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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

24 de Maio de 2017

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor


RELATOR
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
APELADO
:
LABORATORIO INDUSTRIAL VIDA E SAÚDE LTDA EPP
ADVOGADO
:
PATRICIA SALINI

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANVISA. MULTA. REDUÇÃO.
Conquanto a Administração atue com discricionariedade no exercício de seu poder punitivo, não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na quantificação da penalidade imposta à autora, o que justifica a intervenção do Judiciário, não havendo se falar em afronta à separação dos Poderes ou à legalidade, uma vez que a aplicação da legislação de regência deve pautar-se pelos parâmetros estabelecidos na Constituição. A própria Lei n.º 9.847/99 dispõe, em seu art. , que 'a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes'.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de maio de 2017.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8946132v4 e, se solicitado, do código CRC 9600265.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 26/05/2017 14:17

RELATOR
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
APELADO
:
LABORATORIO INDUSTRIAL VIDA E SAÚDE LTDA EPP
ADVOGADO
:
PATRICIA SALINI

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para o fim de determinar a redução da multa ao valor mínimo previsto em lei, correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), condenando a ANVISA ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 8% sobre o valor da diferença entre a autuação aplicada administrativamente e aquela definida nestes autos.

Em suas razões, a ANVISA alegou que, em função do tamanho da empresa e da gravidade do ato (distribuição de material publicitário em formato de folder, que atribuía aos chás comercializados pela autora, propriedades famarcoterapêuticas/medicinais), deve ser mantido o valor da multa em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Sustentou, ainda, que a parte recorrida foi sucumbente na maioria dos pedidos e requereu a condenação em seu favor ou que sejam inteiramente compensados.

Com contrarrazões, os autos vieram a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Ao analisar a inicial, o magistrado singular se manifestou nos seguintes termos:

