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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50001326820114047103 RS 5000132-68.2011.404.7103 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000132-68.2011.4.04.7103/RS
RELATOR
:
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
APELANTE
:
JORGE MANRIQUE DOS SANTOS
:
JUAN PEDRO DOS SANTOS
:
YANGO DOS SANTOS
ADVOGADO
:
RENATO DA COSTA BARROS
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL. ART. 34, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO CONFIGURADO.
1. Sendo o meio ambiente o bem jurídico protegido pelo tipo penal e tendo a pesca sido realizada em local proibido, inaplicável o princípio da insignificância.
2. Pratica o delito tipificado no art. 34, caput, da Lei nº 9.605/98 o agente que realiza pesca em lugar proibido pelo órgão competente.
3. O erro sobre a ilicitude do fato inevitável ocorre quando não era possível ao agente, nas circunstâncias em que se encontrava, ter ou atingir o conhecimento da ilicitude. Já o erro sobre a ilicitude do fato evitável, verifica-se quando era possível ao agente, nas circunstâncias em que se encontrava, ter ou atingir o conhecimento da ilicitude.
4. Á míngua de provas contundentes, o conjunto dos autos induz à conclusão de que os réus não tinham ciência que estavam cometendo um ilícito, agindo abrigados pela excludente do erro de tipo inescusável
5. Apelação criminal parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação criminal, para reconhecer a aplicabilidade do artigo 21, parágrafo único, do Código Penal, com reflexos na dosimetria da pena, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de maio de 2017.

Juiz Federal Nivaldo Brunoni
Juiz Federal Convocado

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Nivaldo Brunoni, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8985031v2 e, se solicitado, do código CRC 74CE025A.
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Signatário (a): Nivaldo Brunoni
Data e Hora: 12/05/2017 17:56

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000132-68.2011.4.04.7103/RS
RELATOR
:
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
APELANTE
:
JORGE MANRIQUE DOS SANTOS
:
JUAN PEDRO DOS SANTOS
:
YANGO DOS SANTOS
ADVOGADO
:
RENATO DA COSTA BARROS
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra JORGE MANRIQUE DOS SANTOS, nascido em 15/08/1975; JUAN PEDRO DOS SANTOS, nascido em 14/08/1989, e YANGO DOS SANTOS, nascido em 25/02/1972, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 34 da Lei nº 9.605/98.
A inicial assim narrou os fatos (evento 1, INIC1):
"No dia 18 de outubro de 2010, por volta das 17 horas, nas margens do Rio Uruguai, na localidade conhecida como conversora do Garabi, no município de Garruchos/RS, os denunciados, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, pescavam em período no qual a pesca estava proibida (período defeso), conforme art. 2º da Instrução Normativa nº 166, de 19 de setembro de 2006.
Na oportunidade, os Policiais Militares Sargento Elber Steiner, Cabo Eduardo Rodrigues Nauter e o Sargento Ary Avelino Martins, encontravam-se na localidade, realizando patrulhamento embarcado em apoio ao Exército Brasileiro, na denominada"Operação Fronteira Sul II", momento em que, avistaram os denunciados JORGE MANRIQUE DOS SANTOS, JUAN PEDRO DOS SANTOS e YANGO DOS SANTOS pescando às margens do Rio Uruguai, no local supra descrito em período defeso.
Ato contínuo, foi realizada a abordagem aos denunciados JORGE MANRIQUE DOS SANTOS, JUAN PEDRO DOS SANTOS e YANGO DOS SANTOS, constatando-se que estes estavam realizando atividade pesqueira por meio de técnica conhecida como"arrasto", fazendo uso de uma rede de pesca de aproximadamente 400 (quatrocentos) metros1 . Ainda, foi encontrado em poder dos denunciados, dois peixes da espécie" Leporinus friderici ", conhecidos como" piava ", pesando aproximadamente 1,5 kg (um quilo e meio) cada.
Foi apreendido em poder dos denunciados JORGE MANRIQUE DOS SANTOS, JUAN PEDRO DOS SANTOS e YANGO DOS SANTOS 01 (uma) chalana de madeira, 400 (quatrocentos) metros de rede de pesca, entrelaçadas e sem anzóis, 02 (dois) remos de madeira e 02 (dois) peixes de aproximadamente 1,5 kg cada. Os peixes apreendidos foram inspecionados pelo Departamento de Vigilância Sanitária de São Borja/RS, e posteriormente, descartados em razão do estado de decomposição que estes se encontravam." (...)
A denúncia foi recebida em 16/07/2013 (evento 69).
Devidamente processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 08/04/2016 (ev. 188), julgando procedente a pretensão exposta na denúncia para CONDENAR o réu YANGO DOS SANTOS à pena de 01 (um) ano de detenção; CONDENAR o réu JUAN PEDRO DOS SANTOS à pena de 01 (um) ano de detenção, e; CONDENAR o réu JORGE MANRIQUE DOS SANTOS à pena de 01 (um) ano de detenção, todos como incursos nas sanções do artigo 34, da Lei n.º 9.605/98.
Foi fixado o regime aberto para início do cumprimento das penas, que foram substituídas por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.
A defesa dos réus apelou, sustentando nas razões (ev. 234), a aplicabilidade do princípio da insignificância, bem como a ocorrência de erro de proibição, argumentando que os acusados não tinham consciência da ilicitude de suas condutas.
Com contrarrazões (evento 239), vieram os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal ofertou parecer, opinando pelo desprovimento da apelação criminal (evento 4).
É o relatório. Peço dia.

Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8898692v7 e, se solicitado, do código CRC 6960E3CB.
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Signatário (a): João Pedro Gebran Neto
Data e Hora: 07/04/2017 17:30

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000132-68.2011.4.04.7103/RS
RELATOR
:
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
APELANTE
:
JORGE MANRIQUE DOS SANTOS
:
JUAN PEDRO DOS SANTOS
:
YANGO DOS SANTOS
ADVOGADO
:
RENATO DA COSTA BARROS
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

1. Princípio da insignificância

1.1. O Princípio da Insignificância é a justificação para limitar a atuação do direito penal nos delitos de menor relevância ou repercussão. LUIZ FLÁVIO GOMES, servindo-se da doutrina abalizada de CLAUS ROXIN, registra que "é justamente o que permite, na maioria dos tipos legais, excluir desde logo danos de pouca importância" (Princípio da insignificância e outras excludentes de tipicidade. 3. Ed., rev., atual. e ampl., São Paulo :Revista dos Tribunais, 2013, p. 51).

Com efeito, "... o Direito Penal, pela adequação típica, só deve intervir nos casos de lesão jurídica de gravidade relevante. Se a perturbação social decorrente da conduta praticada for mínima, não há óbice para que se possa reconhecer a sua atipicidade. Certas ações, em que pese sua tipificação pelo legislador, não apresentam caráter penal relevante e deveriam estar excluídas da área de proibição estatuída pela lei penal." (Agravo de Execução Penal nº 5012839-46.2012.404.7002/PR).

1.2. Aplicação da insignificância

A insignificância afasta a tipicidade material do delito, podendo ser aplicada ao crime que não provocar, no caso concreto, dano ou risco suficiente ao bem jurídico tutelado pela norma. O STF já chancelou a aplicação do princípio, desde que balizada pelos seguintes vetores objetivos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC nº 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello).

Pois bem. Conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância é de excepcional aplicação aos delitos ambientais em geral. Não significa dizer que a incidência do princípio é afastada de forma absoluta, mas que, quando o bem jurídico danificado ou exposto a perigo for o meio ambiente, para que se considere materialmente atípica a conduta, o cumprimento dos requisitos acima expostos tem de estar claro e inequívoco, excluindo-se da tutela repressiva tão somente as condutas que apresentarem absoluta inaptidão para lesar o referido bem. Tal entendimento vem sendo construído ao longo do tempo neste Tribunal (neste sentido: TRF4, ACR 2006.71.00.020696-4, 7ª Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 28/01/2009 e TRF4 - 4ª Seção - EInf nº 0000503-86.2008.404.7115/RS - Relator Des. Federal Victor Luiz Dos Santos Laus - D.E. 05/11/2012).

