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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 5023792-50.2017.404.0000 5023792-50.2017.404.0000

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

17 de Maio de 2017

Relator

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
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Inteiro Teor


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023792-50.2017.4.04.0000/RS
RELATOR
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
AGRAVANTE
:
SOS BOX EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA - EPP
ADVOGADO
:
UDIR MOGNON JUNIOR
AGRAVADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, assim decidiu:
"1. Considerando que ainda não houve a publicação do acórdão do julgamento representativo da controvérsia, em sede de repercussão geral ( Recurso Extraordinário nº 574.706/PR), bem como que não há como determinar quais os limites da decisão proferida, tendo em vista a possibilidade de modulação de seus efeitos, determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do recurso mencionado.
2. Ocorrendo o trânsito em julgado acima destacado, levante-se a suspensão, intimem-se as partes e venha concluso para sentença."
A agravante destaca, inicialmente, que nada impede o pronto reconhecimento da tutela de evidência, face à existência de precedente obrigatório. Alega a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Postula a concessão de tutela de evidência.
Decido.
A tutela de evidência é a tutela provisória concedida sem a exigência da comprovação de dano grave ou de difícil reparação, ou seja, apenas pelo fato de estar evidente o direito postulado, o que significa dizer que a defesa da parte contrária será, de todo modo, inconsistente.
Nessa senda, impõe-se considerar que o pedido de tutela de evidência ora formulado encontra arrimo no art. 311, inciso II, do CPC, que assim dispõe:
"Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;"
Com efeito, ao menos a primo ictu oculi, creio que estão configurados os requisitos apregoados pelo dispositivo supracitado, porquanto, além de haver comprovação nos autos da imposição tributária ora vergastada, não há olvidar a existência de precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal, à luz do art. 1.036 do CPC, reconhecendo que"o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS"( RE 574.706).
Ainda que, até o presente momento, não tenha havido a publicação do acórdão paradigma, faz-se forçoso atentar que , ex vi do parágrafo 11 do art. 1.035 do CPC, a súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão. Dessarte, considerando que a ata do julgamento já foi publicada (Ata n.º 6, de 09/03/2017. DJE n.º 52, divulgado em 16/03/2017), não vejo empeço à aplicação do julgado desde logo.
Consigno que, conquanto se possa cogitar de futura modulação temporal dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, tal circunstância apenas poderia ser considerada como óbice, a princípio, ao imediato reconhecimento da suspensão da exigibilidade de competências passadas. Situação essa, ressalto, diversa da hipótese em testilha, já que a impetrante visa justamente a que lhe seja assegurado o seu direito líquido e certo de não ser compelida a incluir o valor do ICMS incidente nas vendas de mercadorias na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, devidas nos períodos vincendos.
Dessarte, considerando que não se trata de singular entendimento jurisprudencial, mas, sim, de movimentação do Judiciário no sentido da uniformização da jurisprudência, mediante requisitos legais e determinado procedimento, ensejando precedente obrigatório aos demais Tribunais, ex vi dos arts. 926 e 927 do CPC, impende seja concedida, desde já, a tutela de evidência.
Por fim e não menos importante, faço menção a recente julgado desta Turma aplicando o entendimento firmado no RE 574.706:
"TRIBUTÁRIO. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. O Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 574706, com repercussão geral reconhecida, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 2. A parte autora tem direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado da presente decisão (art. 170-A do CTN), com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96. 3. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430/96 não se aplica às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212/91, e às contribuições instituídas a título de substituição, conforme preceitua o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007.
(TRF4, AC/REO nº 5015679-97.2015.404.7107, 1ª Turma, rel. Des. Federal Jorge Antonio Maurique, j. ao autos em 06/04/2017)
Isso posto, defiro a tutela provisória de evidência, para reconhecer o direito da impetrante de excluir o valor do ICMS da base de cálculo doPISS e da COFINS, atinentes a períodos vincendos.
Abra-se vista à agravada para contrarrazões.
Comunique-se o Juízo a quo.
Intimem-se.
Porto Alegre, 17 de maio de 2017.

Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8994756v3 e, se solicitado, do código CRC 6BC077D6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Amaury Chaves de Athayde
Data e Hora: 18/05/2017 10:27

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