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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 5003379-47.2013.404.7213 SC 5003379-47.2013.404.7213

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC

Julgamento

26 de Abril de 2017

Relator

HENRIQUE LUIZ HARTMANN
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Acórdão

ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES E CONSIDERAR ESPECIAL O PERÍODO DE 06-03-1997 A 11-12-1998, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464262724/recurso-civel-50033794720134047213-sc-5003379-4720134047213

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