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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021264-43.2017.404.0000 5021264-43.2017.404.0000

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Processo
AG 5021264-43.2017.404.0000 5021264-43.2017.404.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
16 de Maio de 2017
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

Decisão

A União interpôs agravo de instrumento em face da seguinte decisão: (...) DECISÃO: (...) a extinção da delegação do serviço notarial dá-se nas hipóteses previstas no art. 38 da Lei 8.935/94, verbis: Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por: I - morte; II - aposentadoria facultativa; III - invalidez; IV - renúncia; V - perda, nos termos do art. 35. VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999) Depreende-se do texto legal que a remoção irregular e posterior impossibilidade de retorno à serventia de origem não está elencada dentre as causas legais de extinção da delegação, de forma que esta tem de ser preservada. Contudo, como visto, a situação dos serventuários removidos indevidamente, sem concurso público, nas serventias que ocupam atualmente, é irregular, é de interinidade. Se assim o é, a impossibilidade de retorno à respectiva serventia de origem (porque foi extinta ou está regularmente provida) não tem como solução única possível a manutenção do interino na serventia atualmente ocupada. Ou seja, a manutenção do interino na serventia atual não é condição sine qua non para a preservação da delegação do serviço notarial em caráter precário, que pode ser solucionada de outra forma pela Administração, inclusive talvez oferecendo outra serventia para ser interinamente ocupada como alternativa para o serventuário. Concluindo, julgo que a tutela provisória de urgência deva ser deferida em parte, tão-somente para que a impossibilidade de retorno do autor à serventia de origem não seja motivo para a extinção da delegação do serviço cartorário, podendo a Administração propor soluções alternativas, inclusive propiciando a continuidade de tal delegação em serventia diversa da atualmente ocupada. (...) (TRF4 5001476-43.2017.404.0000, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/01/2017) Assim sendo, entendo que a impossibilidade de retorno do autor à serventia de origem não deve ser motivo para a extinção da delegação do serviço cartorário, podendo a Administração propor soluções alternativas, inclusive propiciando a continuidade de tal delegação em serventia diversa da atualmente ocupada. Esclareço, desde logo, que a opção administrativa a ser adotada não se encontra sob a esfera de decisão liminar deste juízo, sob pena de afronta aos princípios da oportunidade e conveniência da Administração Pública. Ou seja, se o serventuário atingido retorna à serventia de origem, se permanece provisoriamente na serventia atual até que seu retorno seja possível, se a serventia, tendo sido extinta, será recriada para que possa a ela retornar, se vai ser oferecida outra serventia em caráter precário, essas questões todas são afetas à órbita de atuação do Tribunal de Justiça do Paraná. Resguarda-se, com essa decisão, apenas o direito ao requerente da manutenção do direito à delegação do serviço cartório. 4. Assim, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação. Uma vez que a decisão está em consonância com o decidido por esta Turma, entendo necessária a oitiva da parte contrária. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO CARTORIAL. PROVIMENTO ORIGINÁRIO POR CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE. Regular a investidura de titular de serventia em virtude de realização do respectivo concurso. A remoção por permuta, mesmo que realizado com base em lei local, atrita com dispositivo constitucional expresso (CF, art. 236, § 3º), atendendo exclusivamente aos interesses pessoais dos beneficiários. O concurso de remoção de oficiais e registradores, por imposição constitucional, necessariamente se devia dar com base em provas e títulos (Supremo Tribunal Federal, Suspensão de Tutela Antecipada 796, relatada Presidente Ministro Ricardo Lewandowski). (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5006781-50.2014.404.7004, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/04/2017) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. REMOÇÃO REALIZADA MEDIANTE PERMUTA, SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, NA VIGÊNCIA DA CF/88. NULIDADE PROCLAMADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO 80/CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À SERVENTIA DE ORIGEM POR EXTINÇÃO OU REGULAR PROVIMENTO. 1. Configuração de coisa julgada em mandado de segurança individual impetrado no STF quanto à questão principal discutida na lide, restando assentado que o ato de permuta do autor foi ilegítimo, pois contrário ao preceito constitucional que rege a matéria, de forma que sua investidura na serventia que atualmente ocupa foi ilegítima, e por isso a serventia está vaga e deve ser oferecida a concurso. 2. Contudo, não está configurada a litispendência/coisa julgada quanto à questão do alegado direito do autor à permanência na serventia atualmente ocupada, dada a impossibilidade fática de seu retorno à serventia de origem, por ter sido extinta ou regularmente provida por concurso. O STF expressamente rejeitou a possibilidade de examiná-la no âmbito do mandado de segurança. 3. A remoção irregular e posterior impossibilidade de retorno à serventia de origem não está elencada dentre as causas legais de extinção da delegação do serviço notarial previstas no art. 39 da Lei 8.935/1994, de forma que esta tem de ser preservada. Contudo, a situação dos serventuários removidos indevidamente, sem concurso público, nas serventias que ocupam atualmente, é irregular, é de interinidade. Se assim o é, a impossibilidade de retorno à respectiva serventia de origem não tem como solução única possível a manutenção do interino na serventia atualmente ocupada. Essa manutenção não é condição sine qua non para a preservação da delegação do serviço notarial em caráter precário, que pode ser solucionada de outra forma pela Administração, inclusive oferecendo outra serventia para ser interinamente ocupada. 4. Apelação parcialmente provida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005207-58.2015.404.7003, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2017) Desse modo, intime-se a contraparte para contrarrazões. Após, voltem conclusos, para julgamento.