No caso concreto, o fato de os réus terem sido flagrados pescando em local proibido, concebido justamente com a finalidade de permitir a reprodução de peixes na região, afasta a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade social da conduta, impedindo a aplicação da insignificância. Isto porque a prática da pesca nestas circunstâncias expõe a risco real o equilíbrio do ecossistema local e as espécies que ali se reproduzem (motivo pelo qual existem, justamente, as proibições na esfera administrativa). A busca pela preservação deste equilíbrio e destas espécies requer rigorosa fiscalização e responsabilização dos infratores, mesmo nos casos em que a tentativa de capturar os peixes tenha sido frustrada pelo flagrante. É vasta a jurisprudência do Tribunal neste sentido (a título de exemplo: TRF4, HABEAS CORPUS Nº 5012363-91.2014.404.0000, 8ª TURMA, Des. Federal LEANDRO PAULSEN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/07/2014 e TRF4, HABEAS CORPUS Nº 5012994-35.2014.404.0000, 7ª TURMA, Juiz Federal JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/06/2014).

O juízo de origem bem analisou o ponto, razão pela qual agrego à fundamentação o seguinte trecho da sentença:

A aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, reconhecendo-se a atipicidade material do fato, é restrita aos casos onde a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social, isso porque o bem jurídico tutelado é a proteção ao meio ambiente, direito de natureza difusa assegurado pela Constituição Federal, que conferiu especial relevo à questão ambiental.

Nesse sentido se posiciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere da análise da seguinte ementa:

"HABEAS CORPUS. PESCA EM PERÍODO DE DEFESO. ART. 34, I, DA LEI N. 9.605/1998 . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO POTENCIAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A questão da relevância ou insignificância das condutas lesivas ao meio ambiente não deve considerar apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas levar em conta o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta. 2. A lesão ambiental também pode, cum grano salis, ser analisada em face do princípio da insignificância, para evitar que fatos penalmente insignificantes sejam alcançados pela lei ambiental. 3. Haverá lesão ambiental irrelevante no sentido penal quando a avaliação dos índices de desvalor da ação e de desvalor do resultado indicar que é ínfimo o grau da lesividade da conduta praticada contra o bem ambiental tutelado. 4. Neste caso resta afastada a ideia de insignificância, pois apesar de o acusado não ter sido flagrado na posse de qualquer quantidade de pescado, o material apreendido (70 metros de redes de emalhar nº 16 e iscas vivas) bem como a época do ano em que foi realizada a infração (defeso) representam risco para a reprodução das espécies da fauna do rio. 5. Habeas Corpus não conhecido."
(HABEAS CORPUS - 242132, Relator (a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ, SEXTA TURMA, DJE DATA:04/08/2014 )

A jurisprudência pátria tem mantido a orientação no sentido de que, ordinariamente, o princípio da insignificância não alberga os crimes perpetrados em detrimento do meio ambiente.

O princípio da insignificância não encontra fértil seara em matéria ambiental, porquanto o bem jurídico ostenta titularidade difusa e o dano, cuja relevância não pode ser mensurada, lesiona o ecossistema, pertencente à coletividade.

Portanto, inaplicável o princípio da insignificância ao presente caso, principalmente tendo em vista a gravidade da conduta perpretrada pelos réus, que estavam fazendo pesca na modalidade de"arrasto", capaz de gerar lesões gravíssimas ao meio ambiente.

Ademais, importante ressaltar que o tipo penal imputado aos réus trata-se de delito formal, de perigo abstrato, no qual a mera realização das condutas vedadas em lei já acarreta, de forma presumida, o dano ambiental.

Nesse contexto, sendo o meio ambiente o bem jurídico protegido pelo tipo penal e tendo sido a pesca realizada em local proibido, não há falar na aplicação do princípio da insignificância, tratando-se de fato materialmente típico.

