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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019406-74.2017.404.0000 5019406-74.2017.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
27 de Abril de 2017
Relator
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em mandado de segurança, deferiu o pedido de liminar em parte, para determinar que a Impetrada, no prazo máximo (total) de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta decisão, analise e decida os pedidos administrativos de ressarcimento nºs 01674.96275.190216.1.1.18-2730 e 35696.01509.190216.1.1.19-2079, pagando, nos termos das normas legais e administrativas pertinentes, eventual crédito que venha a ser reconhecido. Deve ser descontado do aludido prazo, todavia, eventual demora da Impetrante no cumprimento das diligências eventualmente solicitadas pelo fisco, que assim estará configurada caso excedidos os prazos concedidos administrativamente à contribuinte. A parte agravante argumenta que as decisões mais recentes proferidas pelas duas Turmas de Direito Tributário do STJ consideram devida a correção monetária apenas após o transcurso do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da lei nº 11.457/2007. Defende, assim, seja adotado esse termo inicial para a atualização do valor devido. De outra parte, insurge-se em face da vedação imposta à compensação de ofício envolvendo débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. Alega que, além de esgotar o objeto da lide, a medida viola o art. 73 da Lei nº 9.430/96 e o art. , § 3º, do Decreto nº 2.138/97. Pretende, assim, que seja autorizada, com fulcro no art. 73 da Lei nº 9.430/96, a compensação de ofício envolvendo débito parcelado sem garantia. Requer, ao final, a antecipação de tutela recursal. Decido. Ao trato liminar impõe-se a conjugação de legais requisitos (CPC, art. 1.019, I, c/c art. 995), quais sejam a existência de risco de dano grave e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Assim, há bastante empeço à concessão da liminar em sendo verificada a ausência de qualquer dos requisitos, restando prejudicado, mesmo, o exame atinente ao outro. É o que se dá in casu. Explico. De início, reputo presente o risco de dano grave, uma vez que a Administração Pública pode, ao observar o prazo fixado pelo juízo a quo, proceder ao ressarcimento dos valores indicados pelo contribuinte conforme os critérios fixados na decisão agravada e que são objeto da controvérsia deduzida neste recurso. Nessa hipótese, o próprio resultado útil do recurso estaria, em alguma medida, prejudicado. Identifico, portanto, o periculum in mora. No tocante à probabilidade de provimento do recurso, faz-se mister atentar que esta Turma vem entendendo razoável, em situações símiles, inclusive, a fixação do prazo de 30 dias para que a autoridade fiscal ultime a apreciação dos pedidos de ressarcimento protocolados há mais de 360 dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA. PRAZO. MORA DO FISCO. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO 1. A Lei nº 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária. Assim, fixa-se prazo razoável, no caso, 30 dias, para que se prolate decisão nos processos administrativos referidos na inicial, protocolados há mais de 360 dias. 2. Caracterizada a mora do Fisco ao analisar o pedido administrativo de reconhecimento de crédito escritural ou presumido (quando extrapolado o prazo de análise do pedido), deve incidir correção monetária, pela taxa SELIC, a contar da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. 3. A Corte Especial, na sessão do dia 27.11.14, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n. 5025932-62.2014.404.0000, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, que autorizava a compensação de ofício com débitos objeto de parcelamento sem garantia. 4. Agravo provido. (TRF4, AG 5049094-18.2016.404.0000, 1ª Turma, rel. Des. Federal Jorge Antonio Maurique, j. aos autos em 12/12/2016) Em relação à controvérsia relativa ao termo inicial da incidência da SELIC nos pedidos de ressarcimento, forçoso atentar que a questão foi dirimida nos autos da apelação cível nº 5002525-76.2010.404.7110/RS, na qual a 1ª Turma desta Corte acolheu questão de ordem para afetar a matéria à Primeira Seção. Nessa feita, em decisao de 1º de agosto de 2013, a Primeira Seção decidiu reconhecer o direito à correção monetária sobre os créditos presumidos cujo pedido não tenha sido apreciado na via administrativa no prazo estabelecido desde a data do protocolo do pedido, considerado o prazo para apreciação na via administrativa de 150 dias para os processos respondidos (não pendentes) antes da entrada em vigor da Lei 11.457/07 (02.05.2007) e de 360 dias para os julgados após a vigência da referida Lei. Retome-se a ementa: 'TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS PATRIMONIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CABIMENTO. TERMO A QUO. 1. Merece reforma a decisão que denegou a segurança, por entender que se tratava de substitutivo da ação de cobrança, uma vez que os efeitos da decisão a ser proferida limitam-se à esfera administrativa. O pedido formulado visa corrigir a ilegalidade de ato concreto da autoridade impetrada, que deferiu o ressarcimento dos créditos presumidos de IPI sem a correção monetária, e não promover a liquidação dos créditos no bojo da demanda. 