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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002339-44.2015.404.7121 RS 5002339-44.2015.404.7121

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE TAXA ANUAL POR HECTARE. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.

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Processo
AC 5002339-44.2015.404.7121 RS 5002339-44.2015.404.7121
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
16 de Maio de 2017
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE TAXA ANUAL POR HECTARE. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
1. Em relação à pena de multa no código de minas (artigo 20, § 3º, II, 'a' c/c art. 64 e § 2º do Decreto-lei 227/67), é necessário que seja levado em conta a gravidade da infração, atendendo ao princípio da proporcionalidade, além de individualizar a pena em relação ao caso concreto. Na hipótese vertente, tais circunstâncias não foram analisadas. Aliás, sequer foi levado em consideração que efetuado o pagamento da TAH em pouco tempo após a data prevista para o pagamento (32 dias).
2. A multa imposta se mostra abusiva, ofendendo o princípio da proporcionalidade, porque estabelecida em valor que ultrapassa em muito o valor da própria obrigação principal, em flagrante violação ao disposto no art. 412 do Código Civil, segundo o qual o valor da cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
3. Insubsistência da multa aplicada.
4. Anulado o auto de Infração nº. 87/2015, processo DNPM nº. 810.544/2009, no valor de R$ 2.631,31 (dois mil, seiscentos e trinta um reais e trinta e um centavos), em razão da desproporcionalidade da multa aplicada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.