaração de nulidade da execução porque não se teria apresentado nenhum demonstrativo analítico do débito; que as contribuições executadas (SAT, SENAI, SEBRAE e INCRA) seriam inexigíveis; e que a multa aplicada seria inexigível e teria caráter confiscatório.
Intimada a embargante para especificar e comprovar documentalmente sobre quais competências incidiriam as contribuições previdenciárias que alega indevidas, juntou planilha com os valores a serem excluídos do débito (evento40).

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução fiscal. Sem condenação em honorários em favor da embargada, porque já incidente o encargo na execução fiscal, tampouco custas processuais (artigo da Lei n. 9.289/96).
Apela a embargante aduzindo que a contribuição ao SAT é um tributo e, como tal, requer lei complementar para sua instituição bem como para fixação das alíquotas correspondentes às diferentes graduações de risco em razão da preponderância da atividade. Refere, ainda, o princípio da indelegabilidade da competência legislativa. Quanto ao FAP, explicita o reconhecimento de repercussão geral da contribuição (tema nº 554) e requer o sobrestamento do feito. Questiona, ainda, a contribuição para o INCRA, SENAC e SEBRAE. Ao final, sustenta a ilegalidade da multa imposta no patamar de 20%.
É o relatório.

VOTO

A sentença resolveu a lide nos seguintes termos:

2.2 - Do mérito

Quanto à questão de fundo, entendo, por representar, a meu sentir, a adequada solução jurídica da lide e a fim de evitar a tautologia e preservar a eficácia necessária aos princípios da duração razoável do processo (art. , LXXVIII, da CF) e da eficiência (art. do CPC), por adotar como razão de decidir os fundamentos da decisão exarada no evento 25, in verbis:

Das questões formais relacionadas à CDA executada e do demonstrativo atualizado do débito

Ao contrário do que propugna a parte embargante, dele constam os dados indispensáveis à sua validade e à validade da execução, ou seja, os relacionados nos incisos I a VIdo § 5º do art. da Lei nº 6.830/80.

Com efeito, consta da certidão de dívida ativa a relação dos dispositivos legais segundo os quais atualização monetária, juros, multa e encargo incidiram, relação essa que deve ser reputada suficiente, pois basta proceder à leitura das regras para saber quais foram os índices utilizados.

A jurisprudência tornou pacífico o entendimento segundo o qual, em se tratando de execução fiscal, é dispensável a juntada de memória discriminada de cálculo (ou demonstrativo analítico do débito), pelo fato de a Lei nº 6.830/80, que regula a matéria, não a exigir. Nesse sentido:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. MULTA FISCAL. CONTRIBUIÇÕES AO SAT, SEBRAE E INCRA. PIS E COFINS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.1. Presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo não há falar em nulidade. A ausência do demonstrativo de débito não gera a nulidade do título, porquanto não é requisito legal da CDA. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. 2. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que o art. 161, § 1º, do CTN, autoriza a previsão dos juros moratórios por lei diversa, o que permite a adoção da Taxa SELIC, não existindo qualquer vício na sua incidência. 3. É pacífico o entendimento deste Tribunal de que a multa aplicada com base na Lei nº 9.430/96 não representa confisco. 4. A jurisprudência dos tribunais superiores é uníssona quanto à exigibilidade do salário-educação e das contribuições ao SAT, INCRA e ao SEBRAE.5. O STF, em questão de ordem, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acerca do § 1º do artigo da Lei 9.718/98, reafirmando sua jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS. Tratando-se os embargos à execução de ação desconstitutiva, imprescindível a comprovação pela parte executada/embargante do excesso de execução.6. A capitalização dos juros não é vedada em matéria tributária.7. Os débitos originários de declarações prestadas pela própria contribuinte, não necessitam de processo administrativo e notificação para inscrição em dívida ativa e cobrança em execução fiscal. Nesse sentido o enunciado da Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". (TRF4, AC 0018931-24.2013.404.9999, Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 27/05/2015) Grifou-se.

