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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
17 de Maio de 2017
Relator
NIVALDO BRUNONI
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Inteiro Teor


RELATOR
:
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
APELANTE
:
JOAO MANOEL DA SILVEIRA NETO
ADVOGADO
:
MIGUEL SALDANHA MADEIRA
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra JOÃO MANOEL DA SILVEIRA NETO, nascido em 16/02/1974, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 34, parágrafo único, I, da Lei nº 9.605/98. A inicial assim narrou os fatos (evento 1, INIC1):

No dia 04 de agosto de 2010, na localidade de Santana Velha, neste município de Uruguaiana/RS, o denunciado JOÃO MANOEL DA SILVEIRA NETO pescou 25 (vinte e cinco) unidades da espécime de Salminus brasiliensis, comumente conhecido como "Dourado", a qual deve ser preservada, nos termos do Decreto Estadual nº 41.672/2002, que declara as espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção no Estado do Rio Grande do Sul.

O delito em questão restou descortinado durante operação de fiscalização realizada em conjunto pelo Instituo Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA e a Marinha do Brasil, na localidade conhecida como Santana Velha, ocasião em que foi constatado que o acusado JOÃO MANOEL possuía em seu acampamento as referidas espécimes da ictiofauna, proibidas de serem pescadas.

A existência material do crime e a autoria delitiva derivam da seguinte documentação lavrada pelo IBAMA: o Auto de Infração nº 686313 de fl. 05 e Termo de Depósito nº 092727de fl. 06, os quais ligam indubitavelmente o denunciado JOÃO MANOEL ao cometimento do ilícito em questão."

A denúncia foi recebida em 17/09/2015 (evento 6).

Tendo em conta que o réu respondia a outra ação penal, restou inviabilizada a proposta de suspensão condicional do processo (evento 6).

Devidamente processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 14/07/2016 (ev. 84), julgando procedente a pretensão exposta na denúncia para condenar o réu JOÃO MANOEL SILVEIRA NETO, pela prática do crime previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso I, da Lei n.º 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 1 ano de detenção, em regime aberto. A pena foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.

A defesa interpôs recurso de apelação, sustentando em suas razões (ev. 121), em síntese, que "... o apelante não negou o delito no qual praticou, a materialidade foi confirmada, mas este Tribunal tem que levar em conta que o mesmo é semi analfabeto, não tem nenhum esclarecimento de que a pesca desta espécie estava proibida, e que mesmo pescando em outro país deve pagar pelo delito que praticou". Requer a absolvição do apelante, ou a aplicação de uma" pena pedagógica "ao recorrente.

Com contrarrazões (evento 125), vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal ofertou parecer, opinando pelo desprovimento da apelação criminal (evento 5).

É o relatório. Peço dia.

Juiz Federal Nivaldo Brunoni
Juiz Federal Convocado

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Nivaldo Brunoni, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8952814v4 e, se solicitado, do código CRC E39D5C80.
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Signatário (a): Nivaldo Brunoni
Data e Hora: 26/04/2017 10:31

RELATOR
:
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
APELANTE
:
JOAO MANOEL DA SILVEIRA NETO
ADVOGADO
:
MIGUEL SALDANHA MADEIRA
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

1. Tipicidade
O delito imputado ao acusado encontra-se assim tipificado:
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

Trata-se de norma penal em branco complementada pelo Decreto nº 41.672, de 11 de junho de 2002, do Estado do Rio Grande do Sul, que declara as espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção, in verbis:

Art. 1º - Ficam declaradas como espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção, no território gaúcho, as constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Para os efeitos deste Decreto considera-se:

VII - vulnerável: categoria de ameaça que inclui as espécies que não se encontram criticamente em perigo nem em risco, mas correm um alto risco de extinção a médio prazo.

Em seu anexo, o decreto relaciona o Salminus brasiliensis (dourado), o Pseudoplatystoma corruscans (surubim) e o Pseudoplatystoma fasciatum (surubim) como espécies vulneráveis e, portanto, ameaçadas de extinção a médio prazo.

