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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
30 de Maio de 2017
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Inteiro Teor



REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5006191-72.2016.4.04.7111/RS


RELATOR
:
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PARTE AUTORA
:
PAULO DA ROSA
ADVOGADO
:
DIORGENES ALONSO KREMER
PARTE RÉ
:
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 2ª REGIÃO/RS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL


EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INSTRUTORES DE DANÇA, YOGA, CAPOEIRA E ARTES MARCIAIS (KARATÊ). REGISTRO. INEXIGIBILIDADE.
1. Somente a lei pode estabelecer limitações acerca do exercício profissional (art. , XIII, da Constituição Federal).
2. As atividades ministradas pelo estabelecimento da parte impetrante não estão inseridas nas elencadas nos arts. a da Lei nº 9.696/98, próprias dos profissionais de Educação Física, e tampouco na competência fiscalizatória do Conselho apelante. Precedentes dos Tribunais.
3. A função de instrutor de karatê está associada às artes marciais e não à atividade física, o que torna dispensável a graduação específica.
4. A parte impetrante é possuidora de conhecimentos que não são adquiridos nos bancos acadêmicos, de sorte que não há razão para que essa atividade não possa ser exercida por outros profissionais não graduados em Educação Física.
5. Apelação e remessa oficial desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de maio de 2017.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8966793v4 e, se solicitado, do código CRC BE603C9E.
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Data e Hora: 01/06/2017 09:10

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5006191-72.2016.4.04.7111/RS
RELATOR
:
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PARTE AUTORA
:
PAULO DA ROSA
ADVOGADO
:
DIORGENES ALONSO KREMER
PARTE RÉ
:
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 2ª REGIÃO/RS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO DA ROSA em face de ato oriundo do Conselho Regional de Educação Física do Rio Grande do Sul/ Porto Alegre, objetivando que a autoridade coatora se abstenha de cobrar anuidade.

O MM. Juízo a quo concedeu a segurança, julgando o processo com resolução do mérito - art. 269, I, do CPC, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de obstar o impetrante de exercer a atividade profissional consistente em ministrar aulas de karatê ou de autuá-lo ou de compeli-lo a registrar-se exclusivamente em razão desta atividade profissional, nos termos da fundamentação.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária.

É o relatório.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8966791v2 e, se solicitado, do código CRC 266C5ABA.
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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5006191-72.2016.4.04.7111/RS


RELATOR
:
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PARTE AUTORA
:
PAULO DA ROSA
ADVOGADO
:
DIORGENES ALONSO KREMER
PARTE RÉ
:
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 2ª REGIÃO/RS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL


VOTO

A parte impetrante postulou provimento judicial que lhe assegure o direito de desempenhar a atividade de professor de artes marciais, com a suspensão das fiscalizações que vem sofrendo do Conselho Regional de Educação Física/SC.

Verifico que a essência do presente mandado de segurança já tem posição jurisprudencial neste Tribunal na linha dos seguintes julgados, mutatis mutandis:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INSTRUTORES DE DANÇA, YOGA, CAPOEIRA E ARTES MARCIAIS. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE.
1. Somente a lei pode estabelecer limitações acerca do exercício profissional (art. , XIII, da Constituição Federal).
2. As atividades ministradas pelo estabelecimento da parte impetrante não estão inseridas nas elencadas nos arts. a da Lei nº 9.696/98, próprias dos profissionais de Educação Física, e tampouco na competência fiscalizatória do Conselho apelante. Precedentes dos Tribunais.
3. A função de instrutor de pole dance está associada à dança e não à atividade física, o que torna dispensável a graduação específica.
4. A parte impetrante é possuidora de conhecimentos que não são adquiridos nos bancos acadêmicos, de sorte que não há razão para que essa atividade não possa ser exercida por outros profissionais não graduados em Educação Física.
5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5015961-59.2015.404.7100, 3ª TURMA, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/12/2015)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INSTRUTORES DE DANÇA, YOGA, CAPOEIRA E ARTES MARCIAIS. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE.
1. Somente a lei pode estabelecer limitações acerca do exercício profissional (art. , XIII, da Constituição Federal).
2. As atividades ministradas pelo estabelecimento do impetrante não estão inseridas nas elencadas nos arts. a da Lei nº 9.696/98, próprias dos profissionais de Educação Física, e tampouco na competência fiscalizatória do Conselho apelante. Precedentes dos Tribunais.
(APELREEX 5015611-96.2014.404.7200, 4ª Turma, Relator p/ Acórdão LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 28/01/2015)

Com efeito, a atividade ministrada pelo impetrante não está inserida nas elencadas nos arts. a da Lei nº 9.696/98, próprias dos profissionais de Educação Física, e tampouco na competência fiscalizatória do Conselho apelante.

