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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5019180-17.2014.404.7003 PR 5019180-17.2014.404.7003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
17 de Maio de 2017
Relator
(Auxilio Salise) JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA
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Ementa

PRECESSUAL CIVIL. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INDEFERIMENTO FORÇADO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SEGURADO AUTÔNOMO. GFIPS EXTEMPORÂNEAS. MÉDICO RADIOLOGISTA. RADIAÇÃO IONIZANTE. AGENTES BIOLÓGICOS. USO DE EPI. INCONSTITUCIONALIDADE § 8º DO ARTIGO 57 DA lbps. TUTELA ESPECÍFICA.

1. Não há falar em nulidade por fundamentação genérica, mas somente por ausência de fundamentação.
2. Não há carência de ação por indeferimento forçado quando o segurado cumpre a determinação de juntada de documentos na esfera administrativa.
3. O segurado médico, que recolheu contribuições como contribuinte individual ou prestou serviço a pessoas jurídicas tomadoras de serviços, tem direito à conversão de tempo de serviço de atividade especial em comum, quando comprovadamente exposto aos agentes insalubres, de forma habitual e permanente, ou decorrente de categoria considerada especial, de acordo com a legislação.
4. O contribuinte individual que presta serviços a pessoas jurídicas não é responsável pelo recolhimento das respectivas contribuições, na medida em que incumbe ao tomador de serviços proceder ao recolhimento das contribuições devidas. Ademais, eventual recolhimento extemporâneo de GFIPs pelo tomador de serviço não prejudicará o contribuinte individual e será presumido seu recolhimento. Precedente.
5. A forma única de comprovação de remunerações do segurado prestador de serviços, para fins de recolhimento extemporâneo de contribuição previdenciária, estabelecida no Memorando Circular 10 / DIRBEN / INSS, DE 08.06.2011, não se coaduna com o disposto no artigo 29-A da Lei 8.213/91, especialmente quando o INSS não contesta o mérito dos documentos apresentados. Precedente.
6. Comprovada a exposição a agentes biológicos e radiação ionizante, cabe enquadramento nos Códigos 2.0.3 e 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97; Códigos 2.0.3 e 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99.
7. Possível afastar o enquadramento da atividade especial somente quando comprovada a efetiva utilização de equipamentos de proteção individual que elidam a insalubridade. Em se tratando de exposição a agentes biológicos, contudo, ainda que ocorra a utilização de EPI, estes não são capazes de elidir, de forma absoluta, o risco proveniente do exercício da atividade com exposição a agentes de natureza infecto-contagiosa.
8. É inconstitucional o § 8º do artigo 57 da LBPS. Precedente.
9. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de revisar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).
10. A forma de cálculo dos consectários legais resta diferida para a fase de execução do julgado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, determinar implantação do benefício e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso do INSS e a remessa necessária no ponto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/461692840/apelacao-remessa-necessaria-apl-50191801720144047003-pr-5019180-1720144047003

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