Verifica-se, portanto, que o dourado é espécie cuja pesca é proibida no Estado do Rio Grande do Sul, pouco importando a época ou o local.

2. Materialidade e autoria

Não há dúvidas quanto a materialidade e autoria do delito, inclusive confessada pelo réu. A sentença tem o seguinte teor:

A ocorrência e a materialidade do delito vem comprovada pelo Processo Administrativo do IBAMA n.º 02023.005853/2010-85, onde consta o Auto de Infração n.º 686313, série D, e o Termo de Apreensão n.º 092727, série C (ev. 1, PROCADM2).

De acordo com a descrição da infração constante no referido Auto, o réu foi autuado pois pescou 25 peixes da espécie Dourado, que estavam armazenados em uma caixa de isopor no acampamento. O Termo de Apreensão narrou terem sido apreendidos 25 peixe da espécie Dourado, espécie de pesca proibida, além de uma caixa de isopor.

Em juízo, as testemunhas José Eloni Marconsini Rebelato, Linomar Gonsalves Ramires e Igor Kulisch não lograram recordar do fato versado no caso em tela, justificando que são muitas ocorrências desse tipo (ev. 69).

O réu, em seu interrogatório em juízo, confessou a autoria do delito. Afirmou que a acusação é verdadeira. Narrou que os peixes foram pescados em águas argentinas, onde estava aposta a rede. Alegou que o Dourado não está em extinção, como dizem os biólogos (ev. 69, VÍDEO6).

A tese de que pescou os dourados em águas estrangeiras não merece prosperar, isto por que a operação realizada pelo IBAMA em conjunto com a Marinha do Brasil, na localidade conhecida como Santana Velha, logrou apreender com o acusado os peixes de espécie proibida em seu acampamento, na margem brasileira do Rio Uruguai.

Além disso, instado o réu afirmou que iria usar os peixes para fazer comida para os cachorros, demonstrando o dolo em permanecer com as espécimes proibidas.

Ao réu é imputado o delito previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso I, da Lei n.º 9.605/98, que contém a seguinte redação:

"Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;"(grifo nosso)

Diante do exposto, entendo que o réu praticou a conduta que lhe é imputada, pois devidamente comprovadas a ocorrência e a autoria do delito.

Em se tratando de fato típico, antijurídico e culpável, além de não vislumbrar quaisquer hipótese excludente de ilicitude ou culpabilidade, firmo convicção que o réu deve ser condenado.

Os elementos existentes nos autos, portanto, evidenciam a materialidade e a autoria do delito, pontos que, vale destacar, não constituem objeto de insurgência.

3. Alegações defensivas

A defesa do réu sustenta que os peixes foram pescados em águas Argentinas, que o réu não tinha esclarecimento sobre a proibição da pesca, bem como que os peixes não seriam usados para consumo próprio. Afirma, ainda, que o Dourado não está em extinção.

Tais alegações, porém, não condizem com a prova dos autos.

Vale referir que o réu se qualificou, no interrogatório (ev. 69, VÍDEO6), como pescador profissional. Ao ser inquirido pela magistrada, afirmou ter ciência que a pesca da espécie conhecida como" Dourado "era proibida. Disse que a rede estava do lado Argentino, porém os espécimes foram encontrados no acampamento localizado do lado brasileiro, e nenhuma prova foi produzida pela defesa para comprovar tal alegação.

A alegação de que os peixes não seriam usados para seu consumo próprio também não afasta a tipicidade da conduta, pois a lei proíbe a pesca, independentemente da destinação do produto.

Por fim, o fato do réu achar que o Dourado não está em extinção - porque teria em abundância no rio Uruguai, segundo seu depoimento - em nada altera a prática do crime, pois não é a ele que compete decidir quais espécies devem ou não ser protegidas pelas autoridade ambientais.

Assim, demonstrado que o réu, com consciência e vontade, realizou pesca em local proibido, fato que se revela típico, ilícito e culpável, mantém-se sua condenação.

