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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5002495-73.2012.404.7109 RS 5002495-73.2012.404.7109
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
9 de Maio de 2017
Relator
JACQUELINE MICHELS BILHALVA
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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5002495-73.2012.4.04.7109/RS
RELATOR
:
JACQUELINE MICHELS BILHALVA
RECORRENTE
:
SIDNEI BARROGGI VIEIRA
ADVOGADO
:
MARCO ANTONIO ROMERO VIEIRA
RECORRIDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da PARTE AUTORA, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 09 de maio de 2017.

Jacqueline Michels Bilhalva
Juíza Federal Relatora

Documento eletrônico assinado por Jacqueline Michels Bilhalva, Juíza Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12563904v2 e, se solicitado, do código CRC 86C7217D.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Jacqueline Michels Bilhalva
Data e Hora: 02/05/2017 18:17

RECURSO CÍVEL Nº 5002495-73.2012.4.04.7109/RS
RELATOR
:
JACQUELINE MICHELS BILHALVA
RECORRENTE
:
SIDNEI BARROGGI VIEIRA
ADVOGADO
:
MARCO ANTONIO ROMERO VIEIRA
RECORRIDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, considerando que a atividade de serralheiro indicada no formulário foi exercida em universidade e não em indústria, bem como que não restou demonstrada a exposição a ruído de nível excessivo e que a agressividade dos agentes químicos foi elidida pelo uso de EPIs eficazes.
Pretende a parte autora a reforma da sentença, mediante reconhecimento do (s) período (s) em que laborou na empresa URCAMP como serralheiro como tempo de serviço especial, tendo em vista a categoria da atividade exercida e a exposição a agentes nocivos indicados no formulário PPP.
Da análise do formulário PPP, verifico que, no período de 29.04.1995 a 05.6.2008, o autor exerceu a atividade de serralheiro de metal, na serralheria, estando exposto a ruído (sem quantificação) e a vapores e óleos orgânicos. O formulário aponta uso de EPI eficaz com o respectivo Certificado de Aprovação, bem como responsável técnico pelos registros ambientais da empresa.
Quanto ao pedido de enquadramento das condições de trabalho considerando a categoria profissional, não assiste razão à parte autora, uma vez que tal situação somente é possível até a edição da Lei n. 9.045/95, de 28.04.1995. Logo, sendo período posterior à vigência da lei, incabível o reconhecimento da especialidade dessa forma.
De outra parte, efetivamente não há indicação do nível de ruído a que estava exposta a parte autora, o que impede o reconhecimento do período como tempo especial.
Por fim, resta a análise da exposição a agentes químicos e o uso de EPI eficaz indicado no formulário.
No que pertine aos Equipamentos de Proteção Individual, cabe registrar que, o STF, no tema 555 do Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral em relação ao ARE nº 664.335/SC para que se definisse se o EPI, informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou documento equivalente, descaracterizaria ou não o tempo de serviço especial para aposentadoria.
E, no bastante debatido julgamento do citado ARE, o Pleno do STF fixou em sessão realizada em 04.12.2014 (DJe 11.02.2015) duas teses:
1) primeiramente uma tese maior, segundo a qual "o direito à aposentadoria especial" (ou ao reconhecimento do tempo de serviço como especial) "pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (e nem ao reconhecimento da especialidade de tempo de serviço para fins de conversão);
2) e, por segundo, uma tese menor, de acordo com a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".
Assim sendo, de acordo com a linha de raciocínio perfilhada pelo Relator, Ministro Luiz Fux, primeiramente o STF fixou uma tese maior, entendendo como constitucional a tese da proteção limitada à eficiência do EPI e como inconstitucional a tese da proteção extrema, as quais foram assim retratadas no respectivo voto:
"(i) proteção extrema, defendida por aqueles que sustentam, como argumento central, que independentemente do EPI elidir a nocividade a que estão submetidos os segurados, a aposentadoria especial continuaria sendo devida. Sustentam a tese na premissa de que a insalubridade relaciona-se intrinsecamente com o ambiente de trabalho - o qual em nada se altera com a utilização ou não de EPI -, e não da relação dos agentes insalubres com os trabalhadores, sendo esta uma conseqüência de sua atividade laboral. Importa dizer: mesmo que o empregado utilize devidamente um EPI eficaz, o ambiente em si continuará sendo nocivo, e o fato gerador do benefício continuará incidindo, justificando a concessão da aposentadoria especial;
(ii) proteção limitada à eficiência do EPI, forte na alegação de que a aposentadoria especial não será devida quando restar comprovada a irrefutável caracterização do binômio risco-adequação do equipamento de proteção, sua efetiva utilização, e a eliminação/neutralização da relação dos agentes insalubres com os trabalhadores" .
