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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0003096-54.2017.404.9999 SC 0003096-54.2017.404.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
9 de Maio de 2017
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA/SC. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. VALOR DA MULTA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. LEGALIDADE. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA.

1. Para o ajuizamento da execução fiscal basta ser juntada a CDA, que traduz débito que goza de presunção de certeza e liquidez (arts. e da Lei de Execução Fiscal). Ao embargante cabe o ônus da prova do contrário, uma vez que é dever do autor instruir a ação com os documentos necessários à comprovação de seu direito.
2. O processo administrativo é público, sendo possível o acesso e a obtenção de cópias por qualquer um perante a Administração Pública, que não pode se furtar, em face do disposto no art. , XXXIII, da CF, regulamentado pela Lei nº 12.527/11.
3. A vedação inserta na Lei nº 6.205/75, dirigida à vinculação de valores monetários ao salário-mínimo, não se aplica em relação às multas aplicadas pelo CRF, pois estas são sanções pecuniárias.
4. A Lei n.º 6.205/75 não revogou a Lei n.º 5.724/71, pois a multa não é um valor monetário, como previsto na vedação contida no art. da Lei n.º 6.205/75, mas, sim, sanção pecuniária.
5. Os Conselhos de Fiscalização tem natureza jurídica de autarquia.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/461200173/apelacao-civel-ac-30965420174049999-sc-0003096-5420174049999

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