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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5006028-27.2017.404.9999 5006028-27.2017.404.9999

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Julgamento

17 de Maio de 2017

Relator

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO.

1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade que a incapacitou temporariamente para o trabalho, é de ser concedido o benefício de auxílio-doença desde a data do ajuizamento da ação até a data do laudo judicial.
2. Indevido o auxílio-acidente, pois não restou comprovado nos autos que do acidente tenha restado qualquer sequela que implique redução da capacidade do autor em relação à atividade que exercia na época do acidente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos, dar parcial provimento à remessa oficial e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicados, no ponto, o recurso e/ou a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/463906175/apelacao-civel-ac-50060282720174049999-5006028-2720174049999