2. Materialidade e autoria

No presente caso, não havendo recurso quanto ao mérito da condenação, tampouco ilegalidade a ser sanada de ofício, entendo que deve ser mantida a sentença, que bem decidiu a questão nos seguintes termos:

a) Da imputação do delito previsto no artigo 34, da Lei n.º 9.605/98:

a.1) Da ocorrência do fato delituoso:

A ocorrência do delito vem comprovada mediante Auto de Prisão em Flagrante (EVENTO 1, P_FLAGRANTE1, do Inquérito Policial n.º 5001605-26.2010.4.04.7103); pelo Auto de Apresentação e Apreensão, dando conta da apreensão de 01 (uma) chalana de madeira, 02 (dois) remos de madeira, 02 (dois) peixes com aproximadamente 1,5 (um quilo e meio) cada um, além de aproximadamente 400 (quatrocentos) metros de redes de pesca (EVENTO 1, IP-INFRA2, do Inquérito Policial n.º 5001605-26.2010.4.04.7103); bem como pelas fotos acostados aos autos do inquérito policla (EVENTO 1, FOTO10, FOTO11, FOTO12, FOTO13, FOTO14, FOTO15 do Inquérito Policial n.º 5001605-26.2010.4.04.7103).

[...]

a.4) Da autoria do delito:

A autoria do delito é incontroversa, não havedo dúvidas acerca do cometimento do delito pelos réus denunciados na peça exordial. O policial militar condutor do flagrante ARI AVELINO MARTINS GONÇALVES, quando da apresentação dos presos na Delegacia de Polícia Federal, a respeito dos fatos narrou o seguinte (EVENTO 1, P_FLAGRANTE1, págs. 1-2 do Inquérito Policial n.º 5001605-26.2010.4.04.7103):

"QUE, por volta das 17 horas do dia ontem (18-10-2010), estavam fazendo patrulhamento embarcado, na localidade de GARABI, próximo à conversora, município de Garruchos-RS, em apoio ao Exército Brasileiro que, neste período, está empreendendo a denominada Operação"Fronteira Sul II", quando avistaram três pescadores, em um barco, movido a remo, no Rio Uruguai, ao lado brasileiro; QUE, logo em seguida, o condutor acompanhado de outro policiais militares e de militares do exército, dentro os quais o Sargento do Exército ELBER STEINER e o Cabo do Exército EDUARDO NAUTER, abordaram a referida embarcação, ocasião em que verificaram que os três tripulantes, de nacionalidade Argentina, sem qualquer identificação, estavam realizando pesca por meio de arrasto, utilizando-se de uma rede, de malha 7 cm, de aproximadamente 400 matro; QUE no interior do barco foi encontrado dois peixes, com características de piava; QUE, indagados, os três conduzidos informara que nesta época do ano ainda é permitida a pesca no território argentino, no qual o período defeso, segundo informaram, só se iniciaria no mês de novembro; QUE, em razão dos fatos, foi dada voz de prisão aos três indivíduos, os quais foram imediatamente conduzidos a esta Delegacia de Polícia Federal."

O sargento do Exército ELBER STEINER, presente no momento da prisão em flagrante, em fase pré-processual narrou o seguinte (EVENTO 1, P_FLAGRANTE1, pág. 3 do Inquérito Policial n.º 5001605-26.2010.4.04.7103):

"QUE está participando da denominada Operação" Fronteira Sul II ", q qual está desencadeada pelo Exército Brasileiro, a qual tem por finalidade a repressão a crimes transfronteiriços; QUE, dentre as atividades desenvolvidas na operação, inclui-se o patrulhamento do rio Uruguai; QUE estavam realizando patrulhamento embarcado quando, por volta das 17 horas, avistaram, do lado brasileiro do Rio Uruguai, uma embarcação, tripulada por três homens; QUE, o barco se encontrava, a 5km ao sul do porto de Garruchos, próximo à conversora GARABI, município de Garruchos-RS; QUE, ao abordarem o barco verificaram que se tratavam de três cidadãos que se apresentaram como sendo argentinos, porém não portavam qualquer identificação; QUE os três estavam realizando pesca por meio de arrasto, utilizando de uma rede, com malha de 7 cm, e com aproximadamente 400 metros de comprimento; QUE, no interior do barco, foi encontrado dois peixes, o qual não saberia identificar,porém ouviu seus colegas que se tratavam piavas;"

Em depoimento perante o Juízo, o sargento ELBER referiu o seguinte (EVENTO 159, VÍDEO2):