E, assim sendo, afinal fixou a primeira tese, tese maior, no sentido de que "aqueles que labutam com os agentes nocivos totalmente neutralizados, desde que comprovada a eficácia e adequação do equipamento protetivo", não têmdireitoao reconhecimento de tempo de serviço especial (excerto do voto do Min. Luiz Fux, p. 38).
Prosseguindo no julgamento, após muito debate, o Pleno do STF, por maioria, decidiu restringir a sua decisão deixando de definir propriamente se o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI, informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou documento equivalente, descaracteriza ou não o tempo de serviço especial para aposentadoria para, ao fim e ao cabo, circunscrever o julgamento, adotando uma segunda tese, menor, apenas em relação a um agente nocivo - o ruído, por ser o agente nocivo do caso concreto, deliberadamente deixando de tratar da questão de forma mais ampla a ponto de abranger todos os demais agentes nocivos.
Quanto a essa restrição decisória, o Pleno do STF entendeu que deveria, com a autoridade de repercussão geral, se limitar ao exame da problemática apenas em relação ao ruído, pois o caso trataria apenas desse agente nocivo e porque este agente nocivo mereceria um tratamento diferenciado por ser pacífico na literatura técnica que o uso de EPI no caso de ruído nunca propiciaria uma proteção eficaz.
Na dicção do Relator, Ministro Luiz Fux (p. 43/44), especificamente no caso de exposição a ruído, "apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade", não se poderia cogitar de real neutralização de toda a nocividade, pois "a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas", eis que, conforme remissão a lições de Irineu Antônio Pedrotti, as "lesões auditivas induzidas pelo ruído fazem surgir o zumbido, sintoma que permanece durante o resto da vida do segurado e, que, inevitavelmente, determinará alterações na esfera neurovegetativa e distúrbios do sono. Daí a fadiga que dificulta a sua produtividade. Os equipamentos contra ruído não são suficientes para evitar e deter a progressão dessas lesões auditivas originárias do ruído, porque somente protegem o ouvido dos sons que percorrem a via aérea" (Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª Ed., São Paulo, 1998, p. 538). Isto porque, apesar do uso de EPI que reduza a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade segundo os níveis oficiais de tolerância, a exposição excessiva a ruído continua provocando disfunções cardiovasculares, digestivas e psicológicas (notadamente aumento do risco de infarto, derrame cerebral, infecções, hipertensão arterial, irritabilidade, distúrbio do sono, déficit de atenção e concentração, cansaço crônico e ansiedade).
O STF concluiu expressamente durante os debates que a tese geral adotada não endossava a Súmula nº 9 da TNU, porque entendeu que o uso de EPI eficaz que neutralizasse ou eliminasse a nocividade do agente descaracterizaria o tempo como especial.
Todavia, o STF acabou afinal concluindo que, na verdade, o uso de EPI no caso de ruído nunca poderia neutralizar ou eliminar a nocividade do agente e, por isso, nunca poderia descaracterizar a especialidade do tempo de serviço em sua tese menor.
Desse julgamento extraem-se diversas lições, mas fica uma certa dúvida quanto ao tema 555, eis que , em relação aos demais agentes nocivos, que não o ruído, persiste a dúvida em saber se o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI, informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou documento equivalente, descaracteriza ou não o tempo de serviço especial para aposentadoria.
Sim, porque o STF definiu, na tese maior, que "aqueles que labutam com os agentes nocivos totalmente neutralizados, desde que comprovada a eficácia e adequação do equipamento protetivo", não têm direito ao reconhecimento de tempo de serviço especial.
Contudo, deixou de definir se para tal finalidade em relação aos demais agentes nocivos o PPP tem ou não o poder de comprovar a neutralização ou eliminação da nocividade.
É verdade que durante os debates o Pleno do STF chegou a começar a debater a eficácia probatória do PPP para fins previdenciários de forma genérica; especialmente o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto-vista e se manifestou peremptoriamente e genericamente contra tal possibilidade.
