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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL : REOAC 0003308-75.2017.404.9999 RS 0003308-75.2017.404.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
9 de Maio de 2017
Relator
ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
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Ementa

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7º, DA CF/88. REQUISITOS. SAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. ABRANGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO.

1. A concessão atual do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social implica reconhecer que a autora efetivamente preenche todos os requisitos necessários para a sua obtenção, pelo que, faz jus ao reconhecimento da imunidade pretendida.
2. As contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), são contribuições à seguridade social e, portanto, abrangidas pela imunidade.
3. Relativamente às contribuições ao SENAC, SESC e SEBRAE e INCRA, a Lei nº 11.457/07, em seu art. , § 5º, expressamente previu isenção em relação às contribuições destinadas a terceiros para entidades que gozam de imunidade quanto às contribuições previdenciárias, hipótese dos autos.
4. A jurisprudência deste Regional já se firmou no sentido de que os efeitos do CEBAS se estendem aos 3 (três) anos anteriores à sua solicitação administrativa e até os 3 (três) anos posteriores à publicação da resolução concessiva, e isso na vigência do Decreto n.º 2.536/1998, art. 3.º, § 3º, que também restringia os efeitos retroativos da renovação do CEBAS.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/458973490/remessa-ex-officio-em-acao-civel-reoac-33087520174049999-rs-0003308-7520174049999