O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu a respeito:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis , somente se aplica subsidiariamente. (...) 3. Conseqüentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. (Precedentes: AgRg no REsp 1049622/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, Dje 31/08/2009; REsp 1065622/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; Resp 781.487/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/09/2008; Resp 762748 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 12.04.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2006; REsp n.º 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005) 4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e , do art. , da Lei nº 6830/80 (....) ( RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.202 - ES (2009/0084713-9), RELATOR (A) : Min. LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA, TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2010) Grifou-se

Descabe, pois, o reconhecimento de qualquer vício, nulidade ou ilegalidade da cobrança efetivada na execução embargada em face da suposta ausência de demonstrativo do cálculo dos valores devidos.

Ademais, da própria certidão de dívida ativa estão discriminadas as contribuições que compõem o débito, pelo que se passa a análise de cada uma das exações impugnadas.

Contribuição ao INCRA

Não há mais dúvidas de que a contribuição ao INCRA permaneceu exigível após a edição da Lei n. 7.787, de 30 de junho de 1989.

A contribuição ao INCRA sempre foi destinada ao cumprimento de sua finalidade específica, qual seja, o financiamento de políticas agrícolas e ligadas à reforma agrária. Não sendo contribuição para o custeio da seguridade social, resta saber qual é a sua natureza, a fim de verificar se a exação em questão foi extinta ou se permanece exigível no ordenamento jurídico pátrio.

A Constituição Federal de 1988, normatizando a "Ordem Econômica" (Título VII), traz como seus fundamentos a valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, objetivando assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

No que tange ao segmento específico da atividade econômica atinente à Política Agrária, a Carta Magna, com a finalidade de garantir a função social da propriedade, traça as bases da reforma agrária, atribuindo à União a competência para desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social (art. 184).

Assim, a fonte de custeio necessária à intervenção da União neste setor deve possuir a finalidade específica de promover programas e projetos vinculados à reforma agrária, o que é plenamente atendido pela contribuição ao INCRA.

A exação em tela, classificada como contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não é caracterizada pela referibilidade direta, na medida em que as pessoas compelidas ao seu recolhimento não são necessariamente seus beneficiários.

Assim, o adicional de 0,2% destinado ao INCRA - contribuição de intervenção no domínio econômico, com a finalidade específica de financiar a reforma agrária - continua devido.
Por todos os fundamentos expostos e, ainda, pela cristalização da jurisprudência no sentido de caracterizar esta contribuição como de intervenção no domínio econômico, afastando qualquer liame com a área da Seguridade Social, entendo que a referida exação permanece exigível no ordenamento jurídico vigente, não restando extinta com o advento das Leis n.s 7.787/89, 8.213/91, 8.212/91 e 8.315/91.

A questão já foi definitivamente resolvida, conforme se vê dos precedentes do STF e do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESAS URBANAS. EXIGIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADA. 1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, uma vez que, sendo pacífico o entendimento desta Corte de que é exigível a contribuição para o INCRA pelas empresas urbanas , a tese sobre a prescrição aplicada ao tributo pago indevidamente resta inteiramente prejudicada. 2. Não há que se tratar de prazo prescricional para repetição de indébito, se o tributo é plenamente exigível. Dessa forma, fica prejudicada a análise sobre o prazo prescricional aplicado aos casos de repetição de indébito previsto na LC n. 118/05, no tocante à interpretação dos arts. 168, inciso I e 150, § 4º, do CTN. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 870.642/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 12/04/2010) Grifou-se
AGRAVO REGIMENTAL. REPERCUSSÃO GERAL. INEXIGIBILIDADE. INTIMAÇÃO EFETUADA ANTES DO LIMITE TEMPORAL FIXADO PELA CORTE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMPRESA URBANA. A exigência da demonstração da repercussão geral, no recurso extraordinário, das questões constitucionais nele debatidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha sido efetuada a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007. A decisão agravada está em perfeita harmonia com o entendimento firmado por ambas as Turmas deste Tribunal, no sentido de que é devida por empresa urbana a contribuição destinada ao INCRA . Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 728103 AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 28/04/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-14 PP-02917) Grifou-se

Assim, reputo exigíveis as contribuições ao INCRA.

