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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002107-71.2015.404.7011 PR 5002107-71.2015.404.7011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
24 de Maio de 2017
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEI Nº 9.249/95. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

1. Os artigos 15, § 1º, III, a e 20, da Lei nº 9.249/1995, prevêem a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSSL para as prestadoras de serviços hospitalares.
2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a expressão 'serviços hospitalares' constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, porquanto a Lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado, que deve ser direcionado à assistência à saúde. (REsp 951.251/PR. STJ, 1ª Seção).
3. Não-incidência da retenção na fonte do IRPF, CSLL e PIS/CONFINS sobre as receitas advindas dos preditos serviços hospitalares como disposto nos art. 647 do RIR e art. 30 da Lei 10.833/2003.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, à remessa oficial e ao recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464116014/apelacao-remessa-necessaria-apl-50021077120154047011-pr-5002107-7120154047011

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