4. Dosimetria

Adotou a legislação pátria o critério trifásico para fixação da pena, a teor do disposto no art. 68, do Código Penal. A pena base atrai o exame da culpabilidade do agente (decomposta no art. 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula matemática ou critérios objetivos para tanto, pois" a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena"(HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). É no juízo subjetivo de reprovação que reside a censurabilidade que recai sobre a conduta.
ZAFFARONI e PIERANGELI asseveram que" a medida da pena-base indica o grau de culpabilidade, e que as considerações preventivas permitem fixá-las abaixo desse máximo (...). A culpabilidade abarcará tanto os motivos (é inquestionável que a motivação é problema da culpabilidade), como as circunstâncias e conseqüências do delito (que podem compor também o grau do injusto que, necessariamente, reflete-se no grau de culpabilidade). (...) A personalidade do agente cumpre uma dupla função: com relação à culpabilidade, serve para indicar - como elemento indispensável - o âmbito de autodeterminação do agente. Insistimos aqui ser inaceitável a culpabilidade de autor. A maior ou menor "adequação" da conduta ao autor, ou "correspondência" com a personalidade deste, em nenhum caso pode fundamentar uma maior culpabilidade, e, no máximo, deve servir para baixar a pena do máximo que a culpabilidade de ato permite, que é algo diferente"(ZAFFARONI, Eugenio Raúl; e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, Parte Geral. RT, p. 832/833).

Na lição de NIVALDO BRUNONI:" ... a pena quando da sua determinação tem a exclusiva função de retribuição da culpabilidade, pois ela, em essência, reflete uma reprovação". Arremata o autor:" a pena deve corresponder a magnitude da culpabilidade revelada no caso concreto, cuja aferição será realizada com base nas condições pessoais do autor e nas circunstâncias concomitantes, dentre as quais os motivos, as conseqüências e o comportamento da vítima ". ( in Princípio da culpabilidade. Curitiba: Juruá, 2008, p, 325).

A pena do réu foi assim fixada na sentença:

Da pena privativa de liberdade.

A culpabilidade não merece destaque. Apesar da extensa ficha criminal, o réu não possuia sentença condenatória com trânsito em julgado, ou seja, não registra maus antecedentes. A conduta social e a personalidade não apresentam elementos de apreciação nos autos. Os motivos e circunstâncias são inerentes à conduta delitiva prevista no tipo penal. As consequências do crime não se sobressaem por qualquer peculiaridade. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito.

Portanto, fixo como pena-base o montante de 01 (um) ano de detenção, pela prática do delito previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso I, da Lei n.º 9.605/98.

Circunstâncias legais atenuantes e agravantes.

Ausentes circunstâncias legais atenuantes e agravantes.

Fica a pena provisória fixada em 01 (um) ano de detenção.

Circunstâncias legais minorantes e majorantes

Ausentes circunstâncias legais minorantes ou majorantes.

Dessa forma, fixo como pena definitiva o montante de 01 (um) ano de detenção, pela prática do delito previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso I, da Lei n.º 9.605/98.

d) Da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos:

Sendo aplicada pena privativa de liberdade inferior a 04 anos, não se tratando de crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa, não sendo o réu reincidente e mostrando-se a substituição das penas suficiente para a reparação e prevenção do delito, vislumbro possibilidade de aplicação do instituto insculpido no artigo 44 do Código Penal.

Aplicada em concreto pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de detenção ao réu JOÃO MANOEL SILVEIRA NETO, nos termos do artigo 44, parágrafo 2º, parte, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, pelo tempo da pena substituída, em entidade a ser definida pelo Juízo Federal das Execuções, nos termos do artigo 46, do Código Penal.

Ressalto que, segundo o artigo 55, do Código Penal, a pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, terá a mesma duração da pena privativa de liberdade originariamente fixada, ressalvado disposto no parágrafo 4º, do artigo 46, do mesmo estatuto repressivo..

A defesa não se insurge contra a dosimetria da pena. Tendo em conta que a sanção definitiva restou fixada no patamar mínimo legal (1 ano de detenção) e que eventual reconhecimento da confissão espontânea não repercutiria na pena final, mantenho a reprimenda tal como arbitrada.

