jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50198718320174040000 5019871-83.2017.404.0000

    Processo
    AG 50198718320174040000 5019871-83.2017.404.0000
    Orgão Julgador
    QUARTA TURMA
    Julgamento
    29 de Maio de 2017
    Relator
    CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.

    Decisão

    Este agravo de instrumento ataca decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse da União em ação civil pública (evento 23 do processo originário), proferida pela juíza federal Silvia Regina Salau Brollo, que está assim fundamentada: 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do ESTADO DO PARANÁ e da UNIÃO pretendendo que os réus promovam a realização de concursos públicos para o provimento de cargos efetivos de professor nas escolas indígenas, bem assim para que adotem as providências necessárias à formação inicial e continuada desses professores - indígenas ou não - com currículos, programas e materiais didáticos específicos e diferenciados. Para tanto, o autor aduziu que sua pretensão com o ajuizamento da presente demanda consiste em garantir a efetividade ao comando constitucional insculpido no § 2º do artigo 210 da CF, de modo a assegurar às comunidades indígenas o direito à educação diferenciada e de qualidade. Disse que sua insurgência reside no fato de a Secretaria de Estado da Educação do Paraná (SEED) efetuar as contratações para professores em escolas indígenas de maneira predominante e continuada via Processo Seletivo Simplificado (PSS), omitindo-se quanto à promoção de concurso público para o provimento de cargos efetivos, sob o fundamento da impossibilidade de consenso entre os caciques envolvidos na elaboração do respectivo edital. Asseverou que as contratações via PSS, cujos prazos contratuais se restringem, em geral, a apenas um ano, indicam verdadeiro prejuízo ao processo contínuo de formação, adaptação e aprimoramento dos professores, vez que a SEED deixa de promover investimentos nesse sentido por se tratarem de profissionais contratados temporariamente. Ressaltou que a propositura da presente demanda deixa notório o propósito de proteção da educação indígena. Frisou sua legitimidade ativa, bem assim sustentou a legitimidade passiva dos réus que indicou, defendendo, ainda, a competência da Justiça Federal. Registrou que data de 16/02/2011, o Cacique Alexandre de Almeida protocolou manifestação, objeto do Inquérito Civil nº 1.25.005.000336/2011-69, na qual aduziu descaso da SEED quanto à contratação de professores e pessoal administrativo de escolas estaduais na Terra Indígena Barão de Antonina, Município de São Jerônimo da Serra. Disse que problema semelhante foi noticiado no que pertine à Terra Indígena de Apucaraninha, Município de Tamarana, que resultou na instauração do Inquérito Civil nº 1.25.005.000634/2011-59, objetivando apurar reclamações quanto à educação indígena e à contratação de diretores e professores em escolas indígenas no referido Município. Ressaltou a realização de análises pelo Setor de Antropologia do Ministério Público Federal, restando constatado prejuízo à educação indígena por serem os contratos de profissionais para atuação nas escolas estaduais indígenas efetuados, de modo quase exclusivo, via PSS. Disse que a Procuradoria da República em Londrina expediu a Recomendação nº 16/2011 à SEED para que promovesse a realização de concursos públicos destinados ao provimento de cargos efetivos de professor nas escolas indígenas e para que fossem adotadas as providências para a formação inicial e continuada desses profissionais. Registrou que em resposta, a SEED informou ter designado servidores para comporem comissão encarregada da elaboração de Edital para Concurso Público para Educação Escolar Indígena e que seria realizada reunião entre esta e os caciques e liberanças das aldeias para discussão quanto ao referido edital. Asseverou que posteriormente restaram acordados alguns critérios para a seleção dos professores, mas a Secretaria informou não haver consenso entre as lideranças quanto à lotação e outras especificidades. Destacou que em dezembro de 2014, passados mais de três anos após a Recomendação para a promoção do concurso público, os autos foram remetidos à Procuradoria da República do Paraná, que solicitou à SEED que se manifestasse quanto às vagas de professores e cargos administrativos no Paraná e para que informasse se o concurso público para provimento efetivo dos cargos nas escolas indígenas já havia sido realizado. Disse que em 20/05/2015 sobreveio manifestação da SEED noticiando a ausência de concurso público específico para magistério indígena. Asseverou que a SEED informou que nas escolas indígenas do Paraná, haveria 714 professores contratados por PSS e de apenas 46 professores aprovados em concursos públicos, considerando as 38 escolas indígenas do Estado. Destacou que a proporção de profissionais contratados por PSS tende a