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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023638-32.2017.404.0000 5023638-32.2017.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5023638-32.2017.404.0000 5023638-32.2017.404.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
17 de Maio de 2017
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Decisão

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu antecipação de tutela na ação originária, onde se alega que o ICMS não constitui receita ou faturamento da empresa contribuinte, razão pela qual não deve integrar a base de cálculo das contribuições referidas na inicial (PIS e COFINS). Sustenta a parte agravante, em síntese, que a antecipação de tutela não é devida. Requer medida liminar para se cassar a tutela de urgência/evidência. Esses os apertados contornos da lide. Decido. O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente reconheceu, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785 (Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 08-10-2014), a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, por violação ao art. 195, I, b, da Constituição Federal, ao entendimento de que os valores referentes àquele tributo não têm a natureza de receita ou faturamento, tudo nos termos do voto do relator, o que pode ser estendido ao ISS. Inobstante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785 não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral, tenho por bem adotar, no caso em exame, a orientação nele contida, de que o ICMS não tem a natureza de faturamento ou receita. E, por assim ser, os valores referentes ao ICMS e ISS devem ser excluídos da base de cálculo de tributos que incidam sobre aquelas grandezas. Assim já restou decidido por este Regional: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E PIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS PRETÉRITOS. 1. O ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. 2. Conforme pacificado pela Súmula 213 do STJ, o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. O reconhecimento do direito à compensação não implica atribuir ao mandamus efeitos patrimoniais pretéritos. (TRF4, APELREEX 5019757-98.2014.404.7001, Segunda Turma, juntado aos autos em 27/05/2015) Evidenciada a relevância da fundamentação, bem assim o perigo da demora já que a medida deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", deve ser concedida medida liminar para reconhecer-se a inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores referentes ao ICMS, e, assim, autorizar a parte agravante a proceder à suspensão do recolhimento nesses termos. O recurso da União, portanto, não tem fundamento. Ante o exposto, nego, de forma liminar, provimento ao agravo. Intimem-se. Informe-se o juiz singular. Diligências legais.
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