"Testemunha: (...) durante a patrulha foi avistada uma chalana com três indivíduos, tirando redes, redes da chalana, após isso nós abordamos eles, os 3, nós abordamos eles, não esboçaram reação, após isso conversei com o sargento da brigada que estava acompanhando a patrulha, e constatamos que a pesca, a forma que eles estavam utilizando, não seria legal né, após isso conduzimos eles até subindo o rio, até a cidade de Garruchos, os três indivíduos, onde lá foi fora apreendido junto com eles as redes de pesca né, e a chalana onde estavam, e conduzidos até a Polícia Federal de São Borja.
Defesa: O senhor sabe precisar se eles estavam no meio do rio, se eles estavam mais próximos da margem brasileira ou da margem argentina?
Testemunha: Com certeza mais próximo da margem brasileira que tava patrulhando a margem ali... é... tavam do lado brasileiro.
(...)
Juiz: Qual era o sistema de pesca que eles usavam? O senhor recorda?
Testemunha: O sistema de pesca?
Juiz: É.
Testemunha: Bom, eles estavam utilizando uma rede né, de um lado, do lado brasileiro, e pelo que constatamos eles tavam largando pra direção da argentina, essa rede, de um lado para o outro, fora a fora, com a rede, rede de pesca.
Juiz: Sim, (inaudível) eles colocavam rede ou estavam com a rede em movimento?
Testemunha: Não não é, tava a rede fixada do outro lado, ai eles tava largando em direção argentina, brasil-argentina, na transversal, a rede fora a fora.
(...)"

O cabo do Exército EDUARDO RODRIGUES NAUTER, também presente na prisão em flagrante, narrou o seguinte na Delegacia de Polícia Federal (EVENTO 1, P_FLAGRANTE1, pág. 4 do Inquérito Policial n.º 5001605-26.2010.4.04.7103):

"QUE estava fazendo patrulhamento embarcado, juntamente com outros militares do Exército e da Brigada Militar, quando, por volta das 17 horas, avistaram uma embarcação, ao lado brasileiro do Rio Uruguai, acerca de 6km ao sul do centro do município de Garruchos; QUE, ao abordarem o barco, verificaram que o mesmo era tripulado por três cidadãos, que se declararam argentinos, porém não portavam qualquer identificação; QUE os indivíduos estavam realizando pesca por meio de arrasto, utilizando-se de uma rede de aproximadamente 400m de comprimento; QUE, no interior do barco, foi encontrado dois peixes, não sabendo informar de que espécie se tratavam; QUE, indagados sobre o fato, os três indivíduos informaram aos militares que estavam autorizados a pescar pela Prefeitura Naval Argentina;"

Na Delegacia de Polícia, os réus fizeram uso do direito constitucional de permanecer em silêncio (EVENTO 1, P_FLAGRANTE1, págs. 5-7 do Inquérito Policial n.º 5001605-26.2010.4.04.7103).

O artigo 34, da Lei n.º 9.605/98, dispõe da seguinte redação:

"Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente." (grifo nosso)

Cumpre salientar se tratar de norma penal em branco, carecendo de norma complementar que regulamente os períodos de proibição dispostos no caput do tipo penal retrocitado. Compulsando a Instrução Normativa n.º 193/2008, do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, vislumbramos a referida regulamentação para o delito em questão, dispondo do seguinte:

"Art. 2º Fixar o período de defeso proibindo, anualmente, a pesca de 1º de outubro a 31 de janeiro, na bacia hidrográfica do rio Uruguai, nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul." (grifo nosso)

Tendo em vista que os réus praticaram a conduta descrita na data de 18 de outubro de 2010, conclui-se que agiram dentro do período indicado como proibido pela Portaria do IBAMA, incidindo nas sanções do artigo 34, da Lei n. 9.605/98. Como se não bastasse, conforme se depreende do Auto de Apresentação e Apreensão (EVENTO 1, IP-INFRA2, do Inquérito Policial n.º 5001605-26.2010.4.04.7103), os réus estavam praticando pesca na modalidade "arrasto", considerada extremamente grave, pois capaz de levar à extinção uma variedade de peixes e crustáceos em razão de sua enorme abrangência. No caso em tela, os réus utilizavam uma rede de 400 (quatrocentos) metros, sendo que no local onde foram presos em flagrante, a margem do rio possuí apenas 500 (quinhentos) metros de largura, o que nos leva a crer que a rede apreendida com os réus seria passível de gerar danos irreversíveis ao ecossistema marinho local.

