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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013291-15.2015.404.7208 SC 5013291-15.2015.404.7208

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
10 de Maio de 2017
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE JORNAIS E PERIÓDICOS. PIS. COFINS. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.865/2004. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO. MULTA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. A tributação pelo PIS e pela COFINS, relativamente a receitas decorrentes de venda de papéis para periódicos, abrigados pela imunidade de impostos, previsto no artigo 150, VI, 'd', Constituição, está disciplinada nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 2. O artigo 28 da Lei nº 10.865/04 prevê os requisitos para obtenção da isenção de PIS/PASEP. 3. Em razão da imunidade, a venda de papel é extremamente controlada, sendo objeto de obrigação acessória, conforme dispõe a Lei nº 11.945/2009. 4. O registro especial de que trata a Lei nº 11.945/2009 não tem o efeito de se sobrepor à realidade dos fatos, razão pela qual, constatada irregularidades na escrituração fiscal da empresa, não cabe a manutenção do benefício a despeito da incorreta destinação do papel comercializado. 5. Não evidenciada ilegalidade na aplicação da multa de ofício e da multa isolada, porquanto decorrem de situações jurídicas diversas. 6. Vencida na fase recursal, a apelante deve arcar com o pagamento dos honorários recursais, conforme § 11 do art. 85 do CPC de 2015.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464880625/apelacao-civel-ac-50132911520154047208-sc-5013291-1520154047208

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