aumentar, vez que a SEED, sob o fundamento de jamais ter sido atingido consenso entre as comunidades indígenas para a realização de concurso público, expediu edital para novas contratações temporárias no ano de 2015, incluidos os profissionais para atuação em educação escolar indígena. Discorreu sobre a educação escolar indígena. Defendeu que o direito à educação diferenciada e de qualidade para os indígenas impõe a promoção de concurso público para admissão de professores efetivos. Ressaltou a necessidade de formação inicial e continuada para professores nas escolas indígenas. Intimada para manifestar seu interesse em ingressar na presente ação civil pública, a FUNAI se manifestou negativamente (evento 6). Citados, os réus apresentaram contestações nos eventos 11 e 12. O Estado do Paraná, no evento 11, arguiu, em preliminar, inépcia da inicial. No mérito, discorreu sobre a organização e funcionamento das Escolas Indígenas no Sistema de Ensino do Estado do Paraná. Argumentou que tem tomado medidas tendentes ao fornecimento de educação escolar indígena, de modo adequado e consentâneo com as respectivas realidades socioculturais. Disse que havendo solicitação específica das comunidades, é ofertada, em estabelecimentos próprios e destinados exclusivamente a alunos indígenas, a chamada "educação escolar indígena", para a qual são levados em conta e respeitados os "conhecimentos, costumes, línguas e tradições indígenas", além de se promover ensino "intercultural e bilingue que valorize as línguas, a cultura indígena e a afirmação de identidade étnica", de modo a respeitar o fluxo das atividades sociais, econômicas e religiosas, ajustando-se inclusive os períodos escolares às "condições e especificidades próprias de cada etnia ou comunidade". Ressaltou que também são ofertadas às comunidades indígenas "todas as etapas da educação básica" e acesso à "conhecimentos universais". Invocou o artigo 6º, III, e parágrafo único, item 11, da Resolução nº 2075/2008 - SEED, aduzindo ter sido adotada sistemática eminentemente dialógica para fins de instituição indígena, nas comunidades, assim como para a elaboração dos projetos pedagógicos próprios. Quanto aos professores e profissionais administrativos que atuam nos estabelecimentos educacionais de ensino indígena, invocou o artigo 7º, da Resolução nº 2075/2008 - SEED. Asseverou que considerando as peculiaridades inerentes às comunidades indígenas, optou o administrador, em conformidade com os parâmetros legais vigentes, por uma perspectiva dialógica e cooperativa, para fins de implantação das ações educacionais indígenas, o que também diz respeito à escolha e processos de seleção de profissionais de ensino. Aduziu que, recorrentemente, as próprias comunidades indígenas, por meio de seus líderes, criam entraves, discordam da atribuição de funções a profissionais concursados e/ou aprovados em processo seletivo simplificado. Ressaltou que nos concursos regulares para profissionais do magistério, as nomeações devem obedecer às ordens de classificação, sob pena de grave ilegalidade e afronta a princípios basilares de administração pública, tais como isonomia e impessoalidade. Destacou que a partir do momento em que determinado líder de comunidade indígena recusa um profissional, alternativa não há senão a de contratar professores recrutados mediante processos seletivos simplificados, cuja rotatividade é maior e cuja lotação em escolas indígenas independe da classificação, consoante critérios fixados nos respectivos editais. Aduziu que em que pesem terem sido feitos estudos tendentes à realização de concurso público específico para a contratação de professores efetivos de ensino indígena, as comunidades indígenas não consentem com a possibilidade de o certame ser aberto a todos os indígenas interessados, em território nacional. Ressaltou que concurso feito com restrições seria eivado de ilegalidades e inconstitucionalidade, pois seria ferido o caráter público, isonômico e impessoal, inerente a todos os certames. Disse que não se pode simplesmente afastar os parâmetros legais para fins de atendimento de reinvindicações dotadas de subjetividade e destinadas a atender interesses pessoais e específicos. Destacou que não raro a escolha de profissionais e diretores são feitos sob ameaça de líderes indígenas, o que foi apurado no curso de processo administrativo que tramitou no MPF. Argumentou que tais dificuldades de ordem prática ensejam e justificam, até que haja consenso com as comunidades indígenas, e entre elas próprias, a contratação de profissionais, em caráter excepcional e temporário. Defendeu inexistir ilegalidade ou omissão ilícita. Discorreu sobre a separação dos poderes, bem assim sobre a impossibilidade do Poder Judiciário definir políticas públicas e ações administrativas. A União contestou o feito no evento 12. Ela discorreu sobre o direito fundamental à educação e as responsabilidades dos entes federados. Arguiu