Entretanto, como já referido, o Pleno do STF não decidiu sobre a eficácia probatória do PPP para fins previdenciários de forma genérica, ou seja, também em relação aos demais agentes nocivos que não o ruído, tampouco aprofundou tal debate ou colheu a posição de todos os Ministros nessa quadratura.
À propósito, impende salientar que, por força do disposto no § 2º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, em relação a tempo de serviço especial "a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário", sendo que, de acordo com o disposto no inciso V do art. 180 da Instrução Normativa INSS/DC nº 57/2001 e no § 8º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, "o perfil profissiográfico previdenciário é o documento histórico de laboração, personalíssimo, do trabalhador que presta serviço à empresa, que, entre outras informações, registra dados administrativos, parâmetros ambientais e indicadores biológicos", ou seja, consubstancia um registro técnico específico para a instrução da relação previdenciária no que diz respeito a tempo de serviço especial.
Nesse contexto, forçoso é reconhecer que, especificamente sobre a eficácia probatória do PPP para fins previdenciários de forma genérica, ou seja, também em relação aos demais agentes nocivos que não o ruído, de acordo com as lições colhidas do voto do Relator, Min. Luiz Fux, bem como do longo debate do Plenário e conforme a legislação previdenciária vigente, é possível concluir que:
I - o PPP que indique que os agentes nocivos que não o ruído foram neutralizados ou eliminados em virtude da disponibilização pela empresa de Equipamentos de Proteção Individual - EPI's eficazes que contenham certificado de aprovação (CA) do Ministério do Trabalho tem o poder de afastar a caracterização de tempo de serviço especial por gerar presunção relativa de neutralização ou eliminação, desde que preenchidos pelo PPP os requisitos já uniformizados pela TRU da 4ª Região: "a) seja elaborado por pessoa habilitada; b) contenha descrição do tipo de equipamento utilizado; c) demonstre a intensidade da proteção proporcionada ao trabalhador; d) certifique o uso efetivo do equipamento e a fiscalização pelo empregador" (IUJEF nº 5000955-05.2012.404.7104, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizirri, D.E. 26.04.2013);
II - ou, noutros termos, desde que:
a) o PPP contenha a indicação do responsável técnico [profissional legalmente habilitado (engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho) com registro no CREA ou no CREMERS], pois somente poderá ser afastada a especialidade em relação a período fiscalizado por responsável técnico, e não em relação a períodos eventualmente anteriores ou posteriores, e sendo que o PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho se assinado por responsável técnico legalmente habilitado (cf., atualmente, o disposto no art. 264, § 4º, da Instrução Normativa INSS-PRES nº 77/2015);
b) esteja assinado por representante legal da empresa;
c) indique o número do certificado de aprovação (CA) junto ao Ministério do Trabalho (campo 15.8 do PPP), o que supre a falta de descrição textual do tipo de equipamento utilizado, pois se pode perfeitamente verificar o tipo e descrição completa do equipamento mediante consulta ao número do certificado de aprovação (CA);
d) contenha resposta "sim" no campo de EPC eficaz (15.6 do PPP) e/ou no campo de EPI eficaz (15.7 do PPP), como analisarei detidamente adiante;
e) bem como contenha resposta "sim" a todas as respostas sobre EPI constantes do campo 15 do PPP, especialmente à respostas do campo 15.9, como também analisarei detidamente adiante.
Além disso, é possível concluir que o ônus de comprovar que, apesar do PPP apontar para a neutralização ou eliminação do agente nocivo, o EPI não é realmente eficaz é da parte autora, que somente terá justa causa para a realização de perícia judicial oportunamente requerida durante a instrução do feito quanto a tempo de serviço especial em relação a:
a) a PPP irregular: (i) ou por não conter a indicação do responsável técnico [profissional legalmente habilitado (engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho) com registro no CREA ou no CREMERS]; (ii) ou por não estar assinado por representante legal da empresa; (iii) ou por conter informações contrárias ou conflitantes com o laudo técnico da empresa no qual teria embasamento, não havendo congruência entre o conteúdo do PPP regularmente preenchido com o laudo técnico regular da empresa no qual teria embasamento;
b) a PPP regular que, apesar disso, (i) contenha informações contrárias ou conflitantes com perícia judicial já realizada no âmbito trabalhista em relação ao mesmo segurado (e quanto à mesma atividade na mesma empresa no mesmo ambiente laboral e no mesmo período), ou (ii) devido a alegação devidamente embasada e comprovada de que conforme a literatura técnica o uso de EPI ainda no caso de outro agente nocivo, apesar de conter certificado de aprovação (CA) do Ministério do Trabalho também nunca propiciaria uma proteção eficaz nos mesmos moldes da situação excepcional do ruído (situação na qual talvez se incluiriam os agentes biológicos).