Diante do exposto, entendo como incontroverso o fato de que os réus pescavam na bacia do Rio Uruguai, durante perído proibido, conhecido como "período defeso", incidindo nas sanções do artigo 34, da Lei n.º 9.605/98. Em se tratando de fato típico, antijurídico e culpável, além de estarem ausentes quaisquer hipóteses excludentes de ilicitude e culpabilidade, faz-se mister um pleito condenatório.

Os elementos existentes nos autos, portanto, evidenciam a materialidade e a autoria do delito, pontos que, vale destacar, não constituem objeto de insurgência.

3. Erro de proibição

A defesa pleiteia o reconhecimento de erro de proibição, argumentando que os acusados não tinham consciência da ilicitude de suas condutas.

O erro de proibição encontra embasamento legal no artigo 21 do Código Penal, que assim dispõe:

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Da leitura do artigo acima transcrito, pode-se concluir que o erro de proibição divide-se em inevitável e evitável. O erro sobre a ilicitude do fato inevitável ocorre quando não era possível ao agente, nas circunstâncias em que se encontrava, ter ou atingir o conhecimento da ilicitude. Já o erro sobre a ilicitude do fato evitável, verifica-se quando era possível ao agente, nas circunstâncias em que se encontrava, ter ou atingir o conhecimento da ilicitude.

A sentença afastou a possibilidade de reconhecimento do erro sobre a ilicitude do fato pelo fundamento de que os réus são pescadores profissionais, sendo impossível que não soubessem da existência de períodos de defeso.

Não obstante, os acusados não alegaram tal desconhecimento, baseando-se a defesa em afirmar que eles não sabiam que, naquele dia, estavam pescando já em período proibido pela legislação brasileira.

Com efeito, penso que o fato de serem profissionais e moraram na Argentina, porém em cidade que faz divisa com município brasileiro, na verdade faz prova em favor dos denunciados.

Cumpre esclarecer que na Argentina também existem períodos de defeso, nos quais a pesca predatória é proibida - especialmente na modalidade de arrasto. Ocorre, porém, que enquanto no Brasil o período de pesca proibida inicia no mês de outubro, na Argentina o início se dá apenas em novembro - e o crime foi cometido no dia 18 de outubro de 2010.

Na região onde ocorreu o crime os pescadores exercem sua profissão, ou seja, pescam nas águas do Rio Uruguai, que são comuns aos dois países - sendo que a divisão das águas não é precisa, não conta com muros, barreiras ou divisas, apenas com linhas imaginárias e localizações aproximadas.

Nessa linha, é crível pensar que os acusados, embora tivessem ciência sobre a existência da proibição, tenham agido imaginando que ainda estavam em período permitido. Isso é o que se colhe da prova testemunhal. O depoimento do condutor do flagrante demonstra isso:

ARI AVELINO MARTINS GONÇALVES (EV. 1, P_FLAGRANTE, fl. 1) - "QUE, indagados, os três conduzidos informaram que nesta época do ano ainda é permitida a pesca no território argentino, no qual o período defeso, segundo informaram, só se iniciaria no mês de novembro"

O policial militar EDUARDO RODRIGUES NAUTER, também ouvido no auto de prisão em flagrante (fl. 4), referiu "QUE, indagados sobre o fato, os três indivíduos informaram que estavam autorizados a pescar pela Prefeitura Naval argentina".

Além disso, nenhuma prova mais foi produzida nos autos, e os réus não foram ouvidos na fase policial, tampouco em juízo.

Nessa linha, penso que, à míngua de provas contundentes, o conjunto dos autos induz à conclusão de que os réus não tinham ciência que estavam cometendo um ilícito, agindo abrigados pela excludente do erro de tipo inescusável, ou seja, poderiam ter tomado as cautelas necessárias para evitar a prática do crime, podendo facilmente obter informações acerca da impossibilidade do exercício da pesca, no Brasil, também no mês de outubro, porém não o fizeram.

Assim, a conduta está abrigada pelo artigo 21, parágrafo único, trazendo reflexos para a dosimetria da pena.