2. No tocante à atualização de créditos escriturais, a jurisprudência do STJ consagrou-se no sentido de que não incide correção monetária sobre os créditos escriturais, salvo se o creditamento foi ilegitimamente impossibilitado pelo Fisco. Súmula nº 411 do STJ: 'É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco'. 3. O STJ, no REsp 1.035.847/RS, julgado como Recurso Representativo da Controvérsia, reafirmou o entendimento firmado na Súmula nº 411, reconhecendo a incidência de correção monetária quando a demora da administração impede o contribuinte de aproveitar os créditos presumidos (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009). 4. A 1ª Seção do STJ recentemente decidiu que a correção monetária deve fluir desde o protocolo do pedido de ressarcimento/restituição de crédito presumido, já que a demora no processamento do pedido caracteriza a resistência ilegítima a que alude a Súmula nº 411 do STJ (EAg 1220942/SP, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 10/04/2013, DJe 18/04/2013). 5. No REsp 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ assentou que o art. 24 da Lei nº 11.457/07, que trata sobre a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativo no prazo de 360 dias a partir do protocolo administrativo, ostenta natureza processual fiscal e deve ser aplicado de imediato aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes, sendo inadmissível que a Administração Pública postergue a solução dos processos administrativos. 6. Quanto aos pedidos administrativos já solucionados antes da vigência do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, aplica-se o prazo de 150 dias (120+30), contado da data do protocolo do pedido, para configurar a mora da administração. 7. Transcorrido o prazo estabelecido para o Fisco responder o pedido administrativo - 360 dias ou 150 dias (conforme o caso) -, a correção monetária é devida a partir da data do protocolo do pedido administrativo. 8. Aplica-se a taxa SELIC a título de correção monetária. (grifei) (AC nº 5002525-76.2010.404.7110, 1ª Seção do TRF4, Rel. Des. Joel Ilan Paciornik, julgado de 01.08.13) Ademais, percebe-se, da leitura da ementa, que essa foi também a posição adotada pela 1ª Seção do STJ (EAg 1220942/SP, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 10/04/2013, DJe 18/04/2013). Destaco, no particular, que a parte recorrente não indica a superação desse entendimento no âmbito da 1ª Seção daquela Corte, apontando apenas precedentes de suas Turmas. Entendo, assim, que deve ser prestigiado o entendimento consagrado na jurisprudência deste Tribunal Regional Federal -- que possui, aliás, precedente de observância obrigatória sobre o tema (art. 927, V, do CPC)-- e na 1ª Seção do STJ. Não vislumbro, por conseguinte, a probabilidade de provimento do recurso nesse particular. De outra parte, ressalto que a questão da possibilidade de realização de compensação de ofício envolvendo débitos parcelados também já foi apreciada por esta Corte. Cuida-se da arguição de inconstitucionalidade nº 5025932-62.2014.404.0000, julgada em 27.11.2014, ocasião em que a Corte Especial deste Tribunal, com a relatoria do Desembargador Otávio Roberto Pamplona, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/2013. O acórdão restou assim ementado: TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI Nº 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.844/2013. AFRONTA AO ART. 146, III, B DA CF/88. 1. A norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, b da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o "parcelamento" (CTN - art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar. 2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido pela Corte Especial. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13). Trata-se, cumpre lembrar, de precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais (art. 927, V, do CPC). Destarte, com base no posicionamento adotado por este Tribunal, não é possível a realização de compensação de ofício com débitos parcelados, por se entender pela eficácia plena da suspensão da exigibilidade do débito tributário regularmente parcelado. O mesmo raciocínio impede, a meu juízo, a retenção dos valores a serem restituídos até a liquidação dos débitos do contribuinte. De um lado, cabe à autoridade fiscal examinar os débitos do contribuinte e, em sendo possível, proceder -- de imediato -- à compensação de ofício. De outro, não estando autorizada a compensação de ofício (por se tratar, v.g., de débito com a exigibilidade suspensa), não há razão para permitir a retenção de qualquer valor. Por derradeiro, ressalto que a tutela provisória concedida na decisão objurgada não implica afronta aos dispositivos invocados pela parte recorrente (art. 1º, caput e § 3º, da Lei nº 8.437/92, art. da Lei nº 9.494/97 e art. , § 2º, da Lei nº 12.016/2009). Antes, porque a medida liminar concedida não tem por objeto as providências elencadas no art. , § 2º da Lei nº 12.016/2009; depois, porque, caso o pedido seja futuramente julgado improcedente e o ressarcimento já tenha sido efetuado, a parte autora poderá ser responsabilizada pelos danos causados, com a restituição do valor recebido a maior (art. 302 do CPC). Nesse contexto, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso. Isso posto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Intimem-se.
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