Contribuição ao SAT

A base constitucional da contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) está prevista nos artigos 7º, inciso XXVIII; 195, inciso I; e 201, inciso I, da Constituição Federal, que assim dispõem:
Art. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro; [...]
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
Vale ressaltar o disposto no § 9º do art. 195, que menciona a possibilidade de serem adotadas alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas:
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
A Lei nº 8.212/91 institui a cobrança a que se refere o texto constitucional, em seu artigo 22, inciso II:
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...]
II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).
a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.
A Lei nº 10.666/2003, em seu artigo 10, assim dispôs:
Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho nacional de Previdência Social.

Verifica-se que o dispositivo legal acima autorizou a redução em até 50% ou a majoração em até 100% das alíquotas 1%, 2% e 3%, conforme o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, nos termos de regulamento a ser editado.

A regulamentação do artigo ocorreu através dos Decretos 6.042/07 e 6.957/09, que alteraram o art. 202-A do Decreto nº 3.048/99, que ficou assim redigido.

As Resoluções CNPS nºs 1.308/09 e 1.309/09, por sua vez, criaram fórmulas matemáticas para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, seguindo os preceitos do artigo 202-A do Decreto.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se firmou a respeito do tema, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nº 5007417-47.2012.404.0000, entendendo que não afronta o princípio da legalidade a regulamentação da metodologia FAP através de Decretos. Eis a ementa do julgado:
10.666, ART. 10. REDUÇÃO E AUMENTO DE ALÍQUOTAS. É constitucional a redução ou aumento das alíquotas da contribuição social destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios por incapacidade laboral decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, na forma determinada pelo art. 10 da Lei nº 10.666, de 2003. (TRF4, ARGINC 5007417-47.2012.404.0000, Corte Especial, Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, D.E. 07/11/2012)

Ademais, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal reconheceram a legalidade e a constitucionalidade da exigência da contribuição ao SAT, conforme visualiza-se das ementas a seguir transcritas:

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte reconhece a constitucionalidade da Contribuição Social do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. II - Aplicação de multa. III - Agravo regimental improvido. AI-AgR 611473 / SP - SÃO PAULO Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 20/05/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT . ART. 22, II, DA LEI N.º 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.528/97. ARTS. 97 E 99, DO CTN. ATIVIDADES ESCALONADAS EM GRAUS, PELOS DECRETOS REGULAMENTARES N.ºS 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. SATISFEITO O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - Matéria decidida em nível infraconstitucional, atinente ao art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.528/97 e aos arts. 97 e 99 do CTN. - Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus leve, médio e grave, pelos Decretos n.º 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. - Não afronta o princípio da legalidade, o estabelecimento, por decreto, dos mencionados graus de risco, partindo-se da atividade preponderante da empresa."(STJ - Primeira Turma - RESP nº 392355/RS - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - unânime - Data da Decisão: 04/06/2002 - DJ de 12/08/2002, p. 178).

Portanto, a matéria encontra-se pacificada, no sentido de ser legítima a contribuição ao SAT.

Contribuição ao SENAI

Quanto à exigibilidade da contribuição ao SENAI, a argumentação da parte embargante também não merece prosperar. É que a Constituição Federal de 1988 recepcionou expressamente essa contribuição:

Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

Esse, inclusive, é o entendimento no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO incra. NATUREZA INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGALIDADE. CONTRIBUIÇÕES AO sebrae E SESI. EXIGIBILIDADE. (...) 2. A contribuição ao senai foi recepcionada expressamente pelo artigo 240, da CF. (...) (AC 200572080017750, OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, TRF4 - SEGUNDA TURMA, D.E. 04/11/2009.)

Contribuição ao SEBRAE

Não prospera o argumento da embargante de inexigibilidade da contribuição ao SEBRAE.