4. Dosimetria

Adotou a legislação pátria o critério trifásico para fixação da pena, a teor do disposto no art. 68, do Código Penal. A pena base atrai o exame da culpabilidade do agente (decomposta no art. 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula matemática ou critérios objetivos para tanto, pois "a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena" (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). É no juízo subjetivo de reprovação que reside a censurabilidade que recai sobre a conduta.
ZAFFARONI e PIERANGELI asseveram que "a medida da pena-base indica o grau de culpabilidade, e que as considerações preventivas permitem fixá-las abaixo desse máximo (...). A culpabilidade abarcará tanto os motivos (é inquestionável que a motivação é problema da culpabilidade), como as circunstâncias e conseqüências do delito (que podem compor também o grau do injusto que, necessariamente, reflete-se no grau de culpabilidade). (...) A personalidade do agente cumpre uma dupla função: com relação à culpabilidade, serve para indicar - como elemento indispensável - o âmbito de autodeterminação do agente. Insistimos aqui ser inaceitável a culpabilidade de autor. A maior ou menor"adequação"da conduta ao autor, ou"correspondência"com a personalidade deste, em nenhum caso pode fundamentar uma maior culpabilidade, e, no máximo, deve servir para baixar a pena do máximo que a culpabilidade de ato permite, que é algo diferente" (ZAFFARONI, Eugenio Raúl; e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, Parte Geral. RT, p. 832/833).

Na lição de NIVALDO BRUNONI: "... a pena quando da sua determinação tem a exclusiva função de retribuição da culpabilidade, pois ela, em essência, reflete uma reprovação". Arremata o autor: "a pena deve corresponder a magnitude da culpabilidade revelada no caso concreto, cuja aferição será realizada com base nas condições pessoais do autor e nas circunstâncias concomitantes, dentre as quais os motivos, as conseqüências e o comportamento da vítima". ( in Princípio da culpabilidade. Curitiba: Juruá, 2008, p, 325).

4.1. As penas dos réus foram assim fixadas na sentença:

b.1) Da pena aplicada ao réu YANGO DOS SANTOS

Da pena privativa de liberdade.

A culpabilidade não merece destaque. No que diz com os antecedentes, não são contrários ao réu. A conduta social e a personalidade não apresentam elementos de apreciação nos autos. Os motivos e circunstâncias são inerentes à conduta delitiva prevista no tipo penal. As consequências do crime não se sobressaem por qualquer peculiaridade. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito.

Assim, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não se apresentam desfavoráveis ao réu.

Portanto, não sendo as circunstâncias do art. 59 do Código Penal contrárias, nos termos do artigo 34, da Lei n.º 9.605/98, fixo como pena base o mínimo previsto para o delito em questão, ou seja, 01 (um) ano de detenção.

Circunstâncias legais atenuantes e agravantes.

Diante da ausência de circunstâncias legais atenuantes e agravantes, mantenho a pena provisória fixada em 01 (um) ano de detenção.

Circunstâncias legais minorantes e majorantes

Ausentes causas majorantes e minorantes, torno a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção.

b.2) Da pena aplicada ao réu JUAN PEDRO DOS SANTOS

Da pena privativa de liberdade.

A culpabilidade não merece destaque. No que diz com os antecedentes, não são contrários ao réu. A conduta social e a personalidade não apresentam elementos de apreciação nos autos. Os motivos e circunstâncias são inerentes à conduta delitiva prevista no tipo penal. As consequências do crime não se sobressaem por qualquer peculiaridade. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito.

Assim, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não se apresentam desfavoráveis ao réu.

Portanto, não sendo as circunstâncias do art. 59 do Código Penal contrárias, nos termos do artigo 34, da Lei n.º 9.605/98, fixo como pena base o mínimo previsto para o delito em questão, ou seja, 01 (um) ano de detenção.

Circunstâncias legais atenuantes e agravantes.

Diante da ausência de circunstâncias legais atenuantes e agravantes, mantenho a pena provisória fixada em 01 (um) ano de detenção.

Circunstâncias legais minorantes e majorantes

Ausentes causas majorantes e minorantes, torno a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção.

b.3) Da pena aplicada ao réu JORGE MANRIQUE DOS SANTOS

Da pena privativa de liberdade.

A culpabilidade não merece destaque. No que diz com os antecedentes, não são contrários ao réu. A conduta social e a personalidade não apresentam elementos de apreciação nos autos. Os motivos e circunstâncias são inerentes à conduta delitiva prevista no tipo penal. As consequências do crime não se sobressaem por qualquer peculiaridade. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito.