I - RELATÓRIO
Trata-se de lide interposta pelo Procedimento Comum ajuizada pelo Laboratório Industrial Vida e Saúde Ltda. EPP em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, em que a parte autora requer: "a) reconheça-se incidenter tantum a inconstitucionalidade dos normativos da Anvisa que geraram a autuação administrativa objeto da presente ação, declarando-a nula e cancelando-a em todos os seus efeitos; b) sucessivamente, sejam revistos os fatos que motivaram a autuação, reconhecendo a inexistência das infrações apontadas; c) sucessivamente, acaso entendida válida a autuação, a redução do valor da penalidade de multa para o mínimo legal (art. , § 1º, inc. I da Lei nº 6.437/1977), tendo em vista existência de circunstâncias atenuantes (art. , inc. V, da Lei nº 6.437/1977), a inexistência de circunstâncias agravantes, o pequeno porte da empresa e o baixo grau de prejuízo da infração atribuída, tudo ao amparo dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (evento 1 - INIC1)
Para tanto, defendeu, em suma, a nulidade do auto de infração, alegando que não incumbe à ANVISA legislar sobre publicidade e propaganda, tal como o fez nos atos normativos que embasaram a autuação em face da autora.
Requereu também a anulação da autuação administrativa objeto da presente ação, em razão da absoluta ausência de base fático-legal a sustentar a instauração do procedimento e a aplicação das penalidades administrativas que lhe foram impostas.
Defendeu a inconstitucionalidade dos normativos que embasaram a autuação da autora.
Sucessivamente, postulou pela redução do valor arbitrado a título de multa.
Juntou procuração e documentos (evento 1). Recolheu custas no evento 7.
O pedido de antecipação de tutela foi indeferido no evento 3.
Citada a ANVISA apresentou resposta no evento 12, arguindo prejudicialmente a prescrição do direito da autora para questionar a Resolução que fundamentou a autuação. No mérito defendeu a regularidade do procedimento administrativo, que respeitou o contraditório e a ampla defesa, bem como a sua competência para fiscalização da venda de produtos aos quais se atribui propriedades medicinais.
Discorreu acerca da legislação aplicável ao caso e defendeu a regularidade da autuação pelos fundamentos estabelecidos no procedimento administrativo, que referem que a autora referiu que distribuiu material publicitário em formato de fôlder intitulado "Guia de Produtos - Consulta rápida", que atribuía aos chás comercializados pela autora, propriedades famarcoterapêuticas/medicinais.
Por fim, defendeu o valor aplicado para a multa, por encontrar-se dentro do limite estabelecido em lei, tratando-se de determinação que cabe ao administrador no âmbito de seu poder discricionário, não cabendo ao Judiciário intervir quando não foi verificada ilegalidade.
Juntou documentos.
A autora requereu a produção de prova testemunhal (evento 9) e apresentou réplica no evento 17.
O pedido de produção de prova testemunhal foi deferido no evento 19, realizando-se a oitiva das testemunhas, conforme termo e vídeos do evento 32.
As alegações finais foram juntadas nos eventos 37 e 38.
É o Relatório. Decido.
II- FUNDAMENTAÇÃO:
Da Prescrição
A ANVISA defende a ocorrência de prescrição em razão da passagem de mais de um lustro entre a publicação da Resolução que está sendo impugnada.
Não pode ser acolhido o argumento, porquanto os efeitos da Resolução são permanentes, postergando-se no tempo, o que determina a inocorrência da prescrição arguida.
De outro norte, o procedimento administrativo suspende o curso da prescrição para impugnar judicialmente o auto de infração, tendo este se encerrado com o trânsito em julgado administrativo, certificado para o dia 22/06/2015 (evento 12 - PROCADM4, fl. 24). A presente lide foi interposta em 05 de agosto de 2015, inexistindo a prescrição arguida.
DO MÉRITO
A autora defende inicialmente a inconstitucionalidade dos normativos que fundamentam a sua autuação por fugirem da competência da ANVISA estabelecida constitucionalmente (artigo 220, § 3º, inciso, da Constituição Federal).
A autuação da autora teve como fundamento: os artigos 21, 22 e 23 do Decreto-lei n. 986/69; item 3.1, letras a,b, f e g, da Resolução da Anvisa - RDC 259/2002; artigo 10, inciso IV, da Resolução da Anvisa - RDC n. 102/00; artigo 37, do CDC. (evento 12 - PROCADM2, fl. 3), referiu ainda, o artigo 10, inciso V da Lei n. 6433/77, por ter a autora:
"por intermédio de impresso tipo fôlder - GUIA DE PRODUTOS, CONSULTA RÁPIDA - , contrariando a legislação sanitária nos seguintes aspectos: (1) realizar propaganda/publicidade enganosa e abusiva; (2) fazer propaganda de alimentos - chás - possibilitando interpretação falsa, induzindo o consumidor a erro e confusão quanto à sua natureza e qualidade; (3) atribuir propriedades terapêuticas e (ou) medicamentosas ao exaltar efeitos e propriedades (de cura, tratamento e prevenção de doenças) não passíveis de comprovação científica; (4) aconselhar o consumo de alimentos como estimulantes, para melhorar a saúde, prevenir e curar doenças." (evento 12 - PROCADM2, fl. 5)
Segundo a ré, os chás não estão sujeitos à registro junto à ANVISA, no entanto, a estes não podem ser atribuídas finalidades farmacoterapêuticas, ou seja, atuar como medicamento, o que coloca a autuação no âmbito da ANVISA.
Inicialmente, no que tange à competência da ANVISA para a autuação da empresa pela divulgação em discussão nos autos, razão assiste à ré, porquanto a Lei n. 9782/99, que "Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.", estabelece expressamente a competência da ANVISA para a fiscalização e normatização da publicidade e propagando de produtos submetidos à vigilância sanitária, nos termos do artigo 7º, inciso XXVI da referida norma (XXVI - controlar, fiscalizar e acompanhar, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária;).
Diga-se que no cso da autora, não se trata de mera autuação por publicidade indevida, mas sim em face da publicidade relacionada à atribuição de benefícios farmacológicos atribuída indevidamente aos produtos sem registro junto à ANVISA para tanto, logo, dentro do âmbito de competência da ré.
A empresa autuada exibiu defesa administrativa, a qual foi rejeitada administrativamente, em que afirma que a propriedades atribuídas aos chás são de conhecimento popular e foram retiradas de livros de medicina natural, inexistindo a atribuição de propriedades medicinais como arguido pela ré.
De acordo com o documento de autuação, a infração sanitária imputada à autora tem por base a Lei n. 6.437/77, artigo 10, V, verbis:
Art. 10 - São infrações sanitárias:
(...)
V - fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária:
pena - advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e multa.
(...)
A autuação tem por fundamento também os seguintes dispositivos do Decreto-Lei n. 986/69 e da Resoluções RDC n. 259/02 e 102/00:
