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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011374-33.2016.404.7108 RS 5011374-33.2016.404.7108

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
24 de Maio de 2017
Relator
CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PODER DE POLÍCIA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. .

O autor tem interesse de agir quando demonstra sua necessidade de estar em Juízo e evidenciada a utilidade do provimento jurisdicional, ou seja, quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum; . Na hipótese, o processo administrativo decorrente da autuação em análise ainda não foi concluído, estando atualmente suspenso para julgamento da defesa da autuação apresentada pelo autor, nos termos do § 3º do artigo 285 do CTB. Entretanto, a pretensão da autora fundamenta-se na alegação de vícios formais desde a origem do procedimento administrativo instaurado pelo DETRAN/RS. Afirma que não foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, em ofensa ao princípio do devido processo legal. Flagrante, pois, a existência de controvérsia em relação ao procedimento adotado pelo DETRAN/RS. A presença ou não de nulidade constitui o mérito da ação. O interesse de agir, contudo, é irrefutável; . O Código de Trânsito Brasileiro determina que, aplicada a penalidade de trânsito, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade (ex-vi do artigo 282 do CTB). Nos termos do inciso IIdo parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Veja-se que a legislação fala em expedição da notificação de autuação no tempo oportuno; No caso concreto, a respectiva Notificação da Autuação foi expedida dentro do prazo legal de 30 dias, contados a partir da data da infração, nos termos da legislação de regência; . Destaco que a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo é considerada válida para todos os efeitos, nos termos do artigo 282, parágrafo 1º, do CTB; pois incumbe ao proprietário do veículo manter seu endereço atualizado junto ao DETRAN, a teor do artigo 123, parágrafo 2º, do mesmo código; . Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no artigo 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva; . A Lei nº 9.873/99 estabeleceu como regra geral o prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do poder de polícia, apure o cometimento de infração à legislação em vigor. Além desse prazo prescricional de cinco anos, a lei também normatizou a prescrição intercorrente que incide a partir da instauração do processo administrativo e se consuma quando houver a paralisação do processo por prazo superior a 03 anos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464079967/apelacao-civel-ac-50113743320164047108-rs-5011374-3320164047108