Assim, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não se apresentam desfavoráveis ao réu.

Portanto, não sendo as circunstâncias do art. 59 do Código Penal contrárias, nos termos do artigo 34, da Lei n.º 9.605/98, fixo como pena base o mínimo previsto para o delito em questão, ou seja, 01 (um) ano de detenção.

Circunstâncias legais atenuantes e agravantes.

Diante da ausência de circunstâncias legais atenuantes e agravantes, mantenho a pena provisória fixada em 01 (um) ano de detenção.

Circunstâncias legais minorantes e majorantes

Ausentes causas majorantes e minorantes, torno a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção.

Não há insurgência das partes quanto à dosimetria das penas.

Não obstante, aplicando-se para todos os réus a diminuição relativa ao artigo 21, parágrafo único, do Código Penal, reduzo a pena no percentual de 1/6 (um sexto), ficando definitivamente estabelecida em 10 meses de detenção.

Em relação às penas substitutivas, o artigo 44, § 2º, do Código Penal, prevê que se a pena privativa de liberdade imposta for inferior a 1 (um) ano, poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos ou por multa.

Na espécie, a pena alternativa mais adequada à situação é a prestação pecuniária - tendo em vista que os acusado residem na Argentina e não foram localizados durante o trâmite processual -, que fixo no valor correspondente a 3 (três) salários mínimos vigentes ao tempo do efetivo pagamento.

Registre-se que cabe ao juízo da execução a adequação das condições de adimplemento da prestação pecuniária, incluindo a hipótese de parcelamento, nos termos do art. 66, V, a, c/c art. 169, § 1º, da Lei nº 7.210/84.

5. Execução Provisória
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP, reviu posicionamento antes fixado no julgamento do HC nº 84.078, firmando orientação no sentido da possibilidade de execução das penas tão logo exaurido o duplo grau de jurisdição.

Tal entendimento foi confirmado pela Suprema Corte no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e nº 44, no qual se entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após esgotadas as instâncias ordinárias.

A questão foi novamente examinada nos autos do ARE nº 964.246/STF, quando, "por maioria, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, que teve repercussão geral reconhecida. Assim, a tese firmada pelo Tribunal deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instâncias" (disponível em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=329322).

Assim, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgados estes, deve ser oficiado à origem para dar início à execução do julgado.

6. Conclusões

6.1. Sendo o meio ambiente o bem jurídico protegido pelo tipo penal e tendo a pesca sido realizada em local proibido, inaplicável o princípio da insignificância.

6.2. Devidamente demonstrado que os réus realizaram pesca em local proibido, mantém-se suas condenações pela prática do delito tipificado no art. 34, caput, da Lei nº 9.605/98.

6.3. Cabível a redução das penas pelo reconhecimento do erro de proibição evitável, reduzindo as penas dos acusados nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código Penal.

6.4. Penas privativas de liberdade reduzidas e substituídas por prestação pecuniária, modalidade mais adequada ao caso dos autos.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação criminal, para reconhecer a aplicabilidade do artigo 21, parágrafo único, do Código Penal, com reflexos na dosimetria da pena, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Juiz Federal Nivaldo Brunoni
Juiz Federal Convocado

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 10/05/2017
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000132-68.2011.4.04.7103/RS
ORIGEM: RS 50001326820114047103

RELATOR
:
Juiz Federal NIVALDO BRUNONI
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal Leandro Paulsen
PROCURADOR
:
Dra. Maria Emília da Costa Dick
APELANTE
:
JORGE MANRIQUE DOS SANTOS
:
JUAN PEDRO DOS SANTOS
:
YANGO DOS SANTOS
ADVOGADO
:
RENATO DA COSTA BARROS
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/05/2017, na seqüência 21, disponibilizada no DE de 24/04/2017, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a DEFENSORIA PÚBLICA.

Certifico que o (a) 8ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA RECONHECER A APLICABILIDADE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, COM REFLEXOS NA DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal NIVALDO BRUNONI
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal NIVALDO BRUNONI
:
Des. Federal LEANDRO PAULSEN
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Lisélia Perrot Czarnobay
Diretora de Secretaria


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