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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
24 de Maio de 2017
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002107-71.2015.4.04.7011/PR
RELATOR
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
CLINICA MÉDICA VIEIRA LTDA - ME
ADVOGADO
:
CLÉBERSON RODOLFO VIEIRA SCHWINGEL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEI Nº 9.249/95. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. 1. Os artigos 15, § 1º, III, a e 20, da Lei nº 9.249/1995, prevêem a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSSL para as prestadoras de serviços hospitalares. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a expressão 'serviços hospitalares' constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, porquanto a Lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado, que deve ser direcionado à assistência à saúde. ( REsp 951.251/PR. STJ, 1ª Seção). 3. Não-incidência da retenção na fonte do IRPF, CSLL e PIS/CONFINS sobre as receitas advindas dos preditos serviços hospitalares como disposto nos art. 647 do RIR e art. 30 da Lei 10.833/2003.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, à remessa oficial e ao recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de maio de 2017.

Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8961450v7 e, se solicitado, do código CRC 8C49AF8D.
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Signatário (a): Maria de Fátima Freitas Labarrère
Data e Hora: 26/05/2017 13:25

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002107-71.2015.4.04.7011/PR
RELATOR
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
CLINICA MÉDICA VIEIRA LTDA - ME
ADVOGADO
:
CLÉBERSON RODOLFO VIEIRA SCHWINGEL

RELATÓRIO

O processo foi assim relatado na origem:

Trata-se de ação ordinária ajuizada por CLÍNICA MÉDICA VIEIRA LTDA., na qual pleiteia o seu enquadramento no conceito de prestadora de "serviços hospitalares", com a consequente redução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de 32% para 8% e 12%, respectivamente, nos termos do art. 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/95, bem como o ressarcimento dos valores de IRPJ e CSLL eventualmente depositados judicialmente acima do reconhecido como devido. Pretende, ainda, seja afastada a regra de retenção na fonte dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviços hospitalares (art. 30 da Lei n. 11.833/03 e art. 647, § 1º, item 24, do Decreto n. 3.000/99). Requereu autorização para promover o depósito judicial dos valores que entende devidos, com a suspensão da exigibilidade do débito.

Alega, em síntese, que possui natureza jurídica de sociedade empresária dedica à prestação de serviços de médicos hospitalares, sujeitando-se à tributação pelo imposto de renda pessoa juridica - IRPJ e pela contribuição sobre lucro líquido - CSSL, sob a modalidade de lucro presumido; que por realizar serviços de assistência à saúde humana, com natureza hospitalar, tem direito ao recolhimento dos tributos mediante utilização de bases de cálculo reduzidas, quais sejam, 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), respectivamente, bem como não esta sujeita à retenção na fonte dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) pelas empresas tomadoras, conforme determina o art. 30 da Lei 10.833/03.

Em despacho do evento 10, foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para autorizar a parte autora a efetuar o depósito judicial dos valores relativos às parcelas vincendas do IRPJ e da CSLL incidentes sobre suas atividades prestação de serviços hospitalares, no montante que ultrapassar a base de cálculo presumida de 8% e 12%, respectivamente, de sua receita mensal, nos moldes do disposto no art. 15, § 1º, III, 'a' e 20 da Lei nº 9.249/95, e determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do Código Tributário Nacional.

Citada, a Fazenda Nacional contestou o pedido argumentando que o objeto social da empresa compreende uma gama variada de atividades e que nem todas são enquadráveis naqueles serviços postos na lei como ensejadores do benefício da alíquota reduzida de CSLL e IRPJ; que a redução de base de cálculo aplica-se única e exclusivamente às receitas decorrentes de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, não se aplicando às receitas decorrentes de consultas médicas ou outros serviços; que na apuração do valor que entende devido, o autor levou em conta a receita indicada em diversas notas fiscais sem a necessária prova de que as mesmas se referem ao pagamento dos serviços supramencionados; por fim, sustentou que a técnica de recolhimento do IRRF, da CSLL e do PIS/COFINS é legítima e constitucional, bem como há expressa e exaustiva enumeração dos estabelecimentos que não se sujeitam à retenção em questão, dentre os quais não se inclui a autora.