Decreto-Lei n. 986/69.
Art 21. Não poderão constar da rotulagem denominações, designações, nomes geográficos,símbolos, figuras, desenhos ou indicações que possibilitem interpretação falsa, êrro ou confusão quanto à origem, procedência, natureza, composição ou qualidade do alimento, ou que lhe atribuam qualidades ou características nutritivas superiores àquelas que realmente possuem.
Art 22. Não serão permitidas na rotulagem quaisquer indicações relativas à qualidade do alimento que não sejam as estabelecidas por êste Decreto-lei e seus Regulamentos.
Art 23. As disposições dêste Capítulo se aplicam aos textos e matérias de propaganda de alimentos qualquer que seja o veículo utilizado para sua divulgação.
Resolução - RDC n. 259/02.
3.1. Os alimentos embalados não devem ser descritos ou apresentar rótulo que:
a) utilize vocábulos, sinais, denominações, símbolos, emblemas, ilustrações ou outras representações gráficas que possam tornar a informação falsa, incorreta, insuficiente, ou que possa induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão ou engano, em relação à verdadeira natureza, composição, procedência, tipo, qualidade, quantidade, validade, rendimento ou forma de uso do alimento;
b) atribua efeitos ou propriedades que não possuam ou não possam ser demonstradas;
(...)
f) indique que o alimento possui propriedades medicinais ou terapêuticas;
g) aconselhe seu consumo como estimulante, para melhorar a saúde, para prevenir doenças ou com ação curativa.
Resolução - RDC 102/00.
Art. 10 Na propaganda, publicidade e promoção de medicamentos de venda sem exigência de prescrição é vedado:
(...)
VI - afirmar que o medicamento é um alimento, cosmético ou outro produto de consumo, da mesma maneira que nenhum alimento, cosmético ou outro produto de consumo possa mostrar ou parecer tratar-se de um medicamento;
(...)
A prova da divulgação irregular dos produtos indicados no auto de infração, existente no processo administrativo, constitui-se de cópias dos fôlders distribuídos pela autora e apreendido pela ré em que refere as propriedades dos referidos chás (evento 1 - PROCADM2, fls. 11 a 14).
Segundo a autora, o referido panfleto foi criado a pedido dos proprietários de farmácia para a orientação dos atendentes e clientes e não para publicidade e não foram destinados ao público em geral. Arrolou testemunhas, seus funcionários, para atestarem a referida versão.
Ocorre que, a simples visualização do fôlder permite perceber que este se destinava ao público em geral, pois possuía além de informações sobre os chás, também de outros produtos, como os "Apícolas", "Cereais" e "Chilenitos Salgados", bem como balas referidos no campo "Novidades" incluídos no panfleto e que não tinham qualquer atribuição de cunho instrutivo, mas meramente publicitário.
A própria configuração e linguagem utilizada, assim como a disposição das imagens permite verificar que o fôlder se destinou à publicidade dos produtos da autora, não só dos chás mas dos demais, não se justificando a qualidade e ilustração do impresso, que por certo têm um custo, para o simples esclarecimento de atendentes sem destinação de atrair o público.
A versão da autora se mostra frágil neste ponto e não serve para desconstituir a presunção de legitimidade do auto de infração.
De outro norte, o fato de que as qualidades terapêuticas atribuídas aos chás são encontradas em livros de medicina natural ou são de conhecimento popular, não justifica a sua referência como produto com propriedades medicinais para fomentar a sua venda.
Diga-se que o caráter farmacológico que a autora visou dar aos seus produtos com a discrição dos supostos atributos medicinais ficou também evidenciada na introdução dada à lista:
"As plantas medicinais utilizadas pelo laboratório Vida e Saúde possuem propriedades consagradas pelo uso tradicional e por pesquisas clínicas, auxiliando em diversos tratamentos" (evento 12 - PROCADM2, fl. 14)
Assim, resta demonstrado o caráter publicitário e também medicamentoso dado ao panfleto aprendido, incorrendo a autora no dispositivos acima citados, impondo-se a manutenção do auto de infração.
Do Valor da Multa
A parte autora requer sucessivamente a redução do valor da multa imposta, sob o argumento de que não houve motivos para a sua aplicação no valor aproximadamente máximo previsto em lei.
Neste ponto, tenho que assiste razão à autora.
A Lei n. 9784/99, estabelece que:
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I- neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II- imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV- dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V- decidam recursos administrativos;
VI- decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres,informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
§ 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
§ 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
Ao fixar a multa imposta à autora, a ré limitou-se a referir que a autuada era de grande porte, no entanto, sem antecedentes, referindo ainda que não haviam atenuantes ou agravantes.
Não fez qualquer referência aos possíveis danos à saúde pública e a sua dimensão para que pudesse possibilitar à autora a sua defesa em relação aos parâmetros utilizados para a aplicação da multa em seu valor praticamente máximo.
O simples fato de autora ser de grande porte não é suficiente para estabelecer valor extremo à autuação, fato que sequer consta como fator determinante do valor da multa, nos termos do artigo , da Lei n. 6437/77:
Art. 6º - Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde pública;
III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Desta forma, a falta de fundamentação para a elevação da multa ao patamar estabelecido, representa ilegalidade e cerceamento de defesa da autora, impondo-se a redução da multa ao seu valor mínimo, por falta de qualquer fundamento legal para a sua majoração.
III - DISPOSITIVO:
Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para o fim de determinar a redução da multa ao valor mínimo previsto em lei (artigo , § 1º, inciso I, da Lei n. 6437/77), correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da fundamentação acima, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em face da sucumbência em maior percentual, condeno a ANVISA ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor da diferença entre a autuação aplicada administrativamente e aquela definida nestes autos, devidamente corrigida pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da lide, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, do CPC.
Condeno ainda a ré a restituir 80% do valor das custas, igualmente corrigidas pelo IPCA-E.
Sem custas finais.
Sentença registrada eletronicamente e publicada com sua disponibilização no sistema.

