Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5006028-27.2017.404.9999 5006028-27.2017.404.9999

1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade que a incapacitou temporariamente para o trabalho, é de ser concedido o benefício de auxílio-doença desde a data do ajuizamento da ação até a data do laudo judicial.

2. Indevido o auxílio-acidente, pois não restou comprovado nos autos que do acidente tenha restado qualquer sequela que implique redução da capacidade do autor em relação à atividade que exercia na época do acidente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos, dar parcial provimento à remessa oficial e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicados, no ponto, o recurso e/ou a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.