Tendo vista que o feito trata de matéria exclusivamente de direito (art. 330, I do CPC), os autos vieram à conclusão.

É o relatório. Decido.
Sobreveio sentença com o seguinte dispositivo, em 13 de julho de 2016:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

a) DECLARAR o direito da autora de apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL mediante aplicação, respectivamente, de 8% (art. 15 da Lei nº 9.249/95) e 12% (art. 20, Lei nº 9.249/95) sobre a receita bruta auferida de pessoas jurídicas pela prestação de serviços entendidos como hospitalares (nos termos da fundamentação), excluídos os valores recebidos em razão de consultas médicas;

b) DECLARAR a não-incidência da retenção na fonte do IRPF, CSLL e PIS/CONFINS sobre as receitas advindas dos preditos serviços hospitalares (art. 647 do RIR e art. 30 da Lei 10.833/2003);

Em face da sucumbência parcial, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), correspondentes a 60% sobre valor atribuído à causa (art. 85, § 2º, do CPC), devidamente corrigido, levando-se em conta que a maioria dos serviços prestados pela autora tratam-se de consultas médicas, conforme se observa das notas fiscais juntadas, bem como ao pagamento proporcional de 60% das custas processuais (art. 86, CPC).

Noutro giro, condeno União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), correspondentes a 40% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido, levando-se em conta os serviços hospitalares prestados pela autora, ficando isento do pagamento proporcional de 40% das custas processuais (art. , I, da Lei nº 9.289/96).

Considerando-se a aplicação imediata das normas do novo Código de Processo Civil, que passou a viger em 18.03.2016, não há que se falar em compensação de verba honorária, diante da vedação prevista no art. 85, § 14, do referido diploma legal.

Sentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 496 do Código de Processo Civil.
A União - Fazenda Nacional apelou alegando que a retenção na fonte dos tributos em questão não configura qualquer ilegalidade ou afronta aos princípios constitucionais, vez que apenas estabelece a sistemática da substituição tributária e sujeição passiva, na forma prevista no § 7º do artigo 150 da CF. Defendeu que a Lei nº 10.833/2003 e o Decreto nº 3.000/99 não criaram nova tributação, mas apenas introduziram nova sistemática de arrecadação, na fonte, do IRPJ, da CSLL e do PIS/COFINS, pelas tomadoras de serviço. Sustentou que a conceituação de serviços hospitalares não tem relevância para o enquadramento da empresa na exclusão da obrigação de retenção na fonte, vez que o critério legal de enquadramento na exceção é a natureza do estabelecimento, e clínicas médicas não podem se equiparar a hospitais.

Clínica Médica Vieira Ltda., por sua vez, interpôs recurso adesivo de apelação sustentando que a sentença configurou-se contraditória com sua fundamentação e com os pedidos iniciais, no que se refere à procedência parcial da ação, por causa da exclusão das receitas como meras consultas, porquanto que sobre estas a Apelante nunca requereu tal benefício, bem como o juiz de primeiro grau constatou a não prestação de tais serviços. Afirmou, ainda, que a sentença é obscura no momento da concessão do pedido sobre a Receita Bruta, vez que a Apelante apenas requereu o benefício tributário sobre as receitas com serviços especializados de clínica geral, medicina do trabalho, exames complementares afins e serviços médico-hospitalares em estabelecimentos terceiros. Por fim, defendeu que houve erro material no dispositivo que limita o benefício legal somente à receita bruta auferida de pessoas jurídicas, já que em momento algum há limitação jurisprudencial dessa natureza no entendimento do STJ.
Com contrarrazões, os autos vieram a esta Corte.
Atribuiu-se à causa o valor de: R$ 48.026,68.
É o relatório.

VOTO

A sentença da lavra do eminente Juiz Federal Alexandre Arnold deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir:

Cinge-se a questão em saber se, sobre a receita bruta mensal da parte autora, referente aos serviços por ela prestados, incide o percentual de 8% e 12% previsto para os serviços hospitalares ou o de 32% previsto para os serviços em geral, para se determinar a base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL (lucro presumido).

