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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50054654020164047001 PR 5005465-40.2016.404.7001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
25 de Abril de 2017
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5005465-40.2016.4.04.7001/PR
RELATORA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR
APELADO
:
BENEDITO MACIEL DE GOES
ADVOGADO
:
FERNANDO PEREIRA DE GOES
APELADO
:
Chefe do Setor de Registro Profissional - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR - Curitiba
ADVOGADO
:
WANDERLUCIO DOS SANTOS LEITE
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. EXAME DE SUFICIÊNCIA. LEI Nº 12.249/10.
1. O caput do artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/1946 estabelece que os profissionais de que trata somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. Os profissionais a que o caput se refere, por evidente, são bacharéis, já que dos técnicos em contabilidade não se exige a aprovação em bacharelado.
2. Segundo o parágrafo 2º do artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/1946 (com redação dada pela Lei 12.249/2010), o qual que trata de exceção à regra geral, os técnicos de contabilidade que venham a ser registrados no Conselho até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão.
3.No caso em apreço, tendo o autor concluído o curso de Técnico em Contabilidade em 1974 e requerido sua inscrição nos quadros da entidade profissional apenas em 2016, deve ser indeferido seu registro em face da ausência do exame de suficiência.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de abril de 2017.

Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8895089v4 e, se solicitado, do código CRC A9169434.
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Signatário (a): Marga Inge Barth Tessler
Data e Hora: 28/04/2017 12:24

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5005465-40.2016.4.04.7001/PR
RELATORA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR
APELADO
:
BENEDITO MACIEL DE GOES
ADVOGADO
:
FERNANDO PEREIRA DE GOES
APELADO
:
Chefe do Setor de Registro Profissional - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR - Curitiba
ADVOGADO
:
WANDERLUCIO DOS SANTOS LEITE
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de ação de mandado de segurança ajuizado contra o Conselho Regional de Contabilidade do Paraná - CRC/PR, visando o registro profissional perante o Conselho independente do exame de suficiência.
Processado o feito, foi proferida sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:
III. DISPOSITIVO:
3.1. Conheço o mérito do pedido. CONCEDO A SEGURANÇA, com força no art. 487, I, CPC, ratificando a liminar já deferida no curso do feito.
3.2. Condeno o CRC/PR a reembolsar, em favor do impetrante, as custas processuais (art. , parágrafo único, lei 9.289/1996 e art. 82 novo CPC). São incabíveis honorários sucumbenciais, conforme art. 25, LMS e súmula 105, STF.
3.3. A presente sentença está submetida ao REEXAME NECESSÁRIO, na forma do art. 14, § 1º, lei 12.016.
Apela o CRC/PR, alegando que, tendo o autor requerido o registro depois do prazo estabelecido pela Lei 12.249/10, não tem direito ao registro sem a submissão ao exame de suficiência. Requer a improcedência da ação.
Com contrarrazões, veio o processo para esta Corte.
Com Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo improvimento da apelação.
É o relatório. Peço dia.

VOTO

Inicialmente, o artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46, na redação dada pela Lei nº 12.249/10, estabelece que:
Art. 12. Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)
§ 1º O exercício da profissão, sem o registro a que alude este artigo, será considerado como infração do presente Decreto-lei. (Renumerado pela Lei nº 12.249, de 2010)
§ 2º Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)
Como se vê, o caput do artigo122 do Decreto-Lei nº9.2955/1946, de fato, estabelece que os profissionais de que trata somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. Os profissionais a que o caput se refere, por evidente, são bacharéis, já que dos técnicos em contabilidade não se exige a aprovação em bacharelado.
Por outro lado, o parágrafo 2º do mesmo artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/1946, com redação dada pela Lei 12.249/2010, o qual que trata de exceção à regra geral, estabelecendo norma de transição, prevê literalmente que os técnicos de contabilidade que venham a ser registrados no Conselho até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão.
O artigo 12 do Decreto-Lei 9.295/1946 tem, é verdade, redação pouco clara. Mas não se pode olvidar que o citado dispositivo decorre de alteração promovida pela Lei 12.249/2010, que também deu nova redação ao artigo daquele Diploma, o qual estabelece:
Art. A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o art. . (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)
Ora, estabelecendo o artigoº do Decreto-Lei9.2955/1946, regra permanente e basilar do texto legal, que o exercício da profissão contábil é permitido aos técnicos em contabilidade, não se pode extrair do§ 2ºº do artigo122, regra de transição, inteligência no sentido de que estabeleceu a lei previsão para extinção da categoria de técnico em contabilidade a partir de 1º/06/2015.
Resta, assim, a conclusão, razoável e afinada com uma visão sistêmica, de que a determinação no sentido de que os "técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão", diz respeito apenas à desnecessidade, para os contemplados na regra de transição, de submissão ao exame de suficiência.
No caso em apreço, tendo o autor concluído o curso de Técnico em Contabilidade em 1974 e requerido sua inscrição nos quadros da entidade profissional apenas em 2016, deve ser indeferido seu registro em face da ausência do exame de suficiência.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8895088v7 e, se solicitado, do código CRC 41411C48.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/04/2017
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5005465-40.2016.4.04.7001/PR
ORIGEM: PR 50054654020164047001

RELATOR
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr (a) Cláudio Dutra Fontella
APELANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR
APELADO
:
BENEDITO MACIEL DE GOES
ADVOGADO
:
FERNANDO PEREIRA DE GOES
APELADO
:
Chefe do Setor de Registro Profissional - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR - Curitiba
ADVOGADO
:
WANDERLUCIO DOS SANTOS LEITE
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 11, disponibilizada no DE de 10/04/2017, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
VOTANTE (S)
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma


Documento eletrônico assinado por José Oli Ferraz Oliveira, Secretário de Turma, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8953695v1 e, se solicitado, do código CRC 50D8FC6C.
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Signatário (a): José Oli Ferraz Oliveira
Data e Hora: 25/04/2017 14:41

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