O antigo CEBRAE foi desvinculado da Administração Pública Federal e transformado em serviço social autônomo pelo art. da Lei n.º 8.029, de 12/04/1990, criando o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - sebrae, sem qualquer vinculação com os outros serviços já existentes, com personalidade jurídica de direito privado, distinta dos demais.
A Lei n.º 8.154, de 28/12/1990, alterou o § 3º do art. da Lei nº 8.029/90, incluindo as alíneas a, b e c, criando um adicional de 0,3% às contribuições devidas ao SESI/SENAI e SESC/SENAC. Tais adicionais visavam à implementação do SEBRAE, contemplado com uma contribuição de 0,6% para atender sua finalidade primordial de incrementar políticas de apoio às micro e pequenas empresas, nos seguintes termos:

"Art. 8º É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Cebrae), mediante sua transformação em serviço social autônomo. (...)
§ 3º As contribuições relativas às entidades de que trata o art. do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão ser majoradas em até três décimos por cento, com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas.
a) um décimo por cento no exercício de 1991;
b) dois décimos por cento em 1992; e
c) três décimos por cento a partir de 1993.
§ 4º O adicional da contribuição a que se refere o parágrafo anterior será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE."

As entidades beneficiárias mencionadas no texto legal supracitado, a que se refere o art. do Decreto-Lei nº 2.318/86, são SESI/SENAI e SESC/SENAC.
Posteriormente à Lei nº 10.668, de 14/05/2003, e à Lei nº 11.080, de 30/12/2004, deram nova redação aos §§ 3º e do art. da Lei nº 8.029/90, que passaram a ostentar a seguinte redação:

"§ 3o Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. do Decreto-Lei 2.318, de 30.12.1986, de: (...)
§ 4º O adicional de contribuição a que se refere o § 3o deste artigo será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da Administração Pública Federal ao Cebrae, ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil e ao Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, na proporção de 85,75% (oitenta e cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao Cebrae, 12,25% (doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) à Apex-Brasil e 2% (dois inteiros por cento) à ABDI."

Cumpre esclarecer, o incentivo às microempresas e empresas de pequeno porte vem estampado no art. 170, inciso IX, e 179 da Constituição, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações ou pela eliminação ou redução destes por meio de lei.

Portanto, esses adicionais de 0,3%, perfazem uma contribuição de 0,6% destinada somente ao SEBRAE até a edição da Lei nº 10.668/2003, sendo que após esta lei, também destinada à APEX e, ainda, posteriormente à Lei nº 11.080/2004, repassada à ABDI, além do SEBRAE e da APEX. Esta contribuição é totalmente autônoma, desvinculada das contribuições das quais derivou, sem ofensa ao disposto no art. 5º, II, da Constituição"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", nem ao art. 150, I, da Carta Constitucional"exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça", preceito este dissecado pelo art. 97 do CTN, o qual também não restou desconsiderado, porquanto lei já existia (Lei nº 8.029/90) e o aumento da contribuição foi estabelecido através da Lei n.º 8.154/90.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do § 3º do art. da Lei n.º 8.029/90, com as alterações, no julgamento do RE 396266/SC, cuja ementa é a seguinte:

"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. , § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º.
I. - As contribuições do art. 149, C.F. - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684.
II. - A contribuição do sebrae - Lei 8.029/90, art. , § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 - é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. do D.L. 2.318/86, SESI, senai, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do sebrae, no rol do art. 240, C.F.
III. - Constitucionalidade da contribuição do sebrae. Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. , da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003.
IV. - R.E. conhecido, mas improvido."(STF, RE 396266/SC,Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 26-11-2003, maioria, DJU de 27/2/2004, p. 22).
Uma vez decidido pelo Supremo Tribunal Federal que a contribuição para o SEBRAE é contribuição de intervenção no domínio econômico, prevista no art. 149, caput, da Constituição não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais repassadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, sua natureza jurídico-tributária não suscita maiores indagações.

Estes adicionais não constituem contribuições especiais de interesse de categorias profissionais ou econômicas, ou seja, contribuições corporativas.