Para fazer jus à alíquota reduzida prevista no art. 15, § 1º, III, 'a', da Lei n. 9.249/95, o contribuinte precisa enquadrar-se como prestador de serviços hospitalares e/ou de auxílio de diagnóstico por imagem, medicina nuclear, dentre outros, estar organizada sob a forma de sociedade empresária e atender as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

O mérito propriamente dito é questão incontroversa nos autos, tendo em vista que a União reconheceu juridicamente a procedência do pedido da parte autora nos termos do que restou decido no julgamento do RESP 1.116.399/BA, pelo Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática do artigo 543-C do CPC.

Transcrevo:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95.

IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO 'SERVIÇOS HOSPITALARES'. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.

1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão 'serviços hospitalares' prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de 'serviços hospitalares' apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.

2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que 'a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares'.

3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.

4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.

5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).

6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
7. Recurso especial não provido.

( REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)

Pela análise dos documentos, verifica-se que a parte autora trata-se de sociedade empresária de responsabilidade limitada, desde 10/11/2014, conforme quarta alteração contratual (evento 1 - CONTRSOCIA4, OUT3), restando provada, portanto, a constituição da autora sob a forma de sociedade empresária.

Quanto às normas da ANVISA, não há notícias nos autos de que tenha havido seu descumprimento, alé disso stá funcionando de maneira regular, sendo empresa da qual os órgãos de vigilância sanitária têm conhecimento (evento 1- OUT7, OUT8 e OUT9).

De acordo com seu contrato social, a parte autora tem por objeto a "clínica médica na área de medicina, atendimento hospitalar em estabelecimentos de terceiros e realização de consultas, bem como a prestação de serviços de medicina do trabalho e engenharia de segurança do trabalho com realização de exames complementares" (CONTRSOCIAL4, Evento1) e, junto à Receita Federal, sua atividade econômica principal é "atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos", exercendo ainda, entre outras atividades, "atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; atividade de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente; serviços de pericia técnica relacionados à segurança do trabalho"(OUT3 - Evento 1).

Analisando os documentos presentes aos autos, verifica-se que Autora, efetivamente, prestou atividade de natureza hospitalar (exames laboratorial, espirometria, audiometria, teste de acuidade visual, procedimentos médicos, etc) e não apenas consultas médicas.

Assim, a parte autora faz jus à alíquota reduzida pleiteada.

Contudo, como bem ressalvou a ré, as consultas médicas, mesmo que realizadas em ambiente hospitalar, não se enquadram no conceito de serviços hospitalares, de modo que a receita delas proveniente deve ser tributada nos moldes dos demais serviços enquadrados na regra geral do art. 15, § 1º, III, 'a', da Lei n. 9.249/95 (base de cálculo de 32% da receita bruta advinda de consultas).

Retenção na Fonte

De modo geral, aplica-se a técnica de recolhimento tributário por retenção na fonte ao IRPF, à CSLL e ao PIS/CONFINS incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de natureza profissional (art. 647 do RIR e art. 30 da Lei 10.833/2003), conceito que em que se incluiriam os serviços de medicina, 'exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro' (art. 647, § 1º. item 24, do RIR).

Na esteira do posicionamento já sedimentado quanto à definição do conceito de 'serviço hospitalar' (que abrangeria atividades prestadas por entidade não hospitalar e também fora do ambiente hospitalar), a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de afastar a retenção na fonte de tributos federais incidentes sobre as receitas dessa natureza, ainda que não prestados por hospital.

É o que se extrai dos seguintes acórdãos:

TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. CRITÉRIO OBJETIVO, INDEPENDENTE DA ESTRUTURA FÍSICA DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI Nº 11.727/2008. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA. [...]

2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria atinente à aplicação de alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares. O critério eleito é de cunho objetivo e concerne à natureza do serviço que deve ser relacionado à promoção da saúde e ter custo diferenciado, excluídas, assim, as receitas decorrentes de simples consultas médicas e demais atividades administrativas. Assim, nos termos do precedente representativo da controvérsia, a concessão do benefício independe da estrutura física do local de prestação do serviço e se este possuiu, ou não, capacidade para internação de pacientes ( REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010). [...] 6. As empresas prestadoras de serviços médicos-hospitalares não se submetem ao regime de retenção na fonte previsto no artigo 30 da Lei nº 10.833/2003. Precedentes do STJ ( AgRg no Ag 1428900/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ªT, DJe 06/03/2012; AgRg no REsp 1110263/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2ªT, DJe 27/05/2010). (TRF4, APELREEX 5007236-52.2013.404.7003, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 04/04/2014)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CSLL - COFINS - PIS - RETENÇÃO NA FONTE - SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE - INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR - PRECEDENTES.