Ademais, mesmo em relação aos subitens i e "ii" do item a somente caberia a realização de perícia judicial se não houvesse laudo técnico da empresa regular, eis que, se existente, tal documento supriria a falta de PPP regular.
E mesmo em relação ao subitem "iii" do item a não haveria justa causa para a realização de perícia judicial quando um dos documentos da empresa (PPP ou laudo técnico da empresa) fosse específico e o (s) outro (s) genérico (s), pois então não haveria verdadeira dúvida, hipótese em que prevaleceria o documento específico.
Finalmente, no que diz respeito ao subitem "ii" do item b, excepcionalissimamente seria admissível inclusive a própria não realização de perícia se fosse apresentada literatura técnica considerada pacífica pelo julgador.
Aliás, a alegação de que, embora disponibilizado pela empresa, o Equipamento de Proteção Individual - EPI não seria devidamente utilizado pelo empregado e, por isso, não seria eficaz, não serve, por si só, como justa causa para a realização de perícia. Embora tempo de serviço especial no âmbito previdenciário não tenha equivalência total com insalubridade no âmbito trabalhista, cabe considerar que conforme a Súmula nº 289, o TST entendeu a partir do julgamento do IUJ-RR nº 4.016/1986 que "o simples fornecimento do aparelho aprovado pela autoridade competente não exclui o direito" (ao adicional de insalubridade), "já que a entrega do aparelho não exclui, por si só, o ambiente insalubre, incumbindo essa tarefa, por imposição legal, ao empregador", o qual, conforme a NR-06 do MTE (item 6.6.1) ainda tem a responsabilidade legal de obrigar o empregado ao uso de EPI com certificado de aprovação e de fiscalizar o seu uso adequado, linha de raciocínio também aplicável no âmbito previdenciário quando à neutralização ou eliminação dos agentes nocivos, haja vista o disposto no art. 279 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. Ocorre que a existência de resposta "sim" às perguntas do campo 15.9 do PPP atendem suficientemente à comprovação da observância da NR-06 do MTE.
Ainda, cabe analisar a intensidade de proteção proporcionada pelo EPI (até o nível de "atenuação"), e por EPC (aí sim até o nível de eliminação ou neutralização).
Consta expressamente do PPP a intensidade de proteção proporcionada pelo Equipamento de Proteção Coletiva - EPC e pelo Equipamento de Proteção Individual - EPI, como deflui da análise das instruções de preenchimento dos itens 15.6 [EPC Eficaz (S/N)] e 15.7 [EPI eficaz (S/N)] do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP estabelecidas pelo Anexo XV da Instrução Normativa INSS/DC nº 99/2003 (DOU de 10/12/2003 e primeiro ato normativo válido para os PPP's de expedição obrigatórios a partir de 01/01/2004), pelo Anexo XV da Instrução Normativa INSS/PRES nº 11/2006, pelo Anexo XV da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/2006 (inclusive aquele alterado pela IN nº 27 de 30/04/2008), pelo Anexo XV da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, pelo Anexo XV da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, este último atualmente com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 85/2016, todos com a mesma redação quanto aos itens 15.6 e 15.7, in verbis:
"15.6 - EPC Eficaz (S/N) - S - Sim; N- Não, considerando se houve ou não a eliminação ou a neutralização, com base no inromado nos itens 15.2 a 15.5, assegurada as condições de funcionamento do EPC ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante e respectivo plano de manutenção.
15.7 - EPI Eficaz (S/N) - S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MTE, assegurada a observância:
1- da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-09 do MTE (medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade à implementação do EPC, ou ainda em caráter complementar ou emergencial);
2- das condições de funcionamento do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante ajustada às condições de campo;
3- do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do MTE;
4- da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, devendo esta ser comprovada mediante recibo; e
5- dos meios de higienização."
