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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0004626-30.2016.404.9999 RS 0004626-30.2016.404.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
19 de Abril de 2017
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, § 3º, DA CF. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PAGAMENTOS INDEVIDOS. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INÍCIO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. CARGO PÚBLICO. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA.

1. Consoante entendimento do STJ, a competência para apreciar as ações de repetição de indébito previdenciário, sempre que a Comarca não for sede de Vara do Juízo Federal, é dos Juízes Estaduais investidos em competência delegada, conforme preceitua o art. 109, § 3º, da Constituição Federal.
2. Reconhece-se a exigibilidade dos valores pagos à autora indevidamente a título de benefício assistencial a partir do momento em que a mesma passou a exercer atividade remunerada decorrente de ingresso no serviço público municipal, observada a prescrição quinquenal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS para julgar parcialmente procedente o pedido da parte autora, mantendo a exigibilidade dos valores pagos de forma indevida por força da manutenção do benefício 87/107.227.021-5 em concomitância ao exercício de cargo público iniciado em 17/10/2006, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à notificação administrativa, perfectibilizada em 15/05/201, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464961253/apelacao-civel-ac-46263020164049999-rs-0004626-3020164049999

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