sua ilegitimidade passiva, bem assim a ausência de interesse processual do autor. Negou estar sendo omissa quanto à execução de qualquer parcela de sua responsabilidade no tocante ao tema da formação educacional dos povos indígenas, aduzindo que o autor não delineou qualquer omissão de sua parte ano que diz respeito às enfocadas obrigações. Concluiu que não havendo omissão ilegal ou ilícta de sua parte, os pedidos formulados contra ela devem ser julgados improcedentes. Asseverou que o direito subjetivo ao acesso à educação é tipificado como direito social e fundamental de segunda geração, o qual demanda intervenção concreto do Estado com o fito de criar os pressupostos fáticos necessários ao exercício efetivo dos direitos constitucionalmente assegurados, constituindo parte integrante da formulação e da execução das políticas públicas, encontrando-se, assim, efetivamente jungido às opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular receberam investidura em mandato eletivo. Concluiu, dessa forma, que a eventual intromissão do Poder Judiciário estaria a representar violação à independência e harmonia devida aos Poderes da União. O MPF, no evento 15, impugnou as contestações apresentadas, bem assim requereu a produção de prova testemunhal. Juntou documentos no evento 16. A União declinou da produção de provas (evento 20); o Estado do Paraná requereu a produção de prova documental (evento 21). Relatei. DECIDO. 2. Das preliminares: 2.1. Da inépcia à inicial Alegou o Estado do Paraná que o pedido formulado pelo MPF é vago e destituído de certeza, a ponto de comprometer o oferecimento adequado de defesa. Disse que o autor não define as medidas das responsabilidades do Estado do Paraná e da União, limitando-se a pugnar, de modo genérico e impreciso, pela condenação de ambos a promover os concursos públicos e adotar as providências necessárias à formação inicial e continuadas dos docentes. Aduziu que o autor não especifica quais seriam as providências necessárias, nem delimita as atribuições de cada réu para sua realização. Ressaltou que o autor também não especifica como seria a educação diferenciada por ele referida na inicial. Não assiste razão ao réu. Ao contrário do que argumentou, o réu apresentou contestação refutando todas as alegações apostas pelo autor na inicial, não se vislumbrando qualquer prejuízo a sua defesa. O pedido é bastante claro ao especificar que o autor pretende seja promovida a realização de concursos públicos para o provimento de cargos efetivos de professor nas escolas indígenas, bem assim para que os réus adotem as providências necessárias à formação inicial e continuada desses professores, com currículos, programas e materiais didáticos específicos e diferenciados. Quem deve elaborar os currículos e programas e providenciar os materiais didáticos são os réus, de forma solidária, e por isso o autor não dirigiu de forma individualizada o pedido a um ou a outro réu. Nesse sentido, é de se ressaltar que a Constituição Federal dispõe que "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho" (art. 205). Nesse passo, conclui-se que todos os entes federativos são responsáveis pela promoção da educação. A Constituição inclusive deixa claro que ela deve ser prestada em regime de colaboração entre Municípios, Estados e União, a teor do artigo 211. Não vislumbro qualquer vício na petição inicial no ponto em que o autor faz referência a uma educação diferenciada eis que as comunidades indígenas têm cultura, costumes e estruturas por vezes bastante diferenciadas das não-índigenas. Por isso, o programa educacional respectivo deve ser adaptado a sua realidade, de forma solidária pelos réus apontados na inicial, após apurada sua efetiva omissão/inércia ao longo da instrução probatória. Afasto a preliminar aventada. 2.2. Da ilegitimidade passiva da União Conforme já mencionado no item supra, todos os entes federados são responsáveis pela promoção da educação, nos termos do artigo 211 da CF, cabendo à União, além de organizar o sistema federal de ensino, atuar de forma retributiva e supletiva para garantir o cumprimento do objetivo estatal. Ademais, a CF fixa a obrigação da União de demarcar, proteger e fazer respeitar as terras indígenas e todos os direitos dos silvícolas (artigo 231 da CRFB), no que se insere o direito à educação. Também a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), quanto à educação dos indígenas, expressamente prevê: Art. 78. O Sistema de Ensino da União, com a colaboração das agências federais de fomento à cultura e de assistência aos índios, desenvolverá programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar bilingüe e intercultural aos povos indígenas, com os seguintes objetivos: I - proporcionar aos índios, suas comunidades e povos, a recuperação de suas memórias históricas; a reafirmação de suas identidades étnicas; a valorização de suas línguas e ciências; II - garantir aos índios, suas comunidades e povos, o acesso às informações, conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades indígenas e não-índias. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do e. TRF/4ª Região: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO NA LÍNGUA MATERNA PARA CRIANÇAS INDÍGENAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA FUNAI PRELIMINARES AFASTADAS. DEVER CONSTITUCIONAL. 1. Embora o § 2º do art. 211 da Constituição Federal imponha ao Município o dever de promover atuação prioritária no ensino fundamental, a União Federal tem competência supletiva e redistributiva em matéria educacional, para suprir eventual deficiência ou omissão do Município que deixa de atender a equalização de oportunidades educacional e o padrão mínimo de ensino. 2. O interesse de agir é flagrante dado que, todas as esferas governamentais (Municipal, Estadual ou Federal) - em que pese afirmarem não se negar à prestação postulada nesses autos - transferem a responsabilidade sobre o implemento de direito constitucionalmente previsto para outro ente estatal, o que tem o efeito prático de idêntico à negativa da prestação. 3. A implementação de condições básicas e fundamentais de ensino em prol das comunidades indígenas não é mera norma programática ou prerrogativa do Estado, consoante jurisprudência desta Corte e do STJ, mas um direito constitucional subjetivo em prol das crianças indígenas, decorrente de preceito expresso na Constituição Federal (art. 210, § 2º, incorporado pela legislação infraconstitucional através da Lei de Diretrizes para Educação, Lei n. 10.172/2001). 4. Considerando que a União é parte legítima e que o pedido da ACP foi de que "sejam os réus condenados na obrigação de fazer", não se pode interpretar a observação de que "Ficará a cargo da União e do Estado de Santa Catarina, através do setor especializado, prestar o apoio técnico e financeiro que se faça preciso" como uma limitação ao pedido, em relação à União e/ou ao Estado, não se tratando de sentença extra petita. 5. Ausente pedido contra a FUNAI, não é caso de litisconsórcio passivo necessário. 6. Mantida a sentença para acolher tão-somente o pedido de instituição, em caráter permanente, do ensino da língua materna (kaingang) da pré-escola à 9º serie. (TRF4, APELREEX 5000739-45.2011.404.7212, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 02/08/2012) - destaquei ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FUNAI. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DE AUXÍLIO TÉCNICO E FINANCEIRO. PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUTOCONTENÇÃO. EDUCAÇÃO DE POVO INDÍGENA. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da União na situação processual telada, uma vez que a própria Carta da Republica fixa a obrigação da União de demarcar, proteger e fazer respeitar as terras indígenas e todos os direitos dos silvícolas (artigo 231 da CRFB), no que se inclui o direito à educação. 2. A intervenção judicial para a promoção de políticas públicas, embora por vezes necessária, deve ser excepcional, notadamente quando imprescindível para a promoção do mínimo existencial. 3. Respeitado o núcleo intangível dos direitos fundamentais, forçosa se apresenta a consideração da comprovada carência de recursos financeiros públicos e das escolhas trágicas (difíceis) levadas a efeito pelo Administrador, com a autocontenção judicial. 4. Ou seja, para a promoção do mínimo existencial, não se admitem, de ordinário, alegações de impossibilidade fática ou jurídica, abrindo-se as portas para a sindicabilidade judicial; observado, porém, o núcleo duro dos direitos fundamentais intergeracionais, deve-se respeitar - também de ordinário - a gestão pública administrativa, sob pena de infundado ativismo judicial. 5. Na espécie, identifica-se a mora estatal em garantir o acesso da comunidade indígena ao ensino público de qualidade, posto que ainda em 2008 houve o início das tratativas para a construção da escola, estando o projeto pronto desde 2010, sem que houvesse a liberação dos recursos para início da construção, deixando desassistidos os estudantes em idade escolar, atendidos durante o período em local precário e inapropriado, o que autoriza a intervenção judicial postulada. 6. Apelação improvida. (TRF4, APELREEX 5007680-76.2013.404.7200, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 05/02/2015) - destaquei Diante disso, não há como deixar de reconhecer a legitimidade passiva da União, pois, ao menos do ponto de vista formal, tem também responsabilidades e deveres de implantação de políticas adequadas à educação dos indígenas. Saber se cumpriu com esses deveres ou não é questão afeta ao mérito da demanda. Afasto a preliminar. 