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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 5002416-42.2017.404.7005 PR 5002416-42.2017.404.7005
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
24 de Maio de 2017
Relator
VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
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Inteiro Teor


RELATOR
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
AGRAVANTE
:
MARCIANO MERENCIO
PROCURADOR
:
EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA (DPU) DPU212
AGRAVADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo de execução interposto por MARCIANO MERENCIO, objetivando a reforma da decisão de primeira instância que determinou o cálculo da pena substitutiva de prestação pecuniária com base no valor do salário-mínimo vigente à época do pagamento.

Em suas razões, o recorrente postula que o montante da sanção substitutiva seja apurado em consonância com o valor do salário-mínimo vigente na época do fato delitivo.

É o relato do essencial. Decido.

O recurso ora em exame não merece prosseguimento.

De fato, o decisório vergastado encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como evidenciam os seguintes precedentes:

"PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 49, § 1º, DO CP.
I - A pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento.
II - O disposto no art. 49, § 1º, do CP, destina-se, tão-somente, à pena de multa, sendo incabível sua aplicação analógica em relação ao cálculo da prestação pecuniária, porquanto tratam-se de institutos jurídicos diversos.
Recurso especial desprovido."(REsp 896.171, 5ª Turma, Rel. Ministro Felix Fischer, DJU de 04-6-2007)

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 45, § 1º, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE CALCULOU A PENA SUBSTITUTIVA CONSIDERANDO O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO. TESE DE QUE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO É AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 1º DO ART. 49 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS DISTINTOS. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE SUPERIOR.
Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1.003.136, 6ª Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 15-3-2017)

Portanto, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prestação pecuniária substitutiva deve ser apurada tendo em conta o valor do salário-mínimo vigente na data do efetivo pagamento. Descabe falar, conforme já decidido pela Corte Superior, em aplicação analógica do artigo 49, § 1º, do Código Penal, porquanto a multa e a prestação pecuniária são institutos distintos, de conformação também diversa.

Frente ao exposto, considerando que a pretensão ora em análise mostra-se em contrariedade à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao agravo de execução, na forma do artigo 37, § 2º, II, do RITRF4.

Intimem-se.

Após, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.

Porto Alegre - RS, 24 de maio de 2017.

Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9006837v2 e, se solicitado, do código CRC 93EE0422.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Victor Luiz dos Santos Laus
Data e Hora: 24/05/2017 20:38

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