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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
30 de Maio de 2017
Relator
(Auxilio Paulo Afonso) RODRIGO KOEHLER RIBEIRO
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5067143-30.2014.4.04.7000/PR
RELATOR
:
RODRIGO KOEHLER RIBEIRO
APELANTE
:
BENEDITO DE MOURA
ADVOGADO
:
Noemia Ingracio de Silva
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
OS MESMOS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL E ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. A certidão do INCRA serve como início de prova material para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar
2. Comprovado o exercício de atividades rurais e especiais, logrando alcançar o tempo exigido para aposentadoria por tempo de contribuição integral, tem o segurado direito à concessão do benefício.
3. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pelo autor, não conhecer da apelação interposta pelo INSS e por conhecer parcialmente da remessa oficial para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 30 de maio de 2017.

Rodrigo Koehler Ribeiro
Relator

Documento eletrônico assinado por Rodrigo Koehler Ribeiro, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8928762v2 e, se solicitado, do código CRC 46955597.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Rodrigo Koehler Ribeiro
Data e Hora: 05/06/2017 17:23

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5067143-30.2014.4.04.7000/PR
RELATOR
:
RODRIGO KOEHLER RIBEIRO
APELANTE
:
BENEDITO DE MOURA
ADVOGADO
:
Noemia Ingracio de Silva
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária através da qual almeja a parte autora a obtenção de provimento jurisdicional que declare o exercício de atividade rural nos períodos compreendidos entre 03/07/1966 a 30/01/1980 e 01/01/1988 a 24/02/1991, bem como declarar a especialidade dos períodos compreendidos entre 07/12/1981 a 05/04/1983 e 15/09/1995 a 05/03/1997, concedendo-lhe aposentadoria por tempo de contribuição com efeitos financeiros a contar da DER.

A Juíza sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar o INSS a: 1) averbar os períodos de trabalho rural de 03/07/1966 a 29/01/1980; 2) averbar como especiais, reconhecido o direito de sua conversão em comuns pelo fator 1,4, os períodos de 07/12/1981 a 05/04/1983 e de 15/09/1995 a 05/03/1997; e 3) efetuar os cálculos relativos à aposentadoria por tempo de contribuição, consideradas como datas de início do benefício as datas de 05/01/2012 e de 22/05/2012, oportunizando ao autor a opção pelo benefício mais vantajoso; e 4) pagar ao autor as prestações vencidas desde a DIB/DER escolhida, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação.

Dada a sucumbência mínima do autor, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento integral dos honorários de sucumbência os quais fixo, com fundamento nos §§ 3º e do artigo 20 do CPC, em 10% do valor da condenação, limitada ao valor das parcelas vencidas até a presente sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4).

Sem custas a restituir em virtude da gratuidade de justiça.

Intimem-se.

Eventual apelação interposta fica recebida no duplo efeito, desde que tempestiva. Verificado tal requisito, intime-se a parte adversa para contra-arrazoar em 15 dias. Vencido este prazo, remetam-se os autos ao E.TRF4.
Sentença sujeita ao reexame necessário (Súmula 490, STJ).

Intimada, a parte autora apresentou recurso de apelação, sustentando que a prova documental juntada é suficiente inclusive para o reconhecimento do interregno compreendido entre 01/01/1988 a 24/02/1991. Refere que eventuais contradições pontuais nos depoimentos não podem ter o condão de impedir o reconhecimento do interregno. Requer seja a sentença reformada neste particular, julgando-se procedente a demanda, nos moldes pleiteados na inicial.

O INSS também apresentou recurso de apelação, pleiteando somente a aplicação do artigo 1-F da Lei n. 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.960/2009.

Ambos as partes apresentaram contrarrazões.

Vieram os autos a esta Corte para apreciação dos recursos interpostos e também por força do reexame necessário.

É o relatório.


VOTO


Inicialmente, consigne-se que a controvérsia no plano recursal restringe-se à declaração do exercício de atividade rural, no período compreendido entre 01/01/1988 a 24/02/1991, bem como a aplicação do artigo 1-F da Lei n. 9.494/97, com a redação que foi dada pela Lei n. 11.960/2009.

Da atividade rural
Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, as premissas de que se parte são as seguintes:
a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (RESP 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28/08/2013);
b) A presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual "presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta". Amaral Santos, citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102);
c) a suficiência de apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

d) a possibilidade de valer-se, como início de prova material, de documentos em nome de parentes que compõem o grupo familiar.

e) é cabível o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, desde os doze anos de idade, conforme jurisprudência consolidada neste sentido.