Em razão disso, não se inclui a contribuição ao SEBRAE no rol do art. 240 da Constituição Federal, por ser totalmente autônoma, e não um adicional, desvinculando-se das contribuições ao SESI/SENAI e ao SESC/SENAC. Isso porque não presta ele serviços somente às micro e pequenas empresas, mas também a todas as atividades empresariais conexas, atendendo ao bem comum de toda a sociedade.

Por outro lado, tratando-se de contribuição de intervenção no domínio econômico, ela deve ser paga por todas as empresas à vista do princípio da solidariedade social (art. 195, caput, da Constituição) e não apenas pelas micro e pequenas empresas. Entendimento diverso contraria a intenção do legislador, que pretendeu criar apoio e estímulo a esse segmento empresarial, motivo pelo qual todas as empresas devem contribuir. A contribuição ao SEBRAE somente pelas micro e pequenas empresas, que dela se beneficiam, longe de configurar um estímulo, traria mais desvantagem ao setor, onerando-o ainda mais. Em virtude do princípio da solidariedade social, não existe, necessariamente, a correspondência entre contribuição e prestação, entre o contribuinte e os benefícios decorrentes da exação.

Apesar das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais estarem previstas no art. 149 da Constituição Federal, esta não obriga sua instituição através de lei complementar. Somente devem ser submetidas à lei complementar se tratarem de definição de normas gerais, na forma como previsto no art. 146, III, da Magna Carta de 1988, quando então não serão mais consideradas como contribuições, mas como tributos.

De regra, as contribuições podem ser instituídas por lei ordinária. Como a contribuição de intervenção no domínio econômico devida ao SEBRAE não se trata de tributo nem de imposto discriminado na Constituição, não necessita que seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes sejam definidos por lei complementar (art. 146, III, a, CF/88). Somente a instituição de contribuições novas deverão observar a técnica da competência residual da União (art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º, da CF/88). Mas a contribuição ao SEBRAE não é nova, tratando-se, na verdade, de adicional às alíquotas das contribuições ao SESI/SENAI e ao SESC/SENAC, apesar de ser totalmente autônoma e desvinculada daquelas que a originaram. Assim, como não é contribuição prevista no art. 195, mas no 149, não se inclui na ressalva do art. 240 da Constituição.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.682/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 24/5/2013, com repercussão geral, firmou entendimento de que a contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas- SEBRAE possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída, in verbis:

Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados."( RE 635.682/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/4/2013, acórdão publicado no DJe de 24/5/2013)

Diante disso, não prosperam as alegações da embargante.

Do Salário-educação

O Salário-educação, sob a égide da Constituição de 1969, era uma contribuição especial, desprovida de natureza tributária. Portanto, a fixação das suas alíquotas não estava submetida ao princípio da estrita legalidade. Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

A partir da Constituição de 1988, o Salário-educação assumiu sua natureza tributária e foi recepcionado pelo art. 212, § 5º, da Constituição Federal, não tendo o art. 25, I, do ADCT, revogado ou anulado os Decretos nºs 79.923/75 e 87.043/82, que fixaram as suas respectivas alíquotas.

De outro lado, o Decreto-lei nº 1.422/75 estava em pleno vigor até a edição da Lei nº 9.424/96. Não há falar, pois, em inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.518, de 19/09/96, que perdeu a sua eficácia desde a sua edição, visto que jamais foi convertida em lei, tendo inclusive sido revogada expressamente pelo art. 11 da Medida Provisória nº 1.565/97.

O Decreto-lei nº 1.422/75, que disciplinava o salário-educação, estava em perfeita harmonia com o art. 212, § 5º, da CF/88, que prescreve:
Art. 212. § 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida na forma da lei.

Veja-se, pelo dispositivo transcrito, que não há exigência expressa de lei complementar para a instituição da contribuição salário-educação, sendo a lei ordinária o instrumento legislativo adequado previsto no dispositivo constitucional mencionado.