Com efeito, após a análise dessas Instruções Normativas que fixam as instruções de preenchimento dos itens 15.6 [EPC Eficaz (S/N)] e 15.7 [EPI eficaz (S/N)] do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, ao julgar o RCI nº 5039522-83.2013.404.7100 em 24.02.2016 concluí que o PPP especificaria a intensidade de proteção proporcionada pelo EPC e pelo EPI, mas:
i) apenas quando a resposta fosse "sim" no campo 15.6 quanto a EPC eficaz, pois só assim a empresa estaria realmente informando a eliminação ou a neutralização dos agentes nocivos;
ii) pois quando a resposta fosse meramente "sim" no campo 15.7 quanto a EPI eficaz a empresa estaria informando apenas e tão somente a atenuação dos agentes nocivos, o que, em princípio, não demonstraria a diminuição da intensidade do agente agressivo a limites de tolerância conforme exigido pelo § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/91.
Ocorre que, após examinar o voto proferido pelo Juiz Federal Enrique Feldens Rodrigues nesta 3ª Turma Recursal no RCI nº 5003426-84.2014.404.7116 em 31.05.2016 me convenci do contrário.
Primeiro porque, embora conforme as instruções de preenchimento dos itens 15.6 [EPC Eficaz (S/N)] e 15.7 [EPI eficaz (S/N)] do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP estabelecidas pelo Anexo XV da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015 realmente a resposta "sim" no campo de EPC eficaz corresponda a "eliminação/neutralização" e a resposta "sim" no de EPI eficaz se contente com "atenuação", forçoso é reconhecer que por força do disposto no § 7º do art. 279 desta mesma Instrução Normativa, "entende-se como prova incontestável de eliminação dos riscos pelo uso de EPI" "o cumprimento do disposto no § 6º deste artigo", de acordo com o qual se considera comprovada a eliminação ou neutralização da nocividade pela adoção de EPI eficaz: (A) nas demonstrações ambientais emitidas a partir de 03.12.1998; (B) seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE; (C) seja assegurada e devidamente registrada pela empresa no PPP a observância: (a) da hierarquia prevista na NR-09 do MTE entre "medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade à implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial"; (b) "das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo"; (c) "do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do MTE"; (d) "da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria"; e (e) "da higienização".
E, segundo, porque conforme a interpretação combinada na NR-06 com a NR-09 e com a jurisprudência trabalhista que inspirou tais NR's do MTE, conclui-se que a idéia subjacente a todo esse sistema é a de que, a rigor mesmo, somente Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC's) seriam por si sós suficientes à eliminação/neutralização da nocividade, pois os Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) seriam por si sós suficientes apenas à atenuação do nocividade, tendo o condão de eliminar/neutralizar a nocividade apenas quando cumprissem todas as exigências de eficácia de EPI's previstas na NR-06 do MTE e cumprissem todas as exigências do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) previstos na NR-09 do MTE.
Outrossim, conforme já mencionado, e levando em conta o dever de utilização preferencial de EPC's, se a resposta for "sim" no campo 15.6, demonstrando a presença de EPC eficaz, no sentido da eliminação/neutralização da nocividade, então a especialidade resta afastada, independentemente do conteúdo das respostas relativas a EPI's.
Nesse contexto, revendo posicionamento anteriormente adotado (a partir da sessão de 29.01.2016), forçoso é concluir que para fins de se considerar afastada a especialidade no âmbito previdenciário basta que o PPP contenha resposta "sim" no campo de EPI eficaz (15.7 do PPP) e a todas à demais respostas contidas no campo de EPI, ou seja, no campo 15.8 (apontando o número do Certificado de Aprovação do EPI para fins de controle) e no campo 15.9 (apontando o cumprimento de todas as exigências da NR-09 e da NR-06 aludidas no § 6º do art. 279 da IN 77/2015, com a redação dada pela NR 85/2016). Se a resposta for "não" ou se faltar resposta no PPP a algum dos campos 15.7, 15.8 e 15.9 então não estará cumprida a previsão contida no § 6º do art. 279 da IN 77/2015 e, nos termos do disposto no § 7º deste mesmo dispositivo normativo, o PPP não configurará prova incontestável de eliminação dos riscos pelo uso de EPI.