Exame da atividade rural no caso concreto
Para provar o trabalho rural no período, o autor trouxe os seguintes documentos: certidão de seu casamento com Maria Helena Almendro, assentado em 18 de dezembro de 1976, sendo o autor indicado como agricultor; certidão de nascimento de Ediana Aparecida de Moura, ocorrido em 20/01/1978, filha do autor, constando este como agricultor; certificado de cadastro e recolhimento de tributos junto ao INCRA, em nome do pai do autor, Sr. José de Moura, indicado como titular de propriedade de 12,1 ha, correspondentes a 0,66 módulo fiscal, referente ao ano-exercício 1985; notificação de ITR, endereçada ao pai do autor, Sr. José Moura, relativa ao ano-exercício 1988; certificado de cadastro e guia de pagamento de tributos relativos a imóvel rural, em nome do pai do autor, Sr. José Moura, ano-exercício 1990; notificações/comprovantes de pagamento de tributos referentes a imóvel rural, em nome do pai do autor, Sr. José Moura, anos-exercícios 1991-1992-1993; Taxa de cadastro junto ao INCRA, de 1994, em nome do Sr. José Moura; notificações de lançamento de tributos relativos a imóvel rural em nome do pai do autor, com autenticação bancária de pagamento, anos-exercícios 1995-1996; certidão emitida pelo INCRA, confirmando a propriedade de imóvel rural em nome do pai, no período de 1965 a 1991, indicando a existência de um empregado assalariado no período de 1978 a 1991.

Os documentos elencados constituem, a meu sentir, razoável início de prova material, o quais foram corroborados pela prova testemunhal produzida.

O fato de alguns documentos não estarem em nome do autor, mas em nome de parentes não invalida a prova. A produção em regime de economia familiar caracteriza-se, em regra, pelo trabalho com base em uma única unidade produtiva, em nome da qual a documentação é expedida. Contudo, o pressuposto, no plano fático, é o trabalho conjunto e cooperado de todos os membros da família.

Analisando a prova coletada, entendo que assiste razão ao demandante quando afirma que há possibilidade de reconhecimento inclusive do período postulado de 01/01/1988 a 24/02/1991. Existe início de prova material quanto ao período e, a meu sentir, as testemunhas foram enfáticas no que tange ao retorno do autor às lides rurais após ter passado um tempo morando em Terra Roxa.

Transcrevo excerto da testemunha Pedro Sonego neste particular:

"... que não possui parentesco com o interessado, alega que conheceu o requerente através do futebol e relação comercial, pois seus pais (depoente) tinham madeireira. Alega que conheceu o justificante entre os anos 70 e 80. Alega que o justificante morava no sítio junto com o pai, sendo que este era o proprietário. Acha que o sítio era de 10 alqueires. Diz ainda que os tios do requerente (irmãos do pai do requerente) moravam na redondeza, e por isso o local era conhecido como Noroeste dos Mouras. Diz que quem trabalhava na lavoura era o pai, a mãe e os irmãos (5). Alega que já viu o justificante trabalhando na lavoura. A maior parte da plantação era de café, contudo, plantavam arroz, feijão e milho. Alega que todo o serviço era feito manualmente, não tinham maquinários. O depoente afirma que o justificante morou no sítio até a época do casamento do depoente, ou seja, próximo ao ano de 1980. Sabe que o justificante foi para a cidade e ficou trabalhando por mais ou menos 4/5 anos. Após isso o justificante voltou a trabalhar na lavoura, na mesma propriedade (do pai). O depoente acha que o justificante ficou até o ano de 1990/1991 trabalhando no sítio e então foi morar em Curitiba-PR, na qual encontra-se até hoje. O depoente diz que o sítio na qual o justificante não era (é) próximo do qual o depoente mora. O depoente afirma que ainda continua morando no sítio (na mesma propriedade). O depoente não sabe afirmar qual a frequência em que se encontrava com o justificante. O depoente diz que foi várias vezes na casa do justificante, passear e visitar. O depoente afirma que viu algumas vezes o justificante trabalhando na roça, bem como plantando, colhendo, carpindo. O depoente alega que o plantio e a colheita eram feitos manualmente. O depoente alega que quem trabalhava no sítio eram todos os membros da família. O depoente acredita que o pai do justificante nunca teve empregados. O depoente diz que não sabe se o justificante trabalhou como bóia-fria. O depoente alega não saber em que ano o pai do justificante faleceu, entretanto acredita que faz mais ou menos 4 anos. O depoente alega que o sítio foi vendido mais ou menos uns 4 anos antes do falecimento do pai do justificante. Questionado a testemunha reitera que pode 'afirmar que o justificante trabalhou no sítio desde 1970 até o ano de 1980, depois trabalhou um período de 4/5 anos na cidade, e após esse período na cidade o justificante trabalhou mais uns 4 anos no sítio'".