A respeito da Lei nº 9.424/96, que substituiu o Decreto-lei nº 1.422/75, mas não alterou substancialmente o tratamento da exação, o colendo Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 3, promovida pelo Procurador-Geral da República, para declarar a constitucionalidade de seu artigo 15, § 1º, incisos I e II e § 3º. Com essa decisão, restou afastada a necessidade de lei complementar para a instituição do salário-educação, vez que este possui natureza de contribuição social, não se aplicando os artigos 146, III, 'a' e 154, I, da Lei Maior, por se referirem a impostos.

Não é demais ressaltar que a referida decisão tem força vinculante, eficácia erga omnes e efeito ex tunc. Eis o entendimento do Excelso Pretório a respeito do tema:

1. Recurso extraordinário. 2. Salário educação. Natureza jurídica tributária, nos termos da Constituição de 1988. Disciplina anterior mantida. 3. Fixação válida da alíquota, por meio de ato do Poder Executivo, em face da Emenda Constitucional n.º 1/1969, com base no § 2º do art. do Decreto-lei n.º 1.422/1975, em que se observa técnica de delegação legislativa adotada diante da variação do custo do ensino fundamental. 4. Art. 212, § 5º, da Constituição de 1988. Recepção da contribuição, na forma em que se encontrava disciplinada. 5. Constitucionalidade do art. 15, § 1º, I e II, e § 3º da Lei n.º 9.424/96. Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 3. Decisão com força vinculante, eficácia erga omnes e efeito ex tunc. 6. Natureza jurídica de contribuição social. Inaplicabilidade dos arts. 146, III, a, e 154, I, da Constituição Federal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.(AGRRE - 268958/SC, rel. Min. NERI DA SILVEIRA, 2ª Turma).

Ademais, o STF editou súmula acerca da constitucionalidade do Salário-educação, a de número 732, in verbis: "é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96".

Desta forma não houve violação ao art. 146, III, a, da CF/88, nem ao princípio da legalidade (art. 150, I), sendo regular a cobrança da exação.

Multa: confisco não configurado

A parte apelante refere que a multa aplicada no percentual de 20% (vinte por cento), com fundamento no art. 61, §§ 1º e , da Lei nº 9.430/96, tem efeito confiscatório.

Porém, é pacífico no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o entendimento de que a multa aplicada com base na Lei nº 9.430/96 não representa confisco (TRF4, AC 0018931-24.2013.404.9999, Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 27/05/2015).
A multa, aplicada segundo a legislação de regência, tem feição moratória e constitui penalidade resultante da infração do dever de recolher. Objetiva inibir o devedor de não cumprir com a obrigação fiscal e é regulada por legislação própria. As taxas aplicadas a título de multa guardam relação com a natureza da dívida e não estão sujeitas às limitações do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação aos débitos de natureza tributária é censurável.

Portanto, não se enfrentando relação de consumo, mas do Estado perante seus contribuintes, o tratamento jurídico à questão em foco é regrado por disciplinas específicas, sujeitas apenas às limitações do sistema tributário nacional. Nessa linha:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PERCENTUAL DA MULTA APLICADA. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILITADADE. TR. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (...) 2. O percentual da multa não pode ser reduzido, pois decorre de disposição legal expressa. Assim, o limite de 2% previsto no art. 52, § 2º, do CDC não se aplica à execução fiscal, que se rege pela legislação tributária e não pelo referido código, que trata de matéria diversa . (destaquei) (...) (TRF da 4ª Região, AC 527307/SC, 3ª Turma, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, DJU de 06.11.2002, p. 579). Grifou-se

Por outro lado, é plenamente possível ao Judiciário, de forma excepcional, o controle do quantum atribuído às multas moratórias; entretanto, é assente o entendimento de que somente poderá haver sua redução quando se tornar confiscatório e desproporcional à ação, omissão ou infração tributária (vide PAULSEN, Leandro, Direito tributário. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 2ª ed., p. 399).