A parte impetrante é possuidora de conhecimentos que não são adquiridos nos bancos acadêmicos, de sorte que não há razão para que essa atividade não possa ser exercida por outros profissionais não graduados em Educação Física.

Ademais, a Lei n.º 9.696/98 não estabelece que o instrutor de aulas de Karatê tenha de ser um profissional de educação física. A atividade de um instrutor dessa modalidade está mais associada à expressão artística e cultural - um instrumento de defesa, equilíbrio emocional e espiritual - do que a atividade física propriamente dita, o que torna dispensável a graduação específica. Tais competências, diga-se, não estão contempladas no rol do artigo da Lei nº 9.696/98, porquanto delimita tão somente as atribuições dos profissionais de educação física.

Reforço esse entendimento com os fundamentos da sentença que ora mantenho (Evento 23):

A atividade dos profissionais de Educação Física está regulamentada no art. da Lei nº 9.696/98, nos seguintes termos:
Art. Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento no sentido de que professores e mestres de dança, além de outras atividades, não estão obrigados a registro no Conselho de Educação Física para o regular exercício de sua profissão (REsp 1.012.692-RS, Primeira Turma, DJe 16/5/2011. REsp 1.450.564-SE, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/12/2014, DJe 4/2/2015).
No que se refere à prática do Karatê, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem decidindo que, quando se tratar de professores e mestres de danças, ioga e artes marciais (entre elas o karatê), não é exigível o registro no Conselho Profissional de Educação Física pelo professor, por não se tratar de um programa de treinamento físico que se enqquadre no art. da Lei nº. 9.696/98, alhures citado.
Nesse sentido, colhem-se os seguintes procedentes:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTUAÇÃO CONSELHO DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PRÁTICA DE ZUMBA DANÇA. EXPRESSÃO ARTÍSTICA E CULTURAL. AUTUAÇÃO INDEVIDA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O STJ no paradigmático voto REsp 1369482/PE, reconhece que nos arts. e da Lei n. 9.696/98, não há comando normativo que obrigue a inscrição dos professores e mestres de danças, ioga e artes marciais (karatê, judô, tae-kwon-do, kickboxing, jiu-jitsu, capoeira etc) nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. da Lei n. 9.696/1998, essas atividades, no momento, não são próprias dos profissionais de educação física. 2. As aulas de Zumba Fitness devem ser ministradas por professor de educação física, embora a dança Zumba, que é a que a impetrante ministra, possa ser ensinada por outros profissionais, enquanto expressão de arte. (TRF4 5062464-41.2015.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 18/05/2016)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MARCIAIS E CAPOEIRA) INCLUÍDAS NA ATUAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (RESOLUÇÃO 46/2002). AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A LEI. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS E DA LEI N. 9.696/1998. 1. A presente controvérsia diz respeito à obrigatoriedade de inscrição de professores de dança, ioga, artes marciais, capoeira e outras práticas corporais (karatê, judô, tae-kwon-do, kickboxing, jiu-jitsu, capoeira etc) em Conselho Profissional de Educação Física, pagamento de anuidades e submissão de suas atividades à fiscalização. 2. A análise de Resoluções (Resolução CONFEF 46/2002) não enseja a abertura da via recursal eleita, por não se enquadrar no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, a, da CF/88. 3. Os arts. e da Lei n. 9.696/1998 não discriminam quais trabalhadores (lato sensu) são exercentes de atividades de Educação Física, restringindo-se a discorrer, de modo amplo, sobre os requisitos para a inscrição nos quadros dos Conselhos e as atividades de competência dos profissionais de Educação Física, razão pela qual, obviamente, não se pode dizer que o acórdão regional ofende os arts. e da Lei n. 9.696/1998. 4. Não há comando normativo que obrigue a inscrição dos professores e mestres das atividades acima descritas nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. da Lei n. 9.696/1998, essas atividades não são próprias dos profissionais de educação física. Precedente: (REsp 1012692/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/05/2011). 