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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5061571-59.2015.404.7000 PR 5061571-59.2015.404.7000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

16 de Maio de 2017

Relator

FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. RESOLUÇÃO 41/2003. AFRONTA À LEGALIDADE. AUSENCIA DE AMPARO ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DA LEI 9.847/99. SÓCIO INADIMPLENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11 DO CPC.

1. Nos termos do inciso XV da Lei nº 9.478/97, a ANP possui competência para regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis. Todavia, no exercício dessa competência, deve a autarquia observar os preceitos legais que disciplinam a restrição de direitos.
2. A determinação trazida pelo § 2º do artigo 11 da Resolução 41/2013 introduziu sanção administrativa como meio de cobrança de débitos contraídos com a ANP, o que não possui amparo na Lei nº 9.478/97.
3. Sentença de procedência mantida.
4. Honorários advocatícios. Majoração. Art. 85, § 11 do CPC.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/459926463/apelacao-civel-ac-50615715920154047000-pr-5061571-5920154047000