2.3. Da ausência de interesse processual A União argumentou que não vem oferecendo qualquer resistência às pretensões da parte autora, seja no tocante à realização de concurso público pelo Estado do Paraná, para a contratação dos professores em cargo efetivo, seja no tocante ao cumprimento da obrigação suscitada pelo autor, de adotar as providências necessárias para a formação inicial e continuada desses professores. Consoante já delineado nos itens supra, tanto o Estado do Paraná, quanto a União são responsáveis pela promoção da educação indígena. Alega o autor que tal dever não vem sendo cumprido pelos réus a contento. Se tal afirmação é procedente ou não, será devidamente analisada quando da prolação da sentença, após a análise de todas provas produzidas. Todavia, do ponto de vista das condições da ação, reputo devidamente presente o interesse processual do autor. A preliminar não procede. 3. O Poder Judiciário e as políticas públicas Rechaço, de antemão, qualquer alegação de que a questão discutida nos autos não pode ser decidida pelo Poder Judiciário por consistir em política pública. Ora, é dever constitucional do Poder Judiciário apreciar lesão ou ameaça a direito individual ou coletivo (artigo , XXXV, da Constituição de 1988). Assim, o Estado-Juiz não só pode mas principalmente deve apreciar se as normas jurídicas estão sendo observadas; deve determinar, ademais, o cumprimento das leis àqueles que as desrespeitam. O autor desta ação civil pública justifica a causa de pedir na Constituição (artigo 210, § 2º), bem assim na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional sob nº 9.394/1996 (artigo 32, § 3º) de forma que se trata de avaliar se os requeridos vêm cumprindo a legislação atinente à espécie. 4. Da inclusão das comunidades indígenas da Terra Indígena Barão de Antonina em São Jerônimo da Serra/PR e da Terra Indígena de Apucaraninha em Tamarana/PR (inquéritos civis 1.25.005.000336/2011-69 e 1.25.005.000634/2011-59): Consoante se infere da inicial e das contestações apresentadas, as partes fazem referência a eventuais oposições por parte dos próprios dirigentes indígenas no que pertine à seleção dos professores, relativamente à lotação e outras especificidades. Nesse trajeto, entendo absolutamente indispensável que tais comunidades venham a compor a presente demand. Destarte, as comunidades denominadas Terra Indígena Barão de Antonina em São Jerônimo da Serra e Terra Indígena de Apucaraninha em Tamarana, nas pessoas de seus caciques, deverão ser intimadas a fim de que requeiram o que entender de direito a respeito dos direitos aqui discutidos, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Da assistência litisconsorcial da FUNAI A promoção da educação indígena se encontra dentre as atribuições da FUNAI explicitadas na Lei n. 5.371/1967 que autorizou sua instituição, in verbis: Art. 1º Fica o Govêrno Federal autorizado a instituir uma fundação, com patrimônio próprio e personalidade jurídica de direito privado, nos têrmos da lei civil, denominada 'Fundação Nacional do Índio', com as seguintes finalidades: I - estabelecer as diretrizes e garantir o cumprimento da política indigenista, baseada nos princípios a seguir enumerados: a) respeito à pessoa do índio e as instituições e comunidades tribais; b) garantia à posse permanente das terras que habitam e ao usufruto exclusivo dos recursos naturais e de tôdas as utilidades nela existentes; c) preservação do equilíbrio biológico e cultural do índio, no seu contacto com a sociedade nacional; d) resguardo à aculturação espontânea do índio, de forma a que sua evolução sócio-econômica se processe a salvo de mudanças bruscas; II - gerir o Patrimônio Indígena, no sentido de sua conservação, ampliação e valorização; III - promover levantamentos, análises, estudos e pesquisas científicas sôbre o índio e os grupos sociais indígenas; IV - promover a prestação da assistência médico-sanitária aos índios; V - promover a educação de base apropriada do índio visando à sua progressiva integração na sociedade nacional; VI - despertar, pelos instrumentos de divulgação, o interêsse coletivo para a causa indigenista; VII - exercitar o poder de polícia nas áreas reservadas e nas matérias atinentes à proteção do índio. Parágrafo único. A Fundação exercerá os podêres de representação ou assistência jurídica inerentes ao regime tutelar do índio, na forma estabelecida na legislação civil comum ou em leis especiais. - destaquei O art. , parágrafo único, do Código Civil e a Lei n.º 6.001/73 (Estatuto do Índio) estabelecem que a FUNAI exerce tutela sobre os índios, devendo velar pela educação, saúde e bem-estar das comunidades e pela conservação de seus patrimônios. Com o advento da Constituição Federal de 1988, que recepcionou o mencionado Estatuto, tal condição restou inalterada. Veja-se o que dispõe o Decreto nº 564/2002: Art. 2º. A FUNAI tem por finalidade: I - exercer, em nome da União, a tutela dos índios e das comunidades indígenas não integradas à comunhão nacional; Art. 3º. Compete à Fundação exercer os poderes de representação ou assistência jurídica inerente ao regime tutelar do índio, na forma estabelecida na legislação civil comum ou em leis especiais."Assim, havendo discussão a respeito de direitos indígenas na presente Ação Civil Pública, e atentando para as finalidades da FUNAI, resta evidenciada sua legitimidade para compor o polo ativo da presente demanda como assistente litisconsorcial. Assim, indefiro o pedido de evento 6 e determino que a FUNAI seja incluída neste processo, na qualidade de interessada, devendo ser intimada de todos os atos processais. 