As demais testemunhas também confirmam o retorno do autor ao labor rural até o momento em que se mudou para Curitiba, não sabendo, entretanto, precisamente a data em que essa mudança se deu.

Entendo que as testemunhas não precisam saber com precisão a data da mudança do autor, o que se deu há mais de duas décadas. É natural que informem os fatos sem saber esmiuçar alguns detalhes. Por isso, as contradições existentes entre os depoimentos decorrem do lapso temporal entre os fatos, não podendo servir como pretexto a indeferir o período postulado no recurso.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições , aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Além disso, há notícia de acordo feito e homologado em juízo referente à atividade rural de irmã do autor, em período concomitante, com concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o que reforça a tese esposada pelo demandante.

Desta forma, entendo comprovado o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar nos períodos de 03/07/1966 a 30/01/1980 e de 01/01/1988 a 24/02/1991, conforme dispõe o art. 11, VII, e § 1o, da Lei nº 8.213/91, devendo ser os mesmos averbados para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Do tempo especial
Quanto ao período de atividade especial, a sentença deve ser confirmada integralmente, pois inteiramente de acordo com as premissas consolidadas por este colegiado. Transcrevo excerto da sentença neste particular:

Empregador: Catarinense S/A
Função: motorista
Período: de 07/12/1981 a 05/04/1983
Agentes nocivos alegados: enquadramento
Documentos: CTPS (evento 1, CTPS13, p. 3) e formulário (evento 1, PPP18)

A CTPS do autor confirma a contratação pela empresa Catarinense S/A, identificada como supermercado, em 07/12/1981, no cargo de motorista. A data de saída anotada é 05/04/1983. A legislação então vigente definia a especialidade por enquadramento da atividade ou dos agentes nocivos a que pudesse estar exposto o trabalhador.

No caso da atividade de motorista, o Decreto nº 53.831/64 previa o enquadramento de "motoristas e cobradores de ônibus" e "motoristas e ajudantes de caminhão", situando-as no código 2.4.4 e qualificando-as como atividades penosas. O Decreto nº 83.080/79 enquadrava em seu anexo II, no código 2.4.2 (Transporte Urbano e Rodoviário), os motoristas de ônibus e de caminhões de cargas, ocupados em caráter permanente. Conclui-se então que a atividade de motorista somente era tida por especial quando desempenhada de modo efetivo e na direção de veículos de carga (caminhão) ou de transporte de passageiros (ônibus).

A certidão de condutor emitida pelo Departamento de Trânsito - DETRAN/PR indica que a primeira habilitação do autor foi expedida em 08/12/1981, não informando porém em que categoria. Sabe-se que o autor possuía habilitação para classe 'C' em 24/08/1990, mas esta é a data inicial do histórico, que nada revela sobre o período anterior (evento 1, OUT10).

De todo modo, o PPP apresentado administrativamente e trazido também com a inicial afirma que "o funcionário trafegava por ruas, estradas e rodovias, dirigindo caminhão de propriedade da empresa", o que foi confirmado aomenos dois dos depoentes ouvidos por vídeoconferência.

Foi ouvido primeiramente o Sr. Joel Luiz Beraldo que confirmou o trabalho do autor no supermercado, como entregador, nos idos de 1980. As entregas eram feitas em caminhão "3/4" ou "baú", cerca de uma vez por mês. Não soube dizer se o supermercado dispunha de outros veículos.

Também por vídeoconferência foi colhido o depoimento do Sr. Pedro Félix da Silva que confirmou o emprego no supermercado como entregador. Para tanto utilizava um pequeno caminhão. Não soube dizer se o supermercado dispunha de outros veículos.

Por último, foi ouvido o Sr. Nelson Franco, também por vídeoconferência. Afirmou conhecer o supermercado Catarinense, onde o autor trabalhava com caminhão "3/4" ou "baú". Disse que via o autor dirigir o veículo, embora nunca tenha recebido entregas do supermercado. Não soube dizer se o supermercado dispunha de outros veículos. Disse não fazer compras no mercado.