Destaco, por oportuno, que a atenuante específica prevista no art. 14, I, da Lei nº 9.605/98, embora fosse aplicável, tendo em vista o grau de escolaridade do réu (ensino fundamental incompleto), não incide em função da vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria.

Assim, a pena corporal mantém-se em 1 ano de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, já que ausentes recurso ou ilegalidade.

5. Execução Provisória
Em recente decisão proferida nos autos do Habeas Corpus nº 126.292/SP, datada de 17/02/2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que a possibilidade de início da execução da pena após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência.
Esse entendimento foi consolidado nesta Corte no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 5008572-31.2012.4.04.7002/PR, que restou assim ementado:
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO TEMPORAL PARA SEU RECONHECIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. POSSIBILIDADE, QUANDO COMPLETADO O JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, AINDA QUE SEJA CABÍVEL OU MESMO QUE OCORRA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. 1. Omissis. 2. No julgamento do HC nº 126.292, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, alterando o entendimento antes fixado no julgamento do HC n. 84.078, firmou a orientação no sentido de que, exaurido o duplo grau de jurisdição, a execução da pena pode iniciar-se, independentemente do cabimento ou mesmo da interposição de eventual recurso especial ou extraordinário. 3. À luz dessa nova orientação, verifica-se que a execução da pena pode iniciar-se: a) quando se completar o julgamento da apelação criminal, exceto no que tange à parcela do julgado que puder dar ensejo à interposição de embargos infringentes e de nulidade; b) quando transcorrer in albis o prazo para a interposição de embargos infringentes e de nulidade, no que tange à parcela do julgado que poderia dar ensejo à sua interposição; c) quando se completar o julgamento dos embargos infringentes e de nulidade eventualmente interpostos, na porção que, impugnável por meio deles, constituir seu objeto. 4. Ressalta-se que: a) o julgamento da apelação criminal completa-se com o julgamento dos eventuais embargos de declaração interpostos do acórdão que a tiver julgado; b) o julgamento dos embargos infringentes e de nulidade completa-se com o julgamento dos eventuais embargos de declaração interpostos do acórdão que os tiver julgado; c) a eventual interposição abusiva de embargos de declaração, uma vez reconhecida, não constituirá óbice ao imediato início da execução da pena, quando cabível. 5. No que tange à medida a ser manejada, ela consistirá no encaminhamento de comunicado ao juízo de origem, dando-lhe ciência do preenchimento das condições necessárias ao início da execução da pena, e determinando-lhe que a deflagre. Além disso, quando necessário, caberá à Secretaria do Tribunal promover a remessa, à Vara de origem, das peças necessárias à formação ou à complementação do processo de execução penal. (Rel. Des. Federal Sebastião Ogê Muniz, por unanimidade, juntado aos autos em 11/04/2016)
Assim, transcorrido o prazo para interposição de embargos, ou após o julgamento destes, comunique-se ao Juízo de Origem para que seja dado prosseguimento à execução do julgado.

6. Conclusões

6.1. Devidamente demonstrado que o réu realizou pesca de espécime proibido pela legislação, mantém-se sua condenação pela prática do delito tipificado no art. 34, parágrafo único, I, da Lei nº 9.605/98.

6.2. Afastadas as alegações defensivas, uma vez que as circunstâncias em que o réu foi flagrado indicam que este tinha conhecimento da ilicitude de sua conduta.

6.3. Dosimetria da reprimenda corporal mantida.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação criminal, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Juiz Federal Nivaldo Brunoni
Juiz Federal Convocado

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/05/2017

RELATOR
:
Juiz Federal NIVALDO BRUNONI
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal Leandro Paulsen
PROCURADOR
:
Dr. Luiz Felipe Hoffmann Sanzi
APELANTE
:
JOAO MANOEL DA SILVEIRA NETO
ADVOGADO
:
MIGUEL SALDANHA MADEIRA
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 27, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a DEFENSORIA PÚBLICA.

Certifico que o (a) 8ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal NIVALDO BRUNONI
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal NIVALDO BRUNONI
:
Des. Federal LEANDRO PAULSEN
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Lisélia Perrot Czarnobay
Diretora de Secretaria


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