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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-36.2013.404.7110 RS XXXXX-36.2013.404.7110

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. ANATEL. APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS TRANSMISSORES DE RADIODIFUSÃO. RESTITUIÇÃO.

1. À Agência Reguladora é permitido tão-somente lacrar e impedir o funcionamento das rádios comunitárias irregulares, hipótese que não se confronta com o precedente do Supremo Tribunal Federal (ADIN 1668) em controle de constitucionalidade da previsão legal (art. 19, XV, da Lei nº 9.472/97) cujo acórdão vedou a busca e apreensão dos equipamentos, sem autorização judicial.
2. Deve a ANATEL abster-se de apreender os equipamentos da parte autora, ao menos enquanto pendente o processo administrativo concernente ao pedido de autorização.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/460591947/apelacao-civel-ac-50029803620134047110-rs-5002980-3620134047110

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