5. Os artigos e da Lei n. 9.696/1998 leva à conclusão de que as atribuições do profissional de educação física referem-se a atividades que visem, precipuamente, a atividade física e desportiva. Nessa seara, no caso dos autos, de acordo com o que foi assentado pelo Tribunal a quo, os profissionais indevidamente autuados desempenham atividades que tem por escopo principal não atividade física em si, mas a expressão cultural, espiritual e etc. Logo, o enquadramento legal pretendido pelo recorrente, para viabilizar a inscrição, não está contido nos parâmetros a que aludem os artigos acima citados. 6. Assim, a Resolução n. 46/2002 do CONFEF extrapola os limites da Lei n. 9.696/1998, ao obrigar os referidos profissionais a se registrarem no Conselho Regional de Educação Física. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1369482 PE 2013/0045307-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/04/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2015)
In casu, consoante documentação acostada pela autoridade impetrada ao Evento 18, o impetrante foi citado na Execução Fiscal nº 5001483-76.2016.4.04.7111 em 28/07/2016, em razão de não ter pago as anuidades da inscrição do CREF2/RS. Alegou a autoridade coatora que o próprio impetrante requereu a inscrição na qualidade de provisionado e, portanto, caberia a ele o pedido de baixa definitiva para que não houvesse cobranças em razão do exercício de sua atividade. De fato, como se vê dos documentos acostados no Evento 18 - OUT2, o próprio impetrante requereu a sua inscrição no CREF2/RS em 19/04/2002, declarando, inclusive, respeitar e conhecer as resoluções do conselho supracitado (Evento 18 - OUT2, fls. 02/03). Ora, diferentemente do narrado na inicial, não há aqui uma cobrança indevida pelo CREF2/RS para registro do impetrante no Conselho Regional, mas, sim, cobrança legítima das anuidades em razão do registro efetivado por livre e espontânea vontade pelo impetrante.
Se para o exercício da atividade profissional estivesse o CREF2/RS exigindo o registro do impetrante, então teria razão na impetração do mandado de segurança, porque a Lei nº. 9.696/98 não exige o registro profissional no CREF para o ministério de aulas de karatê. Contudo, como afirmado acima, a cobrança das anuidades na Execução Fiscal nº 5001483-76.2016.4.04.7111 dêu-se em razão de livre registro do impetrante no CREF, no que descaberia a presente via mandamental para declarar inexigência das anuidades cobradas até o ajuizamento desta ação, porque inadequada a via eleita para tal desiderato.
Entretanto, nas informações do Evento 18, o CREF2/RS afirmou entender necessário o registro do professor de karatê nos seus quadros, por entender se tratar de atividade sujeita ao seu âmbito de fiscalização e exclusiva de profissional da educação física. Em razão desse entendimento, faz-se necessário reconhecer ao demandante o direito de não ser compelido a registrar-se e, tampouco, ver-se registrado no respectivo conselho regional, porque, como dito alhures, não há tal exigência na Lei 9.696/98.
Dessa forma, considerando que o próprio CREF2/RS desistiu da cobranças das anuidades referentes aos anos de 2011 a 2014 na Execução Fiscal nº 5001483-76.2016.4.04.7111, e que o impetrante ministra aulas de karatê, reputa-se que a atividade desempenhada não se enquadra no art. 3 da Lei 9.696/98, prescindindo, portanto, de registro do profissional junto ao CREF.
Nesse contexto, e na esteira do entendimento esposado pela Corte Regional e pelo STJ, tem-se que é de se conceder em parte a segurança, tão-somente para que a autoridade impetratada se abstenha de obstar o impetrante de exercer a sua atividade profissional, consistente em ministrar aula de karatê ou de autuá-lo ou de compeli-lo a registrar-se exclusivamente em razão desta atividade profissional.

Assim, entendo que a atividade de instrutor de aulas de Karatê não é exclusiva do profissional de Educação Física, mantendo a sentença na íntegra.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa oficial, nos termos da fundamentação supra.


Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8966792v2 e, se solicitado, do código CRC D1FD3C13.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/05/2017
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5006191-72.2016.4.04.7111/RS

RELATOR
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr Alexandre Amaral Gavronski
PARTE AUTORA
:
PAULO DA ROSA
ADVOGADO
:
DIORGENES ALONSO KREMER
PARTE RÉ
:
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 2ª REGIÃO/RS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 339, disponibilizada no DE de 11/05/2017, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma


Documento eletrônico assinado por José Oli Ferraz Oliveira, Secretário de Turma, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9016213v1 e, se solicitado, do código CRC 52F5C345.
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