De outra parte, cabe reforçar que somente a partir de 03.12.1998 se torna possível a verificação acerca do afastamento da nocividade pela utilização de EPI's eficazes, consoante disposição do art. 179, § 6º, da IN 77/2015, do INSS e conforme uniformizado pela TRU da 4ª Região no IUJEF nº 0015148-07.2007.404.7195, (Rel. Juiz Federal Paulo Paim da Silva, D.E. 08/01/2013).
Por outro lado, ainda, consoante a boa dicção do Min. Luiz Fux no já citado ARE 664.335/SC:
"Só a partir de 01.01.2004 é que se exigiu, como prova do exercício de atividade em condições especiais, a apresentação do citado Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Sua instituição deu-se pela Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 58 da Lei nº 8.213/91, para prever, em seu parágrafo 4º, que"a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Entrementes, sua aplicabilidade restou contida, pois a norma jurídica exigia a regulamentação por norma administrativa desse novo documento laboral. Assim, sua regulamentação administrativa ocorreu por meio da Instrução Normativa nº 1".
Com a devida vênia, na verdade somente a partir de 01.01.2004 é que a elaboração de PPP pelas empresas se tornou obrigatória, mas conforme data fixada pelo § 1º do art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC nº 95/2003, com a redação dada pelo Instrução Normativa INSS/DC nº 96/2003 (de 27.10.2003), e subsequentes IN's, in verbis:
"Art. 148. A comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, conforme o Anexo XV desta Instrução Normativa ou alternativamente até 31 de dezembro de 2003, pelo formulário DIRBEN-8030 (antigo SB - 40, DISES-BE 5235, DSS-8030), observado o disposto no art. 187-A e no § 2º do art. 199 desta Instrução.
§ 1º Fica instituído o PPP, que contemplará, inclusive, informações pertinentes aos formulários em epígrafe, os quais deixarão de ter eficácia a partir de 1º de janeiro de 2004, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo".
Logo, a comprovação da neutralização ou eliminação da nocividade de agentes agressivos poderia ocorrer:
I - de 03.12.1998 a 31.12.2003 mediante a apresentação de formulário DIRBEN-8030 (antigo SB - 40, DISES-BE 5235, DSS-8030); e
II - de 01.01.2004 em diante mediante a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, data a partir da qual devem ser expedidos PPP's inclusive em relação a períodos anteriores a 2004.
Além disso, a indicação do código GFIP no campo 13.7 do PPP de maneira equivocada não é o bastante para invalidar completamente as informações contidas no formulário, que esteja assinado pelo representante da empresa. Interessante destacar, outrossim, que inexiste exigência de que a averbação do tempo de serviço especial seja condicionada ao prévio pagamento do adicional destinado ao financiamento de aposentadorias especiais. Veja-se que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado empregado é da empresa (art. 30, inc. I, a, da Lei nº 8.213/91). Por conseguinte, o empregado não pode ser prejudicado pela ausência de recolhimento das respectivas contribuições ou por seu recolhimento equivocado por erro do empregador ou intencionalmente no intuito de burlar a legislação tributária, pois cabe ao INSS a fiscalização do devido recolhimento das contribuições previdenciárias na esfera tributária quanto à relação das empresas com o INSS, o que em nada pode prejudicar a relação previdenciária do empregado com o INSS, pois, afinal, o dever legal de recolher devidamente é das empresas, e não dos empregados.
Feitas essas considerações, verifico que, no presente caso, o PPP relativo ao período ora em análise efetivamente tem o poder de afastar a caracterização de tempo de serviço especial a partir de 03.12.98, como bem concluiu a sentença, por gerar presunção relativa de neutralização ou eliminação de agentes nocivos que não o ruído, uma vez que está devidamente preenchido, mormente no tocante aos campos 15.7, 15.8 e 15.9 do PPP.
Nesse contexto, cabível o reconhecimento do interregno de 29.04.1995 a 02.12.1998 como tempo especial, em razão da exposição a hidrocarbonetos aromáticos (óleos minerais).
Somado o tempo especial reconhecido nesta decisão àquele reconhecido da mesma forma na via administrativa, não totaliza a parte autora mais de 25 anos de tempo especial, o que não permite a concessão da aposentadoria especial pretendida na petição inicial.