A tais fundamentos não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, motivo pelo qual a r. sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Em que pese a Administração atue com discricionariedade no exercício de seu poder punitivo, não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na quantificação da penalidade imposta à autora, o que justifica a intervenção do Judiciário, não havendo se falar em afronta à separação dos Poderes ou à legalidade, uma vez que a aplicação da legislação de regência deve pautar-se pelos parâmetros estabelecidos na Constituição. A própria Lei n.º 9.847/99 dispõe, em seu art. , que 'a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes'.
A análise dos autos demonstra que a parte autora foi autuada divulgar, por intermédio de folder impresso, propaganda de chás, induzindo o consumidor em erro. Como bem analisado pelo magistrado singular, os chás não estão sujeitos a registro junto à ANVISA, a menos que a eles sejam atribuídas finalidades farmacoterapêuticas, - o que se verificou in casu - colocando a autuação no âmbito da competência da ANVISA.

Conquanto a jurisprudência venha se consolidando no sentido de que a solução mais adequada seria reconhecer a nulidade parcial dos autos de infração, para oportunizar à autoridade administrativa que redimensione o valor da multa, indicando as razões para eventual exasperação, no caso em apreço tenho que a situação é peculiar. A ANVISA se limitou a alegar que o valor máximo foi aplicado em razão de a empresa ser de grande porte, antecipando, porém, que a empresa autora não tinha antecedentes, bem como que não havia agravantes ou atenuantes. Dessa forma, tenho que não se trata de ausência de fundamentação, mas sim de fundamentação deficiente.

Nesse contexto, considerando a ausência de antecedentes e a falta de alegação de dano à saúde, bem como quaisquer outros argumentos capazes de justificar o valor elevado da multa aplicada, tenho que se justifica a redução do valor da penalidade para o mínimo estabelecido na lei (no caso, para R$ 2.000,00), nos termos da r. sentença.
Sobre o tema, a 2ª Seção desta Corte já se pronunciou nos seguintes termos:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 3º-VIII da Lei nº 9.847/99. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Considerando o caso concreto, a multa deve ser adequada à situação específica do infrator, impondo-se a redução de seu valor. (TRF4, 2ª Seção, EINF 5011735-39.2014.404.7102, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 22/06/2016)

Transcrevo, ainda, precedente desta Turma:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INMETRO. 1. Afastada a nulidade do auto de infração e reconhecida a desproporcionalidade do valor da penalidade de multa fixado. Redução da multa imposta. 2. Manutenção da sentença. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001282-30.2015.404.7011, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/03/2017)

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

É o voto.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8946131v6 e, se solicitado, do código CRC E50DCB91.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 24/05/2017

RELATOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Dr. Cláudio Dutra Fontella
APELANTE
:
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
APELADO
:
LABORATORIO INDUSTRIAL VIDA E SAÚDE LTDA EPP
ADVOGADO
:
PATRICIA SALINI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/05/2017, na seqüência 13, disponibilizada no DE de 03/05/2017, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9007344v1 e, se solicitado, do código CRC B838B953.
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Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 24/05/2017 14:52



Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464080628/apelacao-civel-ac-50064667320154047202-sc-5006466-7320154047202/inteiro-teor-464080718

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