Vale notar que tais depoimentos foram colhidos com o fito de esclarecer justamente que veículo o autor conduzia ao tempo em que trabalhava no Supermercado Catarinense. Isto porque as primeiras testemunhas em Juízo se contradiziam a este respeito e, como dito, pouco tinham a contribuir sobre este período. Nesse sentido cabe lembrar que o autor fazia entregas tanto na cidade como na zona rural, contexto em que a declaração da Srª Suely, de que o autor se valia de uma bicicleta para tanto, não pode ser aceita.

Com efeito, considerando a necessidade de tráfego em estradas de terra, aliada aos depoimentos colhidos por vídeoconferência, é de se concluir que o autor desempenhava a atividade de motorista conduzindo caminhão.

Desta feita, cabível o enquadramento, sendo procedente o pedido no ponto.

Empregador: LWART Lubrificantes Ltda.
Função: motorista comprador de óleo lubrificante usado
Período: de 15/09/1995 a 05/03/1997
Agentes nocivos alegados: ruído
Documentos: CTPS (evento 1, CTPS13, p. 5), formulário (evento 1, PPP19), laudo (evento 29)

A CTPS confirma a contratação em 15/09/1995 no cargo de "motorista comprador de óleo usado". A anotação indica saída em 30/11/2013. Analisando a contagem administrativa, não se encontra averbação parcial do período, quanto à especialidade. Lá também consta como termo final do contrato a data de 11/11/2011, referida ao CNIS. De toda forma, o autor delimitou o pedido de reconhecimento da especialidade à data de 05/03/1997, devendo assim ser analisado, nos termos dos artigos , 128, 293 e 460 do Código de Processo Civil.

O PPP emitido pela empresa confirma a denominação do cargo - "motorista comprador de óleo lubrificante usado" - assim descrevendo suas atribuições: "Visita os fornecedores de óleo usado, fazendo a aquisição do produto, carregando-o no caminhão e transportando-o até a empresa". O único agente novico ali informado é o ruído, para o qual é indicada a intensidade 82,5 dB (A). Não consta informação sobre fornecimento de EPI.

No curso da instrução, intimou-se a empresa a fim de se obter o laudo correspondente. O documento veio aos autos no evento 29, relativo à função desempenhada pelo autor. Nele se confirma a exposição a 82,5 dB (A) de ruído, já apontado como nível equivalente. Não constam protetores auriculares do rol de EPI's fornecidos pela empresa, permitindo concluir pela exposição ao nível equivalente aferido - 82,5 dB (A). Vale notar que até 05/03/1997 vigorava o limite de tolerância de 80 dB (A), superado pelo nível de ruído a que exposto o autor.

Do direito do autor no caso concreto
No caso dos autos, acrescendo-se o lapso rural ora reconhecido, o autor perfaz tempo suficiente para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que preenchidos os demais requisitos (qualidade de segurado e carência). Aliás, mesmo sem reconhecer o tempo rural postulado no recurso, o autor já contava com tempo de contribuição superior a 35 anos.

Assim, deve o INSS conceder a aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, conforme as regras vigentes, com efeitos financeiros desde a DER.

Dos consectários legais

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

Correção Monetária e Juros
A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016).

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. , e do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (posteriores à sentença), observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

Custas Processuais

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. , I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Custas isentas.

Implantação do benefício

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper).

Deverá o INSS implantar imediatamente o benefício, para o que concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertido em favor da parte autora.

Conclusão

Dá-se provimento à apelação do autor, para efeito de reconhecer também o tempo de atividade rural do autor no período de 01/01/1988 a 24/02/1991, determinando-se a averbação do mesmo e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros a partir da DER. Não se conhece da apelação interposta pelo INSS. Mantida, nos demais tópicos, a sentença recorrida.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação da parte autor, NÃO CONHECER da apelação do INSS e CONHECER PARCIALMENTE da remessa oficial, para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

Rodrigo Koehler Ribeiro
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/05/2017
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5067143-30.2014.4.04.7000/PR

RELATOR
:
Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO
PRESIDENTE
:
Paulo Afonso Brum Vaz
PROCURADOR
:
Dr. Claudio Dutra Fontella
APELANTE
:
BENEDITO DE MOURA
ADVOGADO
:
Noemia Ingracio de Silva
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 1064, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTOR, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DO INSS E CONHECER PARCIALMENTE DA REMESSA OFICIAL, PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
:
Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


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