Assim sendo, faz jus a parte autora à conversão do período de 29.04.1995 a 02.12.1998 de tempo especial em comum, mediante fator 1,4, bem como à revisão da RMI da aposentadoria de que é titular e ao pagamento das diferenças devidamente atualizadas.
Liquidação
Os valores devidos deverão ser atualizados desde o vencimento de cada parcela (Súmula nº 148 do STJ) e acrescidos de juros, de acordo como seguinte:
1) incide correção monetária, a contar vencimento de cada prestação (Súmula nº 43 do STJ) pelos seguintes índices: IPC-r de 01.07.1994 a 30.06.1995 (Lei nº 8.880/1994); INPC de 04.07.1995 a 30.04.1996 (Leis nº 10.741/2003 e nº 11.430/2006); IGP-DI 05/1996 a 08/2006 (MP nº 1.415/1996 e Lei nº 10.192/2001); INPC de 09/2006 a 06/2009 (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006); TR de 07/2009 a 25.03.2015 (Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009); e INPC de 26.03.2015 em diante (Lei nº 11.430/2006);
2) computando-se juros de mora mensais, observando-se o seguinte: (A) 1% (um por cento) ao mês sem capitalização até 06/2009 (Decreto-Lei nº 2.322/1987); (B) 0,5% (meio por cento) ao mês com capitalização mensal de 07/2009 a04/2012 (Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009); (C) de 05/2012 a 25.03.2015 (Lei nº 12.703/2012), o mesmo percentual mensal de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, com capitalização mensal, correspondentes a: (a) 0,5 %(meio por cento) ao mês caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% (oito vírgula cinco por cento); (b) 70% (setenta por cento) da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos; e (D) de 26.03.2015 em diante a mesma disciplina da Lei nº 12.703/2012, especificada no item C anterior, mas sem capitalização, porque a partir de então aplica-se apenas a taxa de juros da poupança (de forma separada e cindida da TR, devido à incidência do INPC).
À propósito, incumbe salientar que a adoção desses critérios de correção e juros encontra-se em conformidade com o decidido pelo STF nas ADIs nº 4.425 e 4.437, inclusive na conclusão das respectivas questões de ordem, que modulou os efeitos da Lei nº 11.960/2009 até 25.03.2015, entendimento de acordo com o qual o percentual de juros decidido pela 2ª Turma do STJ no AgRg no REsp nº 1.437.693/PR (Rel. Min. Humberto Martins, DJe 28.08.2014), e pela 6ª Turma do STJ no AgRg no REsp nº 1.248.259/SC (Rel. Min. Néfi Cordeiro, DJe 23.02.2015), bem como as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal sofrem uma releitura especificamente em relação ao período de 07/2009 a 25.03.2015.
Finalmente, impende ressaltar que o termo inicial do cômputo de juros moratórios corresponde, em regra, à data da citação. Entretanto, excepcionalmente, em havendo valores decorrentes da condenação relativos ao período entre 07/2009 e 25.03.2015, deverão incidir juros moratórios ainda que tais valores sejam anteriores à citação, tendo em vista que nesse ínterim, conforme entendimento já esposado desta 3ª Turma Recursal, dever-se-á aplicar a mesma disciplina da poupança, consoante disposto na Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, conjuntamente e de forma incindível a TR acrescida dos juros da poupança capitalizados mensalmente.
Cálculo a ser realizado oportunamente no Juizado de origem.
Aliás, desde já registro que esta 3ª Turma Recursal entende que não cabe a este órgão recursal nesta quadra processual proceder ao sobrestamento de feitos envolvendo a disciplina da Lei nº 11.960/2009 em virtude da repercussão geral admitida em relação ao Tema nº 810, RE nº 870.947, razão pela qual eventuais embargos de declaração pretendendo tal sorte de sobrestamento serão considerados meramente protelatórios e ensejarão a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 1.026 e §§ do CPC.
Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Sem honorários, dada à impossibilidade de condenação em honorários daquele que não recorreu, ou seja, do recorrido vencido (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Custas na forma da lei.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso da PARTE AUTORA.

Jacqueline Michels Bilhalva
Juíza Federal Relatora

Documento eletrônico assinado por Jacqueline Michels Bilhalva, Juíza Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12563903v7 e, se solicitado, do código CRC A3B9E448.
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Signatário (a): Jacqueline Michels Bilhalva
Data e Hora: 02/05/2017 18:17

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