1. Não estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da Contribuição ao PIS os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços médicos hospitalares. (artigos 30 da Lei 10.833/03, 1º, § 4º, da IN SRF 381/03 e 647 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). [...]

( AgRg no REsp 1110263/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 27/05/2010)

Assim, acompanho o posicionamento já amplamente consolidado na jurisprudência, para o fim de estender a exceção em tela às receitas advindas de serviços hospitalares prestados pela autora (cf. conceito consagrado no Resp 1116399), que portanto deixam de se submeter à retenção na fonte de IRPF, CSLL e PIS/COFINS.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

a) DECLARAR o direito da autora de apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL mediante aplicação, respectivamente, de 8% (art. 15 da Lei nº 9.249/95) e 12% (art. 20, Lei nº 9.249/95) sobre a receita bruta auferida de pessoas jurídicas pela prestação de serviços entendidos como hospitalares (nos termos da fundamentação), excluídos os valores recebidos em razão de consultas médicas;

b) DECLARAR a não-incidência da retenção na fonte do IRPF, CSLL e PIS/CONFINS sobre as receitas advindas dos preditos serviços hospitalares (art. 647 do RIR e art. 30 da Lei 10.833/2003);

Em face da sucumbência parcial, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), correspondentes a 60% sobre valor atribuído à causa (art. 85, § 2º, do CPC), devidamente corrigido, levando-se em conta que a maioria dos serviços prestados pela autora tratam-se de consultas médicas, conforme se observa das notas fiscais juntadas, bem como ao pagamento proporcional de 60% das custas processuais (art. 86, CPC).

Noutro giro, condeno União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), correspondentes a 40% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido, levando-se em conta os serviços hospitalares prestados pela autora, ficando isento do pagamento proporcional de 40% das custas processuais (art. , I, da Lei nº 9.289/96).

Considerando-se a aplicação imediata das normas do novo Código de Processo Civil, que passou a viger em 18.03.2016, não há que se falar em compensação de verba honorária, diante da vedação prevista no art. 85, § 14, do referido diploma legal.

Sentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 496 do Código de Processo Civil.
Assim, diante da análise pormenorizada da situação posta nos autos, alinho-me aos fundamentos expendidos pelo magistrado a quo, devendo, por conseguinte, a sentença ser mantida.
Ademais, não vislumbro na argumentação recursal motivos para alterar tal entendimento, o qual, inclusive, como bem asseverou o julgador monocrático, encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal.

Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, à remessa oficial e ao recurso adesivo.

Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Relatora

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/05/2017
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002107-71.2015.4.04.7011/PR

RELATOR
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PRESIDENTE
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
PROCURADOR
:
Dr (a)
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
CLINICA MÉDICA VIEIRA LTDA - ME
ADVOGADO
:
CLÉBERSON RODOLFO VIEIRA SCHWINGEL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 39, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
ADIADO O JULGAMENTO.


LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Secretário de Turma


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 24/05/2017
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002107-71.2015.4.04.7011/PR

RELATOR
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PRESIDENTE
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
PROCURADOR
:
Dr.LUIS CARLOS WEBER
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
CLINICA MÉDICA VIEIRA LTDA - ME
ADVOGADO
:
CLÉBERSON RODOLFO VIEIRA SCHWINGEL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/05/2017, na seqüência 91, disponibilizada no DE de 08/05/2017, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, À REMESSA OFICIAL E AO RECURSO ADESIVO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Secretário de Turma


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Signatário (a): Leandro Bratkowski Alves
Data e Hora: 24/05/2017 16:44

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464116014/apelacao-remessa-necessaria-apl-50021077120154047011-pr-5002107-7120154047011/inteiro-teor-464116095

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