Nesse sentido se consolidou o entendimento do TRF da 4ª Região:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DA DÍVIDA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O PRO LABORE E A REMUNERAÇÃO DE AUTÔNOMOS (LC 84/96). CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. MULTA FISCAL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. (...) Excepcionalmente, o Poder Judiciário pode, atendendo às circunstâncias do caso concreto, reduzir multa excessiva imposta pela Administração Pública, sempre que esta implicar em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou configurar confisco. As multas fiscais são acessórios e não podem, nesta condição, ultrapassar o valor dos tributos. A multa moratória no percentual de 40% se mostra razoável, não possuindo efeito de confisco. (...)"(Apelação Cível n. 2004.72.03.000043-9/SC, 2ª Turma, Relator: João Surreaux Chagas, Data da decisão: 12.04.2005).

Na hipótese dos autos, tendo havido a caracterização da mora, não se mostrou evidente a desproporcionalidade entre o valor da multa (20%) e o montante do tributo, existindo justificativas razoáveis para não se quebrar a disciplina e o escalonamento implementados pela legislação ordinária.

Dessarte, com tais fundamentos, merece ser mantida a multa no percentual exigido.

Pelas razões expostas, descabe, pois, o acolhimento de qualquer das alegações da parte embargante.

Pois bem.
Requer, ainda, a parte autora o sobrestamento do presente feito até que sejam apreciados pelo STF o tema nº 554.

No ponto, esclareço que não compete ao relator o sobrestamento do feito diante do reconhecimento da temática da repercussão geral pelo STF, já que tal providência deve ser adotada quando da análise de eventual recurso especial.

Nesse sentido já decidiu o STJ em matéria sujeita à uniformização da jurisprudência diante de casos idênticos:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. SOBRESTAMENTO. APRECIAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADI Nº 1.797-0. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES FUTUROS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não compete ao relator determinar o sobrestamento deste feito em razão de ter sido reconhecida a repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário.
2. A limitação temporal estabelecida pela ADI nº 1.797-0 não se aplica à conversão em URV dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte.
3. Os reajustes concedidos por legislação superveniente não podem ser compensados com o resultante da conversão em URV porque possuem naturezas distintas.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.'"
(STJ, AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 29/09/2008, grifei)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. LEI N.º 8.880/94. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES DE VENCIMENTOS POSTERIORES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO PROFERIDA NA ADIN 1.797/PE. INAPLICABILIDADE.
1. De acordo com o prescrito no art. 543-B do Código de Processo Civil, o sobrestamento do feito, ainda que em face do reconhecimento da repercussão geral por parte do Pretório Excelso, apenas deverá ser cogitado por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Rcl 2916/RN, expressamente consignou que, na hipótese do reajuste dos vencimentos em URV, em decorrência da Lei n.º 8.880/94, de servidores estaduais do Rio Grande do Norte, não se pode invocar afronta à decisão proferida por aquela Corte na ADI n.º 1.797-PE.
3. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento.
4. Agravo regimental desprovido."
(STJ, AgRg no REsp 1.046.276/RN, 5ª Turma, Relª Minª Laurita Vaz, DJe 15/09/2008, grifei)

Portanto, não merece guarida o pedido da embargante no tópico.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

ROBERTO FERNANDES JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por ROBERTO FERNANDES JUNIOR, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8948310v2 e, se solicitado, do código CRC 72AA92C7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Roberto Fernandes Junior
Data e Hora: 09/05/2017 17:12

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 09/05/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002784-14.2014.4.04.7213/SC
ORIGEM: SC 50027841420144047213

RELATOR
:
Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
PRESIDENTE
:
RÔMULO PIZZOLATTI
PROCURADOR
:
Dr. VITOR HUGO GOMES DA CUNHA
APELANTE
:
GF INDUSTRIA DE CARROCERIAS E COMERCIO DE PECAS E ACESS
ADVOGADO
:
DEAN JAISON ECCHER
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/05/2017, na seqüência 150, disponibilizada no DE de 25/04/2017, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
:
Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária de Turma


Documento eletrônico assinado por MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8976831v1 e, se solicitado, do código CRC 7B4F3120.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Maria Cecília Dresch da Silveira
Data e Hora: 09/05/2017 18:23

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/457660784/apelacao-civel-ac-50027841420144047213-sc-5002784-1420144047213/inteiro-teor-457661206

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