6. Das Provas O MPF pugnou pela produção de prova testemunhal (evento 15), tendo o Estado do Paraná pugnado pela produção de prova documental (evento 21). Todavia, antes da análise da necessidade de dilação probatória e atentando a situação específica dos autos, entendo por bem, primeiramente, a realização de audiência objetivando a conciliação entre as partes. 7. Determinações 7.1. Incluam-se a FUNAI e as comunidades denominadas Terra Indígena Barão de Antonina em São Jerônimo da Serra e Terra Indígena de Apucaraninha na presente demanda, na condição de interessadas; 7.2. Intimem-se a FUNAI e as comunidades denominadas Terra Indígena Barão de Antonina localizada em São Jerônimo da Serra/PR e Terra Indígena de Apucaraninha localizada em Tamarana/PR, nas pessoas de seus caciques, a fim de que requeiram o que entender de direito a respeito dos direitos aqui discutidos, no prazo de 15 (quinze) dias; 7.3. Após decorrido o prazo para as manifestações das partes mencionadas no item supra, paute a Secretaria data para audiência destinada à conciliação das partes. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão e, posteriormente, da data da audiência de conciliação. A parte agravante (União) alega que o Ministério Público Federal não apontou qualquer providência concreta que União estaria deixando de realizar, não estando justificada, portanto, sua participação na lide. Alega que não é responsável pela realização do concurso público, afirmando sua ilegitimidade passiva ad causam. Alega que, já não havendo interesse processual para demandar contra a União em prol da realização do concurso público, igualmente não há interesse processual para demandar em razão de um evento, futuro e incerto, do surgimento de alguma omissão ou do eventual oferecimento de resistência, pela União, diante dos seus deveres legais de contribuir para a formação de professores que vierem a ser contratados. Requer seja conhecido e provido o recurso, para fins de reforma da decisão recorrida e da proclamação da ilegitimidade passiva ad causam da União e para reconhecimento da ausência de interesse processual para movimentação da demanda em face da União. Relatei. Decido. O novo CPC (Lei 13.105/2015 - NCPC), cujo regime recursal é aplicável às decisões judiciais publicadas a contar de 18 de março de 2016, inclusive (como é o caso ora em exame), estabeleceu de forma taxativa as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento no art. 1.015, nos seguintes termos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I- tutelas provisórias; II- mérito do processo; III- rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV- incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V- rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI- exibição ou posse de documento ou coisa; VII- exclusão de litisconsorte; VIII- rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX- admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X- concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI- redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII- (VETADO); XIII- outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Segundo a nova sistemática processual, as demais decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento, não elencadas nesse artigo 1.015, não precluem e podem ser impugnadas em preliminar no recurso de apelação, ou nas respectivas contrarrazões (NCPC, art. 1009-§ 1º), considerando que foi extinta a figura do agravo retido. Portanto, na medida em que a decisão agravada - que versa sobre rejeição de preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse da União em ação civil pública - não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC, é incabível o recurso de agravo de instrumento. Não se trata, como alegado no recurso, de hipótese prevista no art. 1.015, VII, pois a decisão em nenhum momento excluiu litisconsorte. Não há que se falar, também, na hipótese disposta no art. 1.015, VIII, posto que a decisão também não diz respeito a rejeição de pedido de limitação de litisconsórcio. Ressalto que o óbice à admissibilidade do recurso não pode ser sanado, pois não constitui mero vício formal, não sendo o caso de aplicação, por isso, da regra do art. 932? § único do NCPC. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com base no art. 932-III do NCPC, por ser inadmissível. Intimem-se. Oportunamente,arquivem-se.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.