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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5077185-61.2016.404.7100 RS 5077185-61.2016.404.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
31 de Maio de 2017
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCOMPETÊNCIA.

1. Inadequação da via eleita e incompetência para análise da legalidade/lesividade do ato, praticado no âmbito de processo de impedimento perante o Senado Federal.
2. Não pode a ação popular servir de sucedâneo a recurso eventualmente cabível contra decisão proferida em processo de impedimento.
3. Manutenção da sentença na íntegra.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465079432/remessa-necessaria-civel-